ICMS-ST: SP regulamenta o ROT-ST
Governo paulista regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Governo paulista regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
A novidade consta do Decreto n° 65.593/2021 (DOE-SP 26/03) e já está valendo.
O regime optativo de dispensa do pagamento do complemento está condicionada à renuncia ao direito de ressarcimento do imposto nas vendas ao consumidor final por um valor a menor. Medida visa simplificar a aplicação do regime da substituição tributária para o comércio varejista.
De acordo com o Decreto n° 65.593/2021, que alterou o art. 265 do RICMS/00, os contribuintes paulistas, do segmento varejista (mercadorias relacionadas na Portaria CAT 68/2019) poderão solicitar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente (art. 265 do RICMS/00), compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
Com a publicação deste Decreto, o governo paulista regulamenta o parágrafo único do art. 66-H da Lei n° 6.374/89, acrescentado pela Lei n° 17.293/2020.
Confira como ficou a redação do art. 265 do RICMS/00
| Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.471, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)
I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção; II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. “Parágrafo único – Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.”. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.593, de 25-03-2021, DOE 26-03-2021; efeitos a partir de 26 de março de 2021) |
ROT-ST
Na prática com a opção ao ROT-ST, o governo paulista não cobra o complemento do ICMS-ST (art. 265 do RICMS/00) e o contribuinte varejista abre mão do ressarcimento (art. 269 do RICMS/00).
Como fazer adesão ao ROT-ST
As regras ainda serão divulgadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Figuras do regime da substituição tributária
Substituído tributário (comércio atacadista e varejista), é aquele que recebe a mercadoria com o ICMS pago antecipadamente.
Substituto tributário (fabricante ou importador) Substituto tributário é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (fabricante e importador em SP).
São substitutos tributários no Estado de São Paulo o fabricante e o importador de mercadorias relacionadas na Portaria CAT 68/2019.
Complemento de ICMS-ST
De acordo com a nova redação do art. 265 do RICMS/00, o contribuinte substituído deve calcular e recolher o complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.
Cálculo do complemento de ICMS-ST
Para calcular o complemento de ICMS o contribuinte substituído deve levar em conta o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária.
Se o valor da saída do seu estabelecimento for superior a base de cálculo do ICMS retido anteriormente por substituição, o contribuinte substituído deve recolher o complemento.
ROT-ST aplica-se apenas ao comércio varejista
Atenção comércio varejista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, fique atento ao cálculo do complemento do ICMS-ST e a opção ao ROT-ST!
Evite o elemento surpresa, fique atento às novas publicações!
Confira aqui integra do Decreto n° 65.593/2021.
Atualização do ICMS para 2021
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