Reforma Tributária: Debate defende uniformização do ICMS

Reforma Tributária: Debate defende uniformização do ICMS 1Debate promovido pelo IBET e CAT de SP sobre a Reforma Tributária Coordenador do CAT defende no mínimo uma legislação única e a uniformização do ICMS

De acordo com o Coordenador do CAT do Estado de São Paulo, Gustavo Ley se o Governo Federal não aprovar toda proposta apresentada, uma legislação única e a uniformização do ICMS já seria um passo muito grande para melhorar o ambiente de negócios para as empresas, que hoje é o “calcanhar de Aquiles”.

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP

Seminário IBET/CAT expõe propostas e desafios sobre a Reforma Tributária

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em conjunto com a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), realizou nesta quinta-feira, dia 1º, o II Seminário IBET/CAT, que contou com a participação de especialistas que fizeram considerações acerca das propostas e desafios da Reforma Tributária. O evento foi composto por dois painéis: “A Reforma, a Federação e o federalismo fiscal” e “Perspectivas da Reforma Tributária”.

No primeiro painel, o advogado, doutor e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), presidente do Conselho Nacional de Educação e professor da PUC-SP e do IBET, Robson Maia Lins, compartilhou uma visão mais ampla da Reforma Tributária a partir de seis pontos (Federação como um combo, Federação e Tributação, Federação e distribuição de receitas, Federação e competências comuns, Federação e direito eleitoral e Federação e processo). Na ocasião, ele explicou o porquê a Federação passou por todas essas modificações e levantou as atuais dificuldades federativas de arrecadação orçamentária.

Em sua fala, Lins comentou que União, Estados e Municípios estão no que ele chamou de “sinuca de bico”, onde a falta de recursos sobrepõe as prioridades sobre as outras e no meio dessa briga se encontra a Reforma Tributária. De acordo com ele, a União também está comprometida com despesas operacionais e previdenciárias e que, por conta disso, também há falta de recurso. “A União não está nadando em dinheiro – e aí é a preocupação maior -, porque, se estivesse, a gente poderia sentar à mesa e dizer: vamos criar um fundo específico e tentar reformar o sistema, mas isso não existe”, disse.

Ao tratar também dos diversos modelos de propostas que foram aprovadas nos últimos tempos, considerando todas as dificuldades enfrentadas ao longo do percurso, o professor sugeriu que eles fossem usados como exemplo para a Reforma Tributária. “Me parece que, se nós seguíssemos outros modelos pontuais de aprovação, específicos de alguns problemas que já estão claros na nossa discussão, nós teríamos mais chances de melhorar o sistema tributário sem quebrar a espinha dorsal do atual”, finalizou.

Em seguida, o advogado e consultor tributário Osvaldo Santos de Carvalho, que é Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP e professor dos cursos de pós-graduação do IBET/SP e da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão  da PUC, apresentou questões específicas da Reforma Tributária, com uma análise sobre o federalismo fiscal, abordando sobre as convergências e divergências em torno das discussões sobre as propostas da Reforma. Na ocasião, ele compartilhou algumas observações relevantes sobre o que as propostas estão apresentando e citou que após a aprovação de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) surgirão diversos outros desafios, como “a edição de normas infraconstitucionais, a remodelação do processo administrativo tributário, a transição do atual para o novo modelo, a operacionalização da compensação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), a distribuição do produto da arrecadação entre os entes, entre outros”, apontou.

Por fim, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa, compartilhou sua experiência diária com o tema: “Acompanhando esse tema há 10 anos, consigo dizer que no atual momento que a gente vive, estamos percebendo um consenso da sociedade em relação à necessidade da Reforma. E isso é importante porque a gente entende que tem uma chance real de aprovar a reforma”, disse.

Na apresentação, ele também fez um panorama das quatro fases de transição e destacou: “O governo não desistiu delas, muito pelo contrário. Todo aquele pacote continua, tanto que aquele nosso cronograma vinha sendo seguido e a primeira parte já foi executada. (…) A Receita Federal tem uma proposta para essas quatro fases. A questão é que, com a pandemia, o que vem sendo discutido sobre essas outras três fases é que elas precisarão ser encaminhas de uma só vez”. Além disso, ele ressaltou a importância do debate a partir das questões práticas, do recebimento das propostas de reforma e das expectativas quanto ao período de transição.

A mediação ficou a cargo de Fabiane de Souza Araujo Botechia, assistente fiscal técnico chefe da CAT, que acompanhou a apresentação dos especialistas e ao final abriu espaço para o esclarecimento das dúvidas e comentários enviados pelo chat.

