Simples Nacional: Contador e Técnico em contabilidade não poderão aderir ao MEI

Por Josefina do Nascimento

Comitê Gestor do Simples Nacional retira permissão do contador e do técnico contábil em aderir ao MEI

 

A novidade consta da Resolução CGSN nº 137/2017,  publicada hoje no DOU de 06/12.

Através da Resolução CGSN nº 137/2017 o Comitê Gestor do Simples Nacional excluiu as seguintes ocupações  do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011:

– ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS;

– CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL;  e

– PERSONAL TRAINER.

 

Com esta medida, a partir de 2018, o arquivista, contador, técnico contábil e o personal trainer não poderão aderir ao MEI – Microempreendedor Individual.

 

A Resolução CGSN nº 137/2017 trata de outras regras, inclusive sobre a figura do salão- parceiro.

 

MEI – a partir de 2018 ganhou novo limite

Vale ressaltar que o limite de receita anual do MEI foi elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

 

Confira aqui integra da Resolução CGSN nº 137/2017.

 

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6 Comentários

  1. Hennedy Mangueira 1 ano ago

    E como fica a situação dos arquivistas, contadores/técnico contábil e o personal trainer que já são MEI?

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    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 1 ano ago

      Bom dia!
      Veja matéria publicada ontem neste canal sobre este tema.
      MEI 2018: Efeitos da exclusão de ocupações da lista

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  2. hugo 1 ano ago

    E oque vai acontecer para quem já é MEI nessas categorias?

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    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 1 ano ago

      Bom dia!
      Veja matéria publicada ontem neste canal sobre este tema.
      MEI 2018: Efeitos da exclusão de ocupações da lista

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  3. ANTONIO FERNANDO DOMINGUES 3 meses ago

    Esta circulando pelo watssap uma informação que algumas atividades vão ser escluidas do mei a partir de 01 janeiro de 2019, você sabe de alguma lei que trata do assunto.

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    1. Jô Nascimento
      Jô Nascimento 3 meses ago

      Antonio, boa tarde!
      O fisco excluiu diversas ocupações do MEI. A regra vale a partir de 2019 e consta da Res CGSN 143/2018
      Publiquei uma matéria sobre o tema no inicio de dezembro.
      Você que possui renda mensal de até R$ 6.750,00 e pretende aderir ao MEI em 2019, fique atento as ocupações permitidas.
      A Receita Federal reduziu o nº de atividades permitidas ao MEI, confira:
      http://sigaofisco.com.br/simples-nacional-regulamento-sofre-alteracao/
      http://sigaofisco.com.br/marketing-direto-ocupacao-impedida-de-ingressar-no-mei/

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