Transação Tributária

 

Débito Federal de pequeno valor pode ser liquidado através da Transação Tributária com desconto 1

Débito com a União de pequeno valor pode ser liquidado através da transação tributária com redução de até 50%.

O contribuinte que aderir a transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

Comunicado da Receita Federal

O Comunicado da Receita Federal com Proposta de acordo foi disponibilizado na Caixa Postal do Contribuinte a partir desta quarta-feira, 16 de setembro, confira:

Débito Federal de pequeno valor pode ser liquidado através da Transação Tributária com desconto 2Confira nota da Receita Federal:

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

Clique aqui para acessar o passo a passo.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.

Mas o que é transação tributária?

A Transação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso III do art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

A transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor foi instituída pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e regulamentada pela Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020.

O que é transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

A Lei nº 13.988, de 2020, prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo, 60 (sessenta) salários mínimos.

Quem pode aderir à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

Podem aderir à transação instituída pela Lei nº 13.988, de 2020, a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

Quais débitos podem ser incluídos na transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor?

De acordo com o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, podem ser incluídos na transação:

a) débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e;

b) débitos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Qual o prazo para aderir à transação?

A adesão à transação de que trata o Edital poderá ser formalizada a partir do dia 16 de setembro de 2020 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília, do dia 29 de dezembro de 2020.

Confira aqui a relação completa de Perguntas Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor disponibilizada pela Receita Federal.

Leia mais:

Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de multa e juros

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Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 174/2020

Lei nº 13.988/2020

Portaria PGFN 9.917/2020

Portaria PGFN 9.924/2020

Portaria PGFN 7.821/2020

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Transação Tributária: PGFN Prorroga para 31 de agosto prazo para adesão 3Procuradoria prorroga para 31 de agosto o prazo para adesão a Transação Tributária e estende suspensão de diversas medidas

Em razão dos efeitos da pandemia provocada pela Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da Portaria nº 18.176/2020 (DOU de 31/08) prorrogou para 31 de agosto o prazo os devedores aderirem a Transação Tributária, de que trata a Portaria PGFN nº 9.924/2020.

A Portaria PGFN nº 7.821/2020 estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Procuradoria estendeu até 31 de a suspensão de diversas medidas, confira:

1 – Ficam suspensos, até 31 de agosto de 2020 (os prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciaram após esta data):

a – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

b – o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

c – o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.

2 – Ficam suspensas, até 31 de agosto de 2020, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

a- apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

b – instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.

3 – Fica também suspenso, até 31 de agosto de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

Confira aqui integra da Portaria nº 18.176/2020.

Confira aqui todas as informações sobre a prorrogação até 31 de agosto da Transação Extraordinária e Transação por adesão.

Leia mais:

Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize

Dívidas tributárias com a PGFN poderão ser negociadas através da Transação Excepcional

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Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize 4Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária

Dívidas Ativas da União podem ser regularizadas através do instituto da Transação Tributária, autorizada pela MP nº 899/2019.

Com o instituto da Transação Tributária, os contribuintes com Dívida Ativa da União, poderão regularizar seus débitos em até 100 vezes e ainda conseguir descontos nos juros e nas multas.

Quer saber quais são os seus débitos que já estão disponíveis para liquidar através do instituto da Transação Tributária? Consulte o Portal Regularize.

A lista de devedores já está disponível no Portal Regularize. https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Para consultar os débitos informe seu CNPJTransação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize 5

Resultado da consulta no Portal Regularize:

Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize 6

Confira orientações disponíveis no Portal Regularize:

A Lista de Devedores está regulamentada pela Portaria PGFN n. 721, de 11 de outubro de 2012, e alterações posteriores.

Informações detalhadas sobre a dívida são de acesso exclusivo do contribuinte, por meio consulta ao REGULARIZE, o portal de serviços digitais da PGFN

A exclusão automática do nome do contribuinte em decorrência de pagamento integral da dívida ou de suspensão da exigibilidade do crédito pode demorar até 7 dias, no caso de débito com a Fazenda Nacional, ou 75 dias, em se tratando de débito junto ao FGTS. Esse é o tempo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da PGFN.

As informações divulgadas nesta lista não substituem e nem prejudicam os efeitos das informações constantes nas certidões de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional.

Para exclusão do nome ou correção de dados constantes da Lista de Devedores, o devedor deverá apresentar o requerimento próprio no portal REGULARIZE. As informações sobre os serviços da PGFN estão disponíveis no site da PGFN, na opção “Orientações da Dívida Ativa.

Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGFN e a respectiva situação dos débitos, indicamos a utilização dos Dados Abertos da PGFN. Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, você pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.

Se você identificou alguma fraude fiscal cometida por devedores da PGFN, denuncie no Canal de Denúncias Patrimoniais. A denúncia pode ser feita anonimamente ou de maneira identificada.

 

Pretende se cadastrar no Portal Regularize?

O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal.

Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

A autenticação é necessária para oferecer segurança aos procedimentos feitos por você.

 

Medida Provisória nº 899/2019 do Contribuinte Legal- Dispõe sobre a transação

A Medida Provisória nº 899/2019, estabelece requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Medida Provisória, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.

Para fins de aplicação e regulamentação desta Medida Provisória, serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória:

I – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II – à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e,

III – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

 

Objetivos da MP nº 899/2019 e outras informações disponibilizadas pela PGFN:

Objetivos

  • viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;
  • assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas;
  • assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes;
  • assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes;
  • assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes.

Quais benefícios podem ser obtidos com a Transação da Dívida Ativa?

1) Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, que podem chegar a 70% em caso de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

2) Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

3) Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

4) Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

5) Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros.

 

O que acontece quando um débito é transacionado?

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados e processos de execução fiscal serão suspensos ou poderão ser extintos.

Esse conjunto de medidas permitem ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente.

 

A Portaria da PGFN nº 11.956/2019 prevê duas modalidades distintas de transações:

Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize 7

 

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