Tributação

 

 

Por Josefina do Nascimento

 

Terremoto tributário anunciado para 2018 promete gerar correria

 

Quando o assunto é reforma tributária mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar.

 

O governo federal, por meio da Plataforma Sped vai exigir mais obrigação dos contribuintes:

eSocial

EFD-Reinf

Isto são apenas exigências de obrigações, que não afetam as regras dos tributos, haja vista que o Sped não altera normas tributárias.

Mas estas novas obrigações já preocupam quem atua na área.

 

Fique atento às novas regras fiscais:

Simples Nacional – LC nº 155/2016

As novas regras do Simples Nacional devem gerar muito trabalho para adequação, além das novas tabelas o novo limite de R$ 4,8 milhões não contempla o ISS e o ICMS.

 

ISS – LC nº 157/2016

No que diz respeito ao ISS, os municípios devem se adequar às novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116 de 2003.

 

ICMS-ST – Convênio ICMS 52/2017

No que tange ao ICMS Substituição Tributária, os Estados devem se adequar às novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 52 de 2017; e com isto os contribuintes terão de ficar atentos para fazer adaptações.

 

ICMS – Benefícios Fiscais – LC nº 160/2017

Em relação aos benefícios fiscais do ICMS (guerra fiscal), o Confaz terá de publicar Convênio, considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017.

 

Revogação da reeoneração da folha de pagamento, Decisões Judiciais e Projetos de Leis

Desoneração da Folha de Pagamento

– Desoneração da Folha de Pagamento – considerando que a Medida Provisória nº 774/2017 que reduzia o número de atividades “beneficiadas” pelas regras estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011 foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017, mas o assunto ainda não foi encerrado.

 

Decisões Judiciais – PIS/Cofins

Além disso, decisões judiciais que desfavorecem a arrecadação prometem gerar ainda muita alteração no PIS e na Cofins, confira:

– Decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – governo deve publicar norma para reduzir o impacto da perda de arrecadação;

– Outras ações em andamento prometem retirar da base de cálculo do PIS e COFINS o ISS.

 

Reforma Tributária

Existem vários projetos de Lei em andamento, que se aprovados vão impactar significativamente nas regras tributárias.

 

Para atender o que já está aprovado, o trabalho terá de ser realizado em conjunto: profissionais da área contábil, fiscal, pessoal, empresário e empresas de softwares.

 

 

 

 

Josefina do Nascimento Pinto – Jô Nascimento, é Técnica Contábil, Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, e Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária; Consultora e Palestrante de diversos temas (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS e Simples Nacional); Ministra cursos na área fiscal; Autora de diversas matérias tributárias; Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial;  Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana; Atuou por quase 20 anos em empresa contábil.

 

 

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Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento
Por Josefina do Nascimento
A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Bens do Ativo Imobilizado
De acordo com o Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011, configura bens do ativo imobilizado aqueles:
– que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
– cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.
Assim, de acordo com a legislação, não basta que o bem seja disponibilizado para uso na produção, fornecimento de bens ou serviços ou locação, para configurar bem do ativo imobilizado é necessário que permaneça na empresa pelo menos 12 meses contados da entrada.
Portanto, se a venda do bem ocorrer antes do 13º mês de entrada, a receita será tributada pelo Simples Nacional.
Vale ressaltar que sobre o ganho de capital decorrente da venda de bem do ativo, a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher Imposto de Renda (alíquota varia entre 15% e 22,5%).
Fundamentação legal:
Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011.
Leia mais:


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Por Josefina do Nascimento
A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel
De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Assim, a empresa que exerce atividade de sublocação de imóvel poderá se preencher os demais requisitos legais, aderir ao Simples Nacional e a receita será tributada com base nas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; art. 18, § 5º-B, I, § 5º-C, § 5º-D, I; Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, art. 1.
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 5.014/2017.


