PGFN

PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou as regras de adesão a Transação da Dívida Ativa, autorizada pela Medida Provisória nº 899/2019

  O PERT teve o prazo de adesão encerrado em 14 de novembro, muitos que não conseguiram aderir ao programa poderão fazer até 30 de novembro   Em razão do excesso de acesso ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT ...

Por Josefina do Nascimento   A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) A ampliação veio depois da publicação da Medida Provisória nº ...