No segundo painel do encontro, mediado por Luiz Marcio de Souza, assistente fiscal técnico chefe da CAT, os palestrantes apresentaram suas perspectivas sobre o tema. Para tratar do assunto, estavam presentes o doutor em Direito Econômico, mestre em Direito Tributário, professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), advogado e consultor, André Mendes Moreira, o coordenador Administração Tributária (CAT), Gustavo Ley, e a advogada, professora e secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que é doutora em Direito Tributário, mestre em Direito Constitucional.

Em sua fala, Moreira fez uma análise sistêmica das iniciativas que estão sendo tomadas no Poder Judiciário no que diz respeito a potencializar uma maior racionalidade ao sistema tributário e, eventualmente, diminuir o trabalho de uma reforma que deve ocupar o legislador contribuinte. “Está havendo tudo o que sempre se pleiteou em relação ao sistema tributário nacional: clareza e previsibilidade”, pontuou. Na apresentação, ele abordou também sobre a capacidade dos entes políticos tributarem a economia digital, que tem avançado pelo mundo. Ao final de sua fala, Moreira alertou sobre uma já execução da reforma tributária no poder judiciário. “A reforma tributária já começou, está sendo feita no Supremo Tribunal Federal e tem um belo caminho já indicado pelo Congresso Nacional”, disse.

Complementando a exposição feita por Moreira, a secretária Pacobahyba teceu suas perspectivas sobre a temática do painel chamando atenção para a atual realidade vivida no país, com desigualdades sociais e os contrastes entre União, estados e municípios, empresas e cidadãos e trouxe também aspectos do estado do Ceará, principalmente, sobre a massa de empregos informais que, segundo ela pontuou, tem crescido cada vez mais.

Dentre os pontos levantados em sua apresentação, ela chamou atenção para que haja uma compreensão sobre a necessidade de se ter uma reforma, mas que, no entanto, ainda não há um alinhamento de discurso para saber o que de fato será possível fazer nesse “jogo de forças” entre os públicos-alvo.

A importância do assunto foi ressaltada por Gustavo Ley, sobretudo por conta do atual sistema tributário ser muito complexo, como destacou. Por sua vez, ao falar das discussões sobre as perspectivas da Reforma Tributária, ele apresentou o ponto de vista da administração tributária, por meio da proposta apresentada pelos Estados, com um modelo de grande cooperação federativa para a tributação sobre o consumo, o que, de acordo com a sua apresentação, promoveria algumas possibilidades ao contribuinte: “sofisticação interna e simplicidade”, sendo esta última um ponto comum em diversas propostas apresentadas. “A simplificação da tributação do consumo é a espinha dorsal dessa reforma que está sendo proposta”, disse.

Ele ressaltou também que, além de preservar as economias dos estados, a proposta tem como objetivo criar um sistema mais justo e simples para as administrações tributárias, a se destacar o princípio de destino.

De acordo com ele, os resultados seriam abrangentes. “Isso tudo chegaria a uma melhor concorrência dentro do Brasil e interação entre os Estados, além de uma harmonia federativa, inclusive de integração com o Governo Federal para que a União entenda melhor essa necessidade dos Estados – e aqui é preciso destacar que não há uma soberania de um ente sobre o outro”, observou Ley.

“Ainda que a gente não consiga convencer o Governo Federal a fazer tudo que a gente propõe, fazer uma legislação única, uma mudança significativa e uma uniformização do ICMS, que hoje é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da tributação das empresas, com certeza, já seria um passo muito grande para um melhor ambiente de negócios para as empresas”, concluiu.

O evento contou com a participação do secretário Henrique Meirelles, que encerrou a programação destacando a importância da Reforma Tributária, vista por ele como um grande avanço que visa não só simplificar o sistema tributário para as empresas, como também simplificar a cobrança e diminuir a evasão. “É um ganho muito importante para a produtividade do país e, portanto, para o crescimento e a atividade econômica”, destacou.

Dentre os pontos levantados em seu discurso de encerramento, Meirelles chamou atenção também para a urgência em se aprovar a proposta e sobre esse ser um momento inédito de consenso entre os governadores, de modo que, no âmbito dos estados, a proposta propõe maior sintonia e melhor prática internacional de cobrança no destino.

De acordo com ele, alguns dos resultados esperados dessa aprovação são: uma diminuição do custo Brasil, o fortalecimento da gestão fiscal responsável, a diminuição da complexidade, desonerando de forma efetiva as exportações, e o aumento de produtividade, permitindo o crescimento sustentável.

Acesse o evento

O evento, transmitido em tempo real, foi aberto a todos os interessados nas áreas de debate, que puderam participar enviando suas perguntas aos especialistas. A íntegra das discussões pode ser encontrada na plataforma de aprendizagem Cuboz, através do link https://www.cuboz.com/. Para acessar o evento, basta criar uma conta no site > localizar a rede IBET > clicar em Webinars > selecionar o painel.

A proposta do governo federal prevê a criação da CBS com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e a Cofins.

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