ROT-ST em SP: Adesão entrará em operação dia 10-11-2021
Adesão ao ROT-ST no Estado de São Paulo entrará em operação a partir de 10/11/2021
Depois de muita espera a Sefaz-SP disponibiliza informação ao contribuinte de quando entrará em operação a funcionalidade de adesão ao ROT-ST.
De acordo com a Sefaz-SP, a funcionalidade de adesão ao ROT-SP estará em operação a partir de 10/11/2021 (artigo 4º da Portaria CAT 25/2021) no endereço eletrônico https:// www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.
Efeitos de adesão ao ROT-ST:
1 – O contribuinte abre mão de pedir o ressarcimento do ICMS-ST (inciso I do art. 269 do RICMS/00); e
2 – O Estado não poderá cobrar o complemento de ICMS-ST (inciso I do art. 265 do RICMS/00).
Complemento do ICMS-ST retroativo a 15-01-2021
O contribuinte paulista que não aderir ao ROT-ST até 30-11-2021 terá de calcular o complemento de ICMS-ST retroativo 15-01-2021.
O complemento do imposto retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção, conforme previsto no inciso I do artigo 265 do RICMS, será apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ao consumidor final, compensando-se com eventuais créditos por ressarcimento do respectivo mês de referência.
O que é ROT-ST e finalidade
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST).
Quem pode aderir ao ROT-ST
O contribuinte substituído varejista e o atacadista que tenha também operação no varejo (Portaria CAT 25/2021).
Como aderir ao ROT-ST
A adesão ao ROT-ST será realizada no eletrônico: https:// www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento
Prazo excepcional de adesão ao ROT-ST – Sefaz-SP
| Microempreendedor Individual – MEI | Está automaticamente credenciado no ROT-ST desde 1º de agosto de 2021 . Pode renunciar ao regime até 30 de novembro, no sistema e-Ressarcimento. |
Optante do Simples Nacional – SN | Será credenciado no ROT-ST a partir de 1º de dezembro de 2021 . Também pode renunciar ao regime até 30 de novembro, no sistema e-Ressarcimento. |
| Empresa do Regime Periódico de Apuração – RPA | Deve solicitar seu credenciamento ao ROT-ST, no sistema e-Ressarcimento. Caso tenha interesse na adesão retroativa a 15/01/2021, deve efetuar a solicitação no sistema até o dia 30/11/2021*. |
* A adesão retroativa apenas é permitida aos contribuintes que não tenham pedido ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final, relativamente ao período de 15 de janeiro de 2021 a 30 de novembro de 2021
Informações da Sefaz-SP
Regime Optativo de Tributação – ROT-ST – DESCRIÇÃO
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST).
Originalmente, a ST foi pensada para simplificar as atividades dos contribuintes e do Fisco. Com ela, a cobrança do ICMS devido por toda a cadeia seria antecipada e centralizada, com o pagamento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) baseado no preço final ao consumidor estimado.
Contudo, devido à diferença entre o preço final ao consumidor e o valor utilizado no cálculo do ICMS-ST, os contribuintes necessitam complementar o imposto pago sempre que o preço final supera o preço estimado, o que aumenta a burocracia para os varejistas. Por outro lado, os contribuintes podem solicitar o ressarcimento de parte do ICMS-ST quando o preço final é menor que o previsto, o que se traduz também em aumento de burocracia para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Ao aderir ao ROT-ST, as empresas ficam livres da obrigação de complementar o imposto e, em contrapartida, abrem mão da possibilidade de ressarcimento. Com isso, reduz-se a burocracia tanto para os contribuintes quanto para o Fisco e a ST volta a cumprir com seu objetivo de simplificar os procedimentos de pagamento de impostos pelos contribuintes e de arrecadação pela administração tributária.
ADESÃO AO ROT-ST
Qualquer contribuinte que atue como varejista poderá aderir ao ROT-SP. Por isso, os atacadistas que atuam em operações de varejo também têm direito ao regime, em relação a essas operações.
Importante destacar que o credenciamento ao ROT-ST vale para todos os estabelecimentos do contribuinte em território paulista e que, uma vez credenciado, o contribuinte apenas poderá renunciar ao regime após 12 meses.
Caso renuncie ao ROT-ST, ou venha a ser descredenciada de ofício pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a empresa somente poderá solicitar nova adesão após decorrido o prazo de 12 meses.
Quer ficar livre da apuração do complemento de ICMS-ST? Fique atento ao prazo de adesão em 2021
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Fundamentação legal:
