Livros, jornais e periódicos não estão livres de Imposto de Renda

Livros, jornais e periódicos não estão livres de Imposto de Renda 1Receita federal esclarece acerca da tributação de livros, jornais e periódicos

Quando se trata de venda de livros, jornais e periódicos surge o dilema acerca a tributação.

A Receita de venda de livros está imune à tributação?

A Imunidade constitucional trata de imposto e não tributos.

De acordo com o inciso VI do Art. 150 do Constituição a operação com livros, jornais e periódicos está imune de impostos (IPI e ICMS).

Imposto de Renda

A empresa vai calcular Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, ainda que a empresa aufira apenas receita decorrente de vendas de livros, jornais e periódicos.

Para esclarecer a imunidade objetiva de livros, jornais e periódicos, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta DISIT nº 10.014/2020.

De acordo com a Solução de Consulta DISIT nº 10.014/2020 a imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física ou jurídica em decorrência da exploração de atividade econômica relacionada a esses bens. Esta Solução foi vinculada à Solução de Consulta DISIT Cosit nº 519/2017.

Além do IRPJ, a empresa também deve calcular a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme seu regime.

PIS e Cofins sobre venda de livros

No que tange às contribuições para o PIS e a Cofins, por força de Lei, por enquanto esta receita está por livre das contribuições. As alíquotas do PIS e Cofins sobre a receita de venda de livros foram zeradas conforme inciso VI do Art. 28 da Lei nº 10.865/2004.

Simples Nacional x PIS e Cofins

A alíquota zero de PIS e Cofins, de que trata o inciso VI do Art. 28 da Lei nº 10.865/2004 é um benefício fiscal, portanto não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional.

IRPJ e CSLL

Sua empresa vende Livros? Fique atento para o cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social de acordo com regime tributário adotado pela empresa.

A imunidade constitucional sobre as operações com livros diz respeito apenas ao ICMS e IPI.

Ao divulgar esta matéria fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

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Dispositivos Legais:

Constituição Federal, art. 150, VI, “d”;

Parecer Normativo CST nº 389, de 31 de maio de 1971;

Parecer Normativo CST nº 1.018, de 9 de dezembro de 1971;

Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI

Solução de Consulta DISIT Cosit nº 519/2017; e

Solução de Consulta DISIT 10014/2020.

LC 123/2006

Resolução CGSN Nº 140/2018 – Art. 30

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos 

 

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