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Por Josefina do Nascimento
Instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional será tributada pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006
A Receita Federal através de Solução de Consulta esclareceu mais uma vez acerca da tributação do serviço de instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional.
De acordo com a Solução de Consulta nº 5.013/2017 (DOU de 26/07), vinculada às Soluções de Consulta nº 283 de 2014 e nº 252 de 2017, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar o serviço de instalação de piscina pré-fabricada, quando não realizada pelo fabricante, é tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Porém, se a microempresa ou empresa de pequeno porte for contratada para a construção de imóveis e obras de engenharia em geral ou para a execução de projetos e serviços de paisagismo, em que o serviço de instalação de piscina pré-fabricada faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a execução da obra ou projeto, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123,de 2006.
Assim, para calcular o DAS a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, contratada para prestar o serviço de instalação de piscina pré-fabricada, vai utilizar as alíquotas Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos legais:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-B e 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117 e 191; e ADI RFB nº 8, de 2013.
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 5.013/2017.

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Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.719/2017 (DOU de 21/07) trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte, realizados por investidores conhecidos com investidores anjo (Art. 61-A da LC 123/2006).
Tais aportes decorrem de contratos de participação firmados entre as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte e o investidor-anjo.
Esse ato normativo define que à microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.
Quanto a regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.
Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.
Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.
Na hipótese do investidor anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.

Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.


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A alteração da regras de tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos no mercado financeiro veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.720/2017
A Instrução Normativa nº 1.720/2017 (DOU de 24/207) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Confira.
Instrução Normativa nº 1.720, de 20 de Julho de 2017  – DOU de 24-07-2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 70 da Instrução Normativa RFB nº1.585, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 70. ……………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
§ 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10.
………………………………………………………………………………………
§ 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º.
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


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Por Josefina do Nascimento
A saída em bonificação de mercadorias a título gratuito não está sujeita ao pagamento de PIS e COFINS, porém quem as recebe deve tributar
Este é o entendimento emitido pela da Receita Federal através da Solução de Consulta nº 291/2017 (DOU de 16/06).
Para a Receita Federal, as bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep e contribuição para a COFINS sobre o valor de mercado desses bens.
A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência do PIS e da COFINS, na forma da legislação geral das referidas contribuições.
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 291/2017.


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Por Josefina do Nascimento

Os dispêndios que devam ser ressarcidos por terceiros por determinação contratual sofre tributação das contribuições para o PIS e para a COFINS?

 A Receita Federal esclareceu acerca da tributação de PIS e da COFINS sobre o ressarcimento de custos de despesas
De acordo com a Solução de Consulta nº 290/2017 (DOU de 16/06) da Receita Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apurados no regime não cumulativo incidem sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.
DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538;
Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º, II;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º, II; e
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 290/2017.


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Por Josefina do Nascimento
A Receita Federal esclarece acerca do enquadramento do Anexo a Lei Complementar nº 123/2006 para fins de cálculo do Simples Nacional em relação às obras de acabamento em gesso e estuque
O esclarecimento sobre a tributação das obras de acabamento em gesso e estuque veio com a publicação da Solução de Consulta nº 6.023/2017 (DOU de 31/05), que está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 201/2015.
De acordo com a Receita Federal, no Simples Nacional as obras de acabamento em gesso e estuque são atividades tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006. Todavia, caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV.
Assim, quando o prestador optante pelo Simples Nacional, for contratado para realizar isoladamente serviço de acabamento em gesso e estuque, esta atividade será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
Fundamentação legal:
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 6.023/2017.


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Por Josefina do Nascimento
A Receita Federal esclarece tributação da receita de revenda de programas não customizáveis para computador por empresa optante pelo Simples Nacional
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017 (DOU de 23/05), a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Assim, a receita de revenda de “software de prateleira” por empresa optante pelo Simples Nacional, deve ser tributada pelas alíquotas aplicáveis ao comércio, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Confira aqui Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017.
Dispositivo Legal:


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