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CCJ Aprova Reforma Tributária

CCJ aprova reforma tributária. Com esta medida proposta será analisada agora por comissão especial 

CCJ aprova reforma tributária. Com esta medida proposta será analisada agora por comissão especial 

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

O que esperar na prática da Reforma Tributária?

“Reforma Tributária, se aprovado o texto da PEC 45/2019 contribuintes sentirão saudades da partilha do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015, que teve início em 2016 e terminou em dezembro de 2018.

Mas como assim? O Projeto promete 10 anos de transição. Após criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços este ao longo do período de transição vai sofrendo aumento enquanto que os demais tributos existentes serão reduzidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS). O que significa que vamos conviver pelos menos 10 anos com os tributos que já existem + o IBS”.

 

Confira nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias nesta terça-feira, 22 de maio

 CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19).

A proposta acaba com três tributos federais – IPIPIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-45/2019

 

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