CONTA DE ÁGUA: SP ISENTA do pagamento consumidor de baixa renda

Governo do Estado de São Paulo autoriza SABESP isentar consumidor de baixa renda do pagamento das contas de água a vencer em abril, maio e junho de 2020

Medida faz parte do pacote econômico, contra os efeitos da crise provocada pelo coronavírus no Estado de São Paulo.

De acordo com a Deliberação Arsesp – 979 de 2020 (DOE-SP 10/04) a SABESP fica autorizada:

I – Deixar de suspender os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dos usuários das categorias de uso Residencial Social e Residencial Favela, em decorrência do inadimplemento das contas/faturas;

II – Deixar de praticar a cobrança de multa e juros de mora, dos usuários das categorias de uso Residencial Social e Residencial Favela, por inadimplemento das contas/faturas  a vencer em abril, maio e junho de 2020; e

III. Isentar do pagamento de contas/faturas vincendas de abril, maio e junho de 2020, os usuários enquadrados na categoria Residencial Social e Residencial Favela.

Atraso no pagamento das contas de água

Se o consumidor atrasar o pagamento das contas de água que vencerão em abril, maio e junho de 2020, a SABESP não cortará o fornecimento e também não cobrará juros e multa.

Não prática o governo do Estado de São Paulo autorizou a SABESP:

– SUSPENDER o corte do fornecimento de água;

– SUSPENDER A COBRANÇA de multa e juros dos usuários da categoria Residencial Social e Residencial Favela; e

– ISENTAR DO PAGAMENTO as contas de água a vencer em abril, maio e junho de 2020, dos usuários da categoria Residencial social e Residencial favela, cadastrado nesta condição em 19 de março de 2020.

Esta medida promete ajudar muito pessoas que não estão conseguindo trabalhar por conta da quarentena decretada em todo Estado de São Paulo. Durante a quarentena no Estado, prevista para terminar dia 22 de abril, somente as atividades classificadas como essenciais podem manter seus estabelecimentos abertos.

Em todo o Estado de SP, as pessoas e os empresários sofrem com o fechamento dos comércios. 

Vale lembrar que o governo federal anunciou ontem, dia 09/04, a isenção do pagamento da conta de luz, confira matéria:

Covid-19: Consumidor de baixa renda fica isento do pagamento da conta de luz

Leia mais:

ICMS: Governo de SP estende quarentena, mas NÃO altera vencimento do imposto e entrega de obrigações

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