CPRB

CPRB: STF Decide que ICMS integra a Base de Cálculo 1STF decide que o ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Com a Decisão da maioria dos ministros do STF, cai por terra a  tese que pretendia retirar o ICMS da base de cálculo da CPRB.

Desoneração da Folha de Pagamento x CPRB

A desoneração da folha de pagamento, criada pela Lei n° 12.546/2011, permite que empresas optem por contribuir para Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Esta decisão contraria julgamento do STF de 2017, que determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Reforma Tributária x Decisão do STF

Enquanto a Reforma Tributária não sai do papel, sobra insegurança jurídica e falta tempo para os profissionais se adequarem a tantas regras tributárias e decisões do STF.

Com esta decisão do STF, muitos já temem o resultado da modulação dos efeitos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Considerando que muitos contribuintes estão excluindo da base de cálculo das contribuições o valor destacado no documento fiscal e não o valor apurado, conforme já determinou a Receita Federal.

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CPRB – Opção 2021 pela desoneração da folha de pagamento

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CPRB: Desoneração da folha de pagamento segue até final de 2021

Fundamentação legal:

Lei nº 12.546 de 2011

Instrução Normativa nº 1.436 de 2013

Instrução Normativa nº 2005/20121

Instrução Normativa nº 1.701 de 2017

Lei Complementar nº 123/2006

Lei nº 8.212 de 1991

Decisão do STF – Exclusão ICMS base de cálculo PIS/Cofins

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CPRB – Opção 2021 pela desoneração da folha de pagamento 2Prazo de Opção pela CPRB vence no 1º recolhimento da contribuição previdenciária do ano

A Opção pela  CPRB para 2021 deve ser realizada até dia 19 de fevereiro, data de vencimento da Contribuição Previdenciária da competência janeiro de 2021.

Com o fim marcado para 31 de dezembro de 2021 a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, conhecida como desoneração da folha, deve ser realizada no 1º recolhimento da contribuição previdenciária do ano (Inciso II do § 6º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 1.436 DE 2013).

A empresa que tiver interesse em optar em 2021 pela “desoneração da folha de pagamento”, instituída pela Lei nº 12.546/2011, deve fazer até dia 19 deste mês data de recolhimento da contribuição.

Desoneração da Folha de Pagamento x CPRB

A desoneração da folha de pagamento, criada pela Lei n° 12.546/2011, permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Quem pode optar pela desoneração da folha de pagamento?

Todas as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.546 de 2011 podem optar pela “desoneração” da folha de pagamento.

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar pela desoneração?

Sim, mas somente as empresas com atividade de construção civil, cuja tributação é realizada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 19 da IN 1.436/2013).

A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei n.º 12.546, de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, podem optar pela contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a receita bruta.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desoneração da folha de pagamento fica obrigada a entregar a DCTF nos meses que tiver apurado CPRB (inciso I do § 2º do art. 3º da IN nº 1.599/2015). De acordo com o cronograma esta informação será prestada na EFD-Reinf e DCTF-Web.

Desoneração da folha – Opção anual

No próximo dia 21 (19/02/2021), vence o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período de janeiro de 2020, data em que a empresa fará ou não adesão a desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546 de 2011.

Se a empresa recolher o DARF da CPRB (2985 ou 2991), fará a opção pela desoneração da folha de pagamento. Assim, no período correspondente ao ano de 2020 a Contribuição Previdenciária será calculada sobre a Receita Bruta – CPRB.

Alíquota da CPRB 

As alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB estão vinculadas a atividade da empresa e varia entre 1%, e 4,5%, confira Anexo da Instrução Normativa nº 1.436 de 2013:

CPRB – Opção 2021 pela desoneração da folha de pagamento 3

Vencimento da CPRB

O recolhimento do DARF da desoneração da folha seguirá o prazo do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 (artigo 9°, inciso III da Lei 12.546/2011). Assim o vencimento do DARF referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, sendo que, caso este dia seja sábado, domingo ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

Portanto, a manifestação pela desoneração da folha de pagamento será realizada no recolhimento da referência janeiro de cada ano, ou na primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada.

 

Opção irretratável

A opção pela CPRB é irretratável para todo o ano.

Assim, para 2021 a opção pela desoneração da folha de pagamento, deve ser realizada até o dia 19 de fevereiro.

 

Antes de fazer a opção estude os números da sua empresa

As pessoas jurídicas autorizadas a substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, pela incidência sobre a receita bruta, antes de optar devem fazer a contas se há vantagem ou não.

Se ainda não analisou os dois regimes (folha pagamento e receita), procure o profissional responsável pela empresa e solicite o estudo.

CPRB x EFD-Reinf

A CPRB deve ser informada na EFD-Reinf (IN nº 1.701/2017).

Neste caso, a EFD-Reinf substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017  é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Atenção se a sua empresa pretende optar pela CPRB instituída pela Lei nº 12.546/2011, fique atento ao 1º primeiro recolhimento da contribuição previdenciária do ano. Pois a opção é irretratável para todo o período.

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EFD-Reinf: Receita Federal divulga Novo Cronograma de entrega do 3º e 4º grupo

CPRB – Opção 2020 pela desoneração da folha de pagamento

CPRB: Desoneração da folha de pagamento segue até final de 2021

Fundamentação legal:

Lei nº 12.546 de 2011

Instrução Normativa nº 1.436 de 2013

Instrução Normativa nº 2005/20121

Instrução Normativa nº 1.701 de 2017

Lei Complementar nº 123/2006

Lei nº 8.212 de 1991

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Obrigados a EFD-Reinf deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições 5

Por Josefina do Nascimento

Empresas obrigadas a EFD-Reinf optantes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a Lei nº 12.546 de 2011 deixam de informar esta contribuição na EFD-Contribuições

Demorou mas a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.252 de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e incluiu o parágrafo 5º ao art. 4º da referida norma:

§ 5º A obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta referida nos incisos IV e V do caput, na EFD-Contribuições, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).” (NR)

O que dispõe os incisos IV e V da do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012:

Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

IV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º, e no Anexo II, todos da Lei nº 12.546, de 2011.

A alteração da Instrução Normativa nº 1.252 de 2012 veio com publicação da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019 no DOU desta sexta-feira, 15/03, data em que vence o prazo de entrega da EFD-Contribuições do mês de janeiro de 2019.

Assim, as pessoas jurídicas que estão no 2º grupo da EFD-Reinf, que tiveram de iniciar a entrega da obrigação a partir da competência janeiro de 2019, deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições e passam a informar na EFD-Reinf.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.876 de 2019 .

Leia mais:

EFD-Reinf: esclarecimentos para atender a obrigação

EFD-Reinf quando você deve começar entregar?

CPRB – Opção 2019 pela desoneração da folha de pagamento

Nota Técnica 07/2018 – EFD-Reinf – Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para EFD-Reinf

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Obrigados a EFD-Reinf deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições 6