ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP

Governo paulista aprova novas alterações nos benefícios fiscais de ICMS

Medida vai provocar aumento da carga tributária para alguns setores e redução para outros a partir de 1º de abril de 2021.

Depois de muito questionamento sobre o Pacote de Ajuste Fiscal que aprovou aumento da carga tributária do ICMS para diversos setores, governo paulista volta alterar os benefícios fiscais do imposto.

O governo paulista publicou no Diário Oficial de hoje, 31 de dezembro Decretos que alteram diversos benefícios fiscais que tratam de redução da base de cálculo do ICMS (Anexo II), crédito outorgado (Anexo III) e Regime Especial.

Medida vale a partir de 1º abril de 2021.

Para calcular o imposto corretamente e evitar erro na emissão de documentos fiscais os contribuintes precisam ficar atentos para alterar os parâmetros fiscais das operações.

Confira o resumo das alterações nas regras do ICMS válidas a partir de 1º de abril de 2021:

Profissionais da área fiscal devem ficar atentos, depois de estudar o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020, regulamentado pelos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65.255, precisam estudar as alterações divulgadas pelos Decretos nºs 65.449 a 65.454/2020.

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Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

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