Receita

Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento
Por Josefina do Nascimento
A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Bens do Ativo Imobilizado
De acordo com o Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011, configura bens do ativo imobilizado aqueles:
– que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
– cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.
Assim, de acordo com a legislação, não basta que o bem seja disponibilizado para uso na produção, fornecimento de bens ou serviços ou locação, para configurar bem do ativo imobilizado é necessário que permaneça na empresa pelo menos 12 meses contados da entrada.
Portanto, se a venda do bem ocorrer antes do 13º mês de entrada, a receita será tributada pelo Simples Nacional.
Vale ressaltar que sobre o ganho de capital decorrente da venda de bem do ativo, a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher Imposto de Renda (alíquota varia entre 15% e 22,5%).
Fundamentação legal:
Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011.
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Por Josefina do Nascimento
Para calcular o DAS sobre a receita de instalação de piscina pré-fabricada, a empresa optante pelo Simples Nacional vai utilizar qual Anexo da Lei Complementar 123/2006?
Dúvida acerca da utilização da tabela adequada para calcular o Simples Nacional sobre a receita decorrente de instalação de piscina pré-fabricada foi esclarecida pela Receita Federal.
De acordo com a Solução de Consulta 252/2017 (DOU de 06/06) a receita de serviço de instalação de piscina pré-fabricada, é tributada pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
Para a Receita Federal, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar o serviço de instalação de piscina pré-fabricada, quando não realizada pelo fabricante, é tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Porém, se a microempresa ou empresa de pequeno porte for contratada para a construção de imóveis e obras de engenharia em geral ou para a execução de projetos e serviços de paisagismo, em que o serviço de instalação de piscina pré-fabricada faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a execução da obra ou projeto, na forma do Anexo IV da  Lei Complementar nº 123, de 2006.
Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º-B e 5º-C;
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 252/2017.


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Por Josefina do Nascimento

São Paulo esclarece utilização do código de recolhimento do imposto devido a título de Substituição Tributária 
Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, Substituto Tributário para recolher o ICMS-ST apurado nas operações internas deve utilizar qual código de receita para preenchimento da GARE-ICMS?
Entenda o caso:
Empresa paulista, optante pelo Simples Nacional é responsável pelo recolhimento do ICMS devido a título de Substituição Tributária nas operações internas, questionou a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo acerca do código de receita da GARE-ICMS que deve utilizar para recolhimento do ICMS-ST.
A dúvida do contribuinte paulista Substituto Tributário (responsável eleito pela legislação) acerca da utilização do código de receita 063-2 ou 146-6 para preenchimento da GARE-ICMS foi esclarecida pela Consultoria Tributária do Estado de São Paulo.
De acordo com a Reposta à Consulta Tributária 15249 de 2017, o contribuinte paulista na condição de Substituto Tributário, optante ou não pelo Simples Nacional, deve utilizar o código 146-6 para preenchimento da GARE-ICMS referente ao ICMS devido a título de Substituição Tributária nas operações realizadas em São Paulo.
Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 15249, de 04 de maio de 2017, disponibilizada em 10-05-2017 no site da SEFAZ.
 Ementa
ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita.
I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.
Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS Substituição Tributária das mercadorias autorizadas pelo CONFAZ.
Para saber quais mercadorias o CONFAZ autorizou os Estados e o Distrito Federal cobrar imposto através do regime da Substituição Tributária consulte a lista anexa ao Convênio ICMS 52 de 2017, que revogou o Convênio ICMS 92 de 2015.
O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
Vale ressaltar que a lista de mercadorias anexa ao Convênio ICMS 52 de 2017 é autorizativa, assim as unidades da federação podem ou não incluir no Regime de Substituição Tributária. Portanto, para saber se o Estado de São Paulo (por exemplo) incluiu determinada mercadoria no regime do ICMS-ST é necessário consultar sua legislação.
Embora o Convênio ICMS 92 de 2015 tenha sido revogado pelo Convênio ICMS 52 de 2017, que consolidou em âmbito nacional as normas de ICMS Substituição Tributária, a exigência do CEST nos documentos fiscais (eletrônicos) foi mantida para 1º de julho de 2017.
Se a mercadoria objeto de operação estiver relacionada na lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017, ainda que operação não esteja sujeita ao ICMS-ST, a partir de 1º de julho de 2017 o contribuinte deve informar o CEST no arquivo do documento fiscal eletrônico, sob pena do mesmo ser rejeitado.
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Consultoria e treinamento
Para saber mais sobre o tema, contrate nossa consultoria ou nossos treinamentos.
Levamos a consultoria e treinamento até a sua empresa e sua equipe. Consulte-nos (envie-nos mensagem).
Curso: CEST e os Impactos no ICMS-ST
Em 10 de junho de 2017 , na capital paulista, será realizado um curso que aborda o CEST e os Impactos no ICMS-ST, interessado poderá fazer sua inscrição aqui.


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