Nos Conformes

Programa “Nos Conformes” classifica Contribuintes do ICMS em SP

Você sabia que o governo do Estado de São Paulo implantou um programa que classifica os contribuintes do ICMS em A+, A, B, C, D e E? Esta classificação é resultado da análise dos critérios de Adimplência e Aderência.

Confira:

Através do Programa “Nos Conformes” instituído pela Lei Complementar nº 1.320 de 2018 e regulamentado pelo Decreto nº 64.453 de 2019,   o contribuinte recebe uma classificação baseada no seu comportamento junto ao fisco paulista.

As notas levam em conta a entrega das obrigações acessórias e o pagamento do ICMS e atinge contribuintes do Regime Periódico de Apuração – RPA.

Para classificar o contribuinte o fisco paulista considera as informações da GIA, da EFD-ICMS/IPI e também do pagamento do ICMS.

Já consultou a classificação da sua empresa?

Sua empresa entrega no prazo as obrigações acessórias?

Sua empresa está em dia com o pagamento do ICMS?

Confira os critérios utilizados pelo fisco paulista na classificação dos contribuintes:

Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;

Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

Confira aqui as regras de classificação dos contribuinte RPA.

 

Não espere o fisco bater à sua porta, consulte a sua classificação fiscal no Posto Fiscal eletrônico com o uso da senha de contribuinte  ou contabilista, e se necessário regularize possíveis inconsistências entre as informações da GIA e da EFD-ICMS/IPI.

Caso discorde da classificação, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Endereço para consulta da classificação:

https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx

Contribuinte / Contabilista: Informe seu usuário e senha

https://cert01.fazenda.sp.gov.br/ca/ca

Extinção da GIA

De acordo com o governo paulista, o processo de cruzamento das informações prestadas na GIA e na EFD-ICMS/IPI e saneamento vai resultar na extinção da GIA.

 

Confira nota publicada pela SEFAZ-SP

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9.

A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes.

O sistema estava em fase de testes desde outubro do ano passado, quando a classificação atribuída ao contribuinte estava acessível apenas a ele próprio, permitindo correção de eventuais inconsistências. A partir de agora, a operação é plena e ocorrerá dentro das categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, em ordem decrescente de conformidade, levando-se em consideração todos os seus estabelecimentos em conjunto.

De acordo com o decreto, a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta dois critérios:

– Adimplência das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, ou seja, obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas, relativas ao ICMS, impactarão na classificação em função do tempo de atraso no pagamento;

– Aderência entre os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte poderá consultar sua classificação por meio de consulta privada ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação.

Caso discorde da classificação a ele atribuída, o contribuinte poderá apresentar sua discordância por meio de opção disponível do próprio Sistema de Classificação, até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada. A Administração Tributária analisará a questão e alterará a nota do contribuinte, em caso de deferimento do pedido.

Consulta pública

A norma publicada também estabelece que a consulta pública à nota ficará condicionada ao “aceite” do contribuinte no Sistema de Classificação. Assim, até que o contribuinte manifeste seu “aceite”, a classificação ficará disponível apenas para sua consulta. Ao aceitar sua classificação, o contribuinte manifesta concordância com a classificação atribuