SP: ICMS de 3,5% sobre calçados não se aplica nas operações destinadas ao consumidor final

14 / 100 SEO Score

SP: ICMS de 3,5% sobre calçados não se aplica nas operações destinadas ao consumidor final 1Indústria de calçados paulista não pode reduzir carga tributária de ICMS para 3,5% nas operações destinadas ao consumidor final

A partir do dia 5 de março deste ano, o fabricante paulista de calçados poderá optar pela carga tributária de ICMS de 3,5%, no entanto, de acordo com o Decreto nº 64.807/2020, que alterou o art. 43 do Anexo III do RICMS/00, este benefício não contempla as saídas diretas ao consumidor final. Confira aqui integra do Decreto  nº 64.807/2020 publicado no DOE-SP de 22/02.

ICMS sobre calçados será 3,5% a partir de 05 de março de 2020

O governo paulista através do Decreto nº 64.630 de 2019 reduziu de 7% para 3,5% o ICMS da indústria de calçados.

Embora a alíquota do ICMS tenha sido mantida em 18%, com base no Art. 30 do Anexo II, sobre as operações internas destinadas a revenda, a indústria de calçados calcula 12% a título de ICMS, e se optar pelo crédito outorgado do Art. 43 do Anexo III (inserido pelo Decreto nº 64.630 de 2019 ), na apuração vai lançar um crédito do imposto de forma que a carga tributária resulte em 3,5%.

Com a opção pelo crédito outorgado do Art. 43 do Anexo III, a indústria paulista transfere crédito de ICMS de 12%, porém ao final da apuração vai recolher apenas 3,5% de imposto.

ICMS na indústria de calçados

1 – Venda de calçados diretamente ao consumidor: ICMS de 18%, sem direito a redução da carga tributária (crédito normal sobre as entradas);

2 – Venda de calçados destinada a revenda, porém com manutenção do direito de crédito do ICMS sobre as entradas: Alíquota de ICMS de 18%, com carga tributária reduzida para 12%, conforme alínea a do inciso I do Art. 30 do Anexo II do RICMS/00;

3 – Venda de calçados destinada a revenda em SP – opção pelo crédito outorgado sem crédito do ICMS sobre as entradas: carga tributária de 3,5% (Alíquota de 18%; redução da base de cálculo do ICMS (12%)  e carga tributária final de 3,5%).

Transferência de crédito de ICMS

Independentemente de optar ou não pela carga tributária final de 3,5% (Art. 43 do Anexo III do RICMS/00), nas operações destinadas a revenda dentro do Estado de SP, a indústria paulista de calçados vai transferir crédito de ICMS de apenas 12%. Com isto, o comércio atacadista e varejista poderão lançar crédito de apenas 12% (alíquota de 18% com redução para 12%).

Neste caso:

O atacadista toma crédito de 12% de ICMS, no entanto sua saída de calçados destinada a revenda terá carga tributária de 12%.

Já o comércio varejista toma crédito de 12% e a sua saída será tributada com alíquota de 18%.

O crédito outorgado do art. 43  do Anexo III do RICMS/00 é opcional, sua adoção implica em não tomar crédito de ICMS sobre as mercadorias abrangidas por este benefício.

Uso do crédito outorgado – Art. 43 do Anexo III do ICMS/00 – Operacionalização

Para fazer uso do crédito outorgado, o contribuinte não poderá utilizar qualquer outro crédito do imposto.

Portanto, se optar pelo crédito outorgado, sobre a compra de insumos para fabricação de calçados NÃO haverá crédito de ICMS.

O Documento de saída do produto do estabelecimento será preenchido normalmente, ou seja, com destaque do ICMS. No entanto, é necessário observar as regras de lançamento do crédito outorgado na Apuração do imposto (outros créditos).

Opção pelo benefício do Crédito Outorgado e renúncia:

1 – deverá ser declarada em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO e alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

2 – produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, sendo que:

a) no caso de opção, deverá ser renovada a cada exercício, mediante lavratura de novo termo;

b) no caso de renúncia, novo termo de opção só poderá ser lavrado após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da renúncia.” (NR).

Caro leitor se tiver interesse em obter mais informações sobre este tema, conte com os nossos serviços de consultoria, treinamento e palestra.

Quer receber o passo a passo das operações? Acesse aqui.

Leia mais:

ICMS: Indústria de calçados em SP terá carga tributária de até 3,5%

ICMS: SP vai reduzir pela metade o imposto do setor calçadista

Fonte:

  • Regulamento de ICMS de SP: Art. 30 do Anexo II e Art. 43 do Anexo III
  • Decreto nº 64.630 de 2019 e
  • Decreto nº 64.807/2020, que alterou o Art. 43 do Anexo III do RICMS/SP

 

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

Você pode gostar