Perda de Regime Especial de ISS para Sociedade Uniprofissional: O Papel Crucial da D-SUP
Sociedade Uniprofissional perde Regime Especial de recolhimento do ISS por falta de entrega da D-SUP e cobra na justiça valor do contador
Hoje, trazemos um tema de extrema relevância para advogados, médicos, engenheiros, contadores, e outros profissionais liberais.
Você já ouviu falar sobre o Regime Especial de ISS para Sociedade Uniprofissional? Se não, fique atento, pois as informações a seguir podem impactar diretamente sua atividade.
No município de São Paulo, a Sociedade Uniprofissional (SUP) possui um tratamento tributário diferenciado em relação a outras atividades prestadoras de serviços. Enquanto a maioria calcula o Imposto Sobre Serviços (ISS) com base no valor do serviço, as SUP utilizam o número de profissionais como referência para esse cálculo.
Entretanto, desde 2022, uma mudança foi implementada pelo município, alterando a tabela de valores que serve de base para o cálculo do ISS das SUP, conforme estabelecido no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003.
Papel Crucial da D-SUP
O que merece destaque é que, para continuar usufruindo do regime especial de ISS, as Sociedades Uniprofissionais têm uma responsabilidade crucial: entregar anualmente a Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais, conhecida como D-SUP. Essa declaração é um compromisso que deve ser cumprido dentro do prazo determinado (último dia últil de dezembro).
Infelizmente, algumas Sociedades Uniprofissionais têm enfrentado problemas ao não entregar a D-SUP no tempo correto, resultando na perda do regime especial de recolhimento do ISS baseado no número de profissionais. É importante entender que a D-SUP não é apenas uma formalidade burocrática, mas sim um requisito que garante a manutenção de um tratamento tributário vantajoso.
Importância da D-SUP na manutenção do regime, que permite recolher o ISS com base no número de profissionais
Confira caso em que uma sociedade de advogados, em razão da Não entrega da D-SUP no prazo regulamentar, perdeu o regime SUP e o contador foi condenado na justiça a pagar não só a multa, mas o imposto.
Nesse contexto, fica claro como a D-SUP é um instrumento fundamental para a continuidade do benefício tributário. Manter-se informado sobre obrigações fiscais é crucial para evitar contratempos e prejuízos desnecessários.
No caso em questão, depois de ser desenquadrada do ISS SUP por não entregar no prazo regulamenta a D-SUP, uma sociedade de advogados da capital paulista, recorreu a justiça para cobrar do contador, o valor de ISS que pagou fora do regime. De acordo com a decisão judicial, o contador deverá ressarcir os valores de ISS pagos a mais fora do regime. De acordo com a reportagem, o valor original do ISS é de R$ 480 mil.
Este acontecimento, reforça a necessidade de os profissionais da área fiscal e contábil trabalhar com mais segurança. “É necessário estudar a tributação das empresas e depois trabalhar de forma organizada, para garantir o cumprimento das obrigações acessórias.
Portanto, o Regime Especial de ISS para a Sociedade Uniprofissional, depende da entrega anual no prazo regulamentar da D-SUP.
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O que é SUP ?
As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.701/2003.
Quem se enquadra na SUP (atividades)?
Prazo de entrega da D-SUP
A D-SUP deve ser entregue até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano (art. 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2015).
***Atualização: Em 2023 o prazo de entrega D-SUP começa dia 04 de setembro e termina dia 29 de dezembro/2023. Calendário de entrega foi divulgado pela Portaria SF/SUREM nº 50/2023 – (DOM de 04/09), confira aqui.
Você conhece o cálculo do ISS das Sociedades Uniprofissionais? Confira Nova Tabela de ISS 2023
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2023.
Leia mais:
Falta de entrega da D-Sup provoca desenquadramento do regime
Legislação:
Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2015
Orientações da Prefeitura de São Paulo
Valores da BC do ISS SUP São Paulo
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