PERT Novo Prazo

Confira nota veiculada pela Receita Federal sobre a nova oportunidade de adesão ao PERT

 

Fonte: Receita Federal

 

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para até o dia 31 de outubro de 2017.

A MP 804, de 2017, também estabelece que os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

As demais regras permanecem inalteradas, de forma que quem optar pelo Pert em outubro poderá regularizar sua situação junto à Receita Federal por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos;

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou

III – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:

a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;

b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida – 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida.

 

Leia mais:

PERT – Receita e Procuradoria regulamentam novo prazo de adesão ao programa

PERT – Prazo de adesão é prorrogado para 31/10

 

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Por Josefina do Nascimento

 

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

A ampliação veio depois da publicação da Medida Provisória nº 804/2017 (DOU extra de 29/09), que reabriu o prazo para adesão ao PERT instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.

O novo prazo de adesão ao PERT começa hoje, dia 02 de outubro e termina no próximo dia 31.

 

PERT – Beneficia pessoas físicas e jurídicas

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

 

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até 31 de outubro de 2017.

 

Com o novo prazo para adesão ao PERT:

I – os pagamentos à vista e em espécie vencíveis nos meses de agosto e setembro de 2017 deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela do pagamento à vista e em espécie referente ao mês de outubro de 2017; e

II – os pagamentos referentes à 1ª (primeira), à 2ª (segunda) e à 3ª (terceira) prestações do parcelamento deverão ser efetuados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

 

Assim, aquele que aderir ao PERT em outubro, terá de pagar até o dia 31 três prestações do parcelamento.

 

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.748/2017 da Receita Federal e Portaria nº 970/2017 da PGFN.

 

Leia mais:

PERT – Prazo de adesão é prorrogado para 31/10

PERT: Câmara dos Deputados aprova novo prazo de adesão ao parcelamento

 

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Por Josefina do Nascimento

Governo prorroga para 31 de outubro o prazo para adesão ao PERT

A prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que vencia hoje, dia 29 foi alterado para 31 de outubro deste ano,  com a publicação da Medida Provisória nº  804/2017 na edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29/09.

A Medida Provisória nº  804/2017 revogou a Medida Provisória nº 798/2017.

Confira aqui integra da Medida Provisória nº 804/2017.

 

Leia mais:

PERT: Câmara dos Deputados aprova novo prazo de adesão ao parcelamento

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O novo prazo de adesão ao PERT aprovado pelo Plenário da Câmara vence dia 31 de outubro

A adesão ao parcelamento já tinha sido prorrogada pela MP 798/17, que mudou a data final, prevista na MP 783/17, de 31 de agosto deste ano para 29 de setembro.

Confira matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias:

 

Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os deputados precisam ainda analisar os destaques apresentados à emenda, de autoria do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que também é relator da MP.

Segunda a emenda, empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrangerá dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros.

 

Dívida total

Segundo o governo, levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, incluindo os débitos parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativo ou judicial. Deste total, 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa, dos quais 22,22% (R$ 400 milhões) parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial e o restante (R$ 1,4 trilhão) exigível.

 

Renúncia
Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN), e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haveria queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.

A MP prevê que o Poder Executivo, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), deverá, a cada ano, enviar o demonstrativo de renúncia fiscal no projeto de lei orçamentária.

 

Modalidades de parcelamento

O Pert prevê seis formas de pagamento da dívida com a Receita Federal. A primeira delas, com pagamento de uma entrada de 20% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco vezes sucessivas e iguais, de agosto a dezembro de 2017, e a quitação do restante com créditos do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL ou outros créditos próprios junto à Receita Federal. Esse saldo poderá ser dividido em até 60 prestações.

A segunda possibilidade é o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais com valores progressivos das parcelas, cujo valor será de 0,4% da primeira à 12ª prestação; de 0,5% para a 13ª à 24ª; de 0,6% da 25ª à 36ª prestação; e da 36ª até o final em valores iguais segundo o saldo remanescente.

 

Até R$ 15 milhões

Também com pagamento inicial de 20% da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas, o contribuinte poderá escolher uma de três alternativas: quitar o restante em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros e 70% das multas; parcelar em até 145 prestações mensais a partir de janeiro de 2018, com desconto de 80% dos juros e de 50% das multas; ou parcelar em até 175 prestações mensais a partir de janeiro de 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas.

