Transação Tributária

Débito com a União de pequeno valor pode ser liquidado através da transação tributária com redução de até 50%

PGFN através da Portaria nº 18.731/2020, divulga condições para transação de débitos do Simples Nacional autorizada pela LC nº 174/2020

Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos 

PGFN através da Portaria nº 18.176/2020 prorroga para 31 de agosto o prazo para adesão a Transação Tributária

Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária autorizada pela MP nº 899/2019

PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou as regras de adesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019

MP nº 899/2019, concede desconto para regularização de dívida com a União através do instituto da transação tributária, Débitos federais poderão ser liquidados em até 100 meses com desconto de até 70%