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ADI 7070

DIFAL Não Contribuinte: STF decide pela cobrança desde 2022

29 de novembro de 2023 0

Com a cobrança iniciada em 2016, STF decide que o DIFAL não contribuinte é devido desde 2022, ano de publicação...

DIFAL não contribuinte no STF

24 de fevereiro de 2022

Sem consenso sobre a cobrança, STF acumula ações sobre o DIFAL não contribuinte Diante do impasse acerca da data de...

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22 de abril de 2024

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25 de março de 2024

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