Simples Nacional: Adesão ao Relp está disponível
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis
O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.
Adesão ao Relp
O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.
No portal do Simples Nacional, acesse:
– Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-SN;
– Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-MEI.
São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.
O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
ATENÇÃO!
O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29/04/2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia.
Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.
O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.
No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas, de acordo com a modalidade adotada.
OBSERVAÇÕES:
1 – A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB.
2 – O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei .
3 – A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
4 – A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes.
5 – Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no RELP, ressaltando que apenas os débitos até o PA 02/2022 poderão ser incluídos.
Para mais informações Consulte aqui o Manual do RELP.
Fonte: CGSN
Sua empresa fez o pedido de adesão ao Simples Nacional até 31 de janeiro de 2022? O prazo para regularizar os débitos vence dia 31 de maio de 2022.
Débitos Inscritos em Divida Ativa – Portaria PGFN 3.776/2022
Atenção os débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser parcelados no âmbito da Procuradoria, conforme regras da Portaria PGFN 3.776/2022 (DOU de 29/04).
A PGFN também já liberou a adesão a RELP, confira aqui.
Leia mais:
RELP: Prazo de adesão é prorrogado para 31 de maio
Simples Nacional – Comitê Gestor aprova regras do RELP
Simples Nacional: LC 193 Institui o Relp
Legislação:
Resolução CGSN 166/2022 – alterada pela Res CGSN 167/2022
Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!