Neste último caso, cada parcela terá valor mínimo de 1/175 do valor total ou 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento.

Para aqueles com dívidas consolidadas de até R$ 15 milhões, a entrada poderá ser paga no montante de 5% da dívida consolidada e, após a aplicação das reduções de multas e juros, será permitido o uso de créditos obtidos com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e outros créditos junto ao Fisco. Se houver sobra, ela será dividida no número de prestações escolhido com pagamento em dinheiro. A MP original previa o pagamento de entrada equivalente a 7,5% da dívida consolidada.

A sexta possibilidade de parcelamento, não prevista no texto original da MP, é a de pagar 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e liquidar o restante com créditos de prejuízo fiscal e CSLL e outros créditos perante a Receita.

 

Dívida ativa

Quanto às dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a emenda prevê as mesmas modalidades, exceto a primeira (entrada de 20% e liquidação com créditos) e a sexta (24% em 24 meses e uso de créditos).

Além dos descontos de juros e multas, haverá redução de 25% dos encargos legais e honorários advocatícios.

As dívidas de até R$ 15 milhões seguirão o mesmo esquema: entrada de 5%, reduções e uso do prejuízo fiscal e base da CSLL. Entretanto, é oferecida ao contribuinte a possibilidade de, após a redução das multas e juros, dar em pagamento bens imóveis para a quitação do saldo remanescente, desde que previamente aceito pela União.

 

Prazo de adesão

A adesão ao parcelamento já tinha sido prorrogada pela MP 798/17, que mudou a data final, prevista na MP 783/17, de 31 de agosto deste ano para 29 de setembro.

O texto da emenda aprovada posterga a data final para 31 de outubro. Podem ser incluídas no Pert as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017, inclusive as vinculadas a parcelamentos anteriores, e também os débitos lançados de ofício após a publicação da futura lei e até o dia 31. Isso envolverá, por exemplo, novas multas e débitos oriundos de fiscalizações no período.

A adesão ao programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Outra condição para aderir é a desistência de ações na Justiça ou em processo administrativo sobre os débitos parcelados. Essa desistência isentará o contribuinte de pagar pelos honorários advocatícios devidos à União.
Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça não poderão ser parcelados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Leia mais:

PERT – Governo prorroga para 29 de setembro o prazo de adesão

 

 

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Por Josefina do Nascimento

 

PGFN prorroga o prazo para adesão ao PERT para 29 de setembro de 2017

 

A Portaria nº 902 da PGFN alterou a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

 

PERT

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.

 

Débitos que poderão ser liquidados através do PERT

Poderão ser incluídos neste programa de parcelamento os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ainda que se encontre em recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente (com requerimentos de adesão distintos):

I – os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – os demais débitos administrados pela PGFN;

III – os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Os débitos de que trata o inciso I que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II.

Os débitos relativos à CPMF são passíveis de inclusão no PERT.

 

Formas de liquidação dos débitos

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser liquidado da seguinte forma:

I – pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

  1. a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);
  2. b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
  3. c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação:0,6% (seis décimos por cento); e
  4. d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante:percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas;

 

II – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 40 (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

IV – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 165 (cento e sessenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

 

Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos, com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

 

Desistência de processos

O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 29 de setembro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

 

Confira nova redação da Portaria PGFN nº 690/2017 dada pela Portaria PGFN nº 902/2017:

Confira aqui integra da Portaria PGFN nº 902/2017.

 

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PERT – Governo prorroga para 29 de setembro o prazo de adesão

 

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Por Josefina do Nascimento

Receita Federal regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao programa de regularização tributária estabelecido pela Medida Provisória nº 798/2017

A regulamentação do novo prazo de adesão ao PERT veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.733/2017 (DOU de 1/09)

Os contribuintes que aderirem o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida.

 

O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de setembro de 2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida.

 

As demais condições do PERT instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017 permanecem as mesmas.

 

PERT – Beneficia pessoas físicas e jurídicas

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

 

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até 29 de setembro de 2017.

 

Valor mínimo de cada parcela

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

A Instrução Normativa nº 1.733/2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.733/2017.

 

Leia mais:

PERT – Governo prorroga para 29 de setembro o prazo de adesão ao programa

PERT – MP 798/2017 prorroga para 29 de setembro prazo de adesão ao Programa

 

 

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