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ADI 7066

DIFAL Não Contribuinte: STF decide pela cobrança desde 2022

29 de novembro de 2023 0

Com a cobrança iniciada em 2016, STF decide que o DIFAL não contribuinte é devido desde 2022, ano de publicação...

DIFAL não contribuinte no STF

24 de fevereiro de 2022

Sem consenso sobre a cobrança, STF acumula ações sobre o DIFAL não contribuinte Diante do impasse acerca da data de...

CF-e-SAT – SP deixa de autorizar Novos equipamentos

1 de novembro de 2024

ICMS sobre Transferência interestadual de Mercadorias ganha Novas Regras

7 de outubro de 2024 0

DIRBI – sobe para 43 o número de benefícios que devem ser declarados

6 de setembro de 2024 0

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