Prefeitura de São Paulo regulamenta PPI 2024

Prefeitura de São Paulo regulamenta PPI 2024, que permite devedor pagar os débitos em até 120 meses e ainda pode obter até 95% de desconto na multa e nos juros

Através do PPI 2024, a pessoa jurídica e pessoa física com débitos (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS..) junto à Prefeitura de São Paulo até 2023, poderá quitar com redução de multa e juros em até 95%.

Decreto nº 63.341 de 2024, foi publicado no DOM desta quinta-feira, 11 de abril, que regulamenta o PPI 2024 instituído pela Lei municipal nº 18.095/2024.

Por meio novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI o devedor pessoa física ou jurídica poderá pagar os débitos gerados até 2023 em até 120 meses,

O PPI 2024 oferece redução de até 95% dos juros e das multas para pagamento em única parcela.

Você já conhece a nossa página no Instagram?

Débitos contemplados pelo PP1 2024

Estão contemplados pelo PPI 2024 débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023 (ISS, IPTU, ITBI, Taxas…).

Débitos não contemplados pelo PPI 2024

I – referentes a obrigações de natureza contratual;

II – referentes a infrações à legislação ambiental;

III – referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a LC nº 123/2006; e

IV – incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município.

PPI 2024 – Prazo de adesão vence dia 28/06/2024

O pedido de adesão ao PPI 2024 deve ser realizado  até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do Decreto nº 63.341 de 2024 (de 29/04 a 28/06).

Atenção: o prazo para solicitar transferência para o PPI de débitos tributários remanescentes de parcelamentos ainda em andamento, deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente à publicação do Decreto  nº 63.341 de 2024 (14/06).

Benefícios de adesão ao PPI 2024 e formas de pagamento:

Valor mínimo de cada parcela:

Pessoa física: R$ 50,00

Pessoa Jurídica: R$ 300,00

Precisa de ajuda para aderir ao PPI 2024? Conte com os nossos serviços! Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br – com o tema: PPI 2024

Confira aqui integra do Decreto nº 63.341 de 2024.

Gostou desta matéria? A divulgar cite a fonte!

Atenção as matérias deste Portal não podem ser comercializadas!

Tem interesse em contratar os nossos serviços de consultoria, treinamento ou mentoria fiscal? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br com o tema: Consultoria, Treinamento ou Mentoria Fiscal.

Precisa comprar Certificado Digital? Adquira aqui o seu sem sair de casa – Escritório na Penha – SP – com atendimento em todo território!

Você já conhece a nossa página no Instagram? Sabia que diariamente publicamos posts com diversos temas? Confira aqui!

Lei nº 18.095/2024

Leia mais:

ISS – IPTU – PPI 2024 reduz multa e juros sobre débitos em São Paulo

Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas | Secretaria Municipal da Fazenda | Prefeitura da Cidade de São Paulo

______________________Mais Informações sobre a Empresa SIGA o FISCO________________________

Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! Venha estudar conosco a nova tributação com a Reforma Tributária.

O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.