Transação Tributária

Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária autorizada pela MP nº 899/2019

PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou as regras de adesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019

MP nº 899/2019, concede desconto para regularização de dívida com a União através do instituto da transação tributária, Débitos federais poderão ser liquidados em até 100 meses com desconto de até 70%