IOF: Governo zera por mais três meses a alíquota do imposto

IOF: Governo zera por mais três meses a alíquota do imposto 1Governo federal zera por mais três meses a alíquota de IOF sobre as operações de crédito

A novidade consta do Decreto nº 10.414/2020, publicado Diário Oficial da União desta sexta-feira, 03/07.

Prorrogação da alíquota zero de IOF

Em razão dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o governo decidiu  estender  por mais três meses a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito.

Com esta medida,  estão livres do pagamento de IOF as operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020 (Decreto nº 6.306/2007 – Art. 7º   incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15)

A manutenção por mais dois meses da alíquota zero de IOF sobre as operações de crédito é mais uma medida de enfrentamento aos efeitos da Covid-19.

Confira outras medidas do governo federal:

PRONAMPE – Linha de crédito para Micro Empresa de Pequeno Porte

Empresa que com receita anual entre R$ 360 mil e 4,8 milhões poderá obter crédito com taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano e prazo para pagar em até 36 meses.

Sua empresa já recebeu o comunicado da Receita Federal sobre o valor do crédito do Pronampe? Procure seu contador.

Simples Nacional – prorrogação do vencimento de março, abril e maio de 2020

Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, e vai usufruir da prorrogação do vencimento da apuração referente março, abril e maio de 2020, confira aqui atualização do PGDAS-D que permite emitir o DAS do mesmo período com vencimento distintos (tributos federais, ICMS e ISS).

PIS e Cofins, março, abril e maio de 2020 – vencimentos prorrogados

O governo também prorrogou o vencimento do PIS e da Cofins dos meses de março, abril e maio de 2020. Fique atento à informação na DCTF.

Empresário e contador, fiquem atentos às alterações e prorrogações.

Normas:

Decreto nº 6.306/2007

Decreto nº 10.305/2020

Decreto nº 10.414/2020

Leia mais:

Simples Nacional: Receita atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados

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