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ADI 7066

DIFAL Não Contribuinte: STF decide pela cobrança desde 2022

29 de novembro de 2023 0

Com a cobrança iniciada em 2016, STF decide que o DIFAL não contribuinte é devido desde 2022, ano de publicação...

DIFAL não contribuinte no STF

24 de fevereiro de 2022

Sem consenso sobre a cobrança, STF acumula ações sobre o DIFAL não contribuinte Diante do impasse acerca da data de...

ISS – PPI 2024 concede desconto de até 95% nos juros e nas multas

17 de abril de 2024

Prefeitura de São Paulo regulamenta PPI 2024

11 de abril de 2024

ISS – SUP 2024: Confira valores e vencimento em São Paulo

2 de abril de 2024

ICMS-ST sobre autopeças – SP prorroga IVA-ST até 2025

25 de março de 2024

ISS – IPTU – PPI 2024 reduz multa e juros sobre débitos em São Paulo

20 de março de 2024 0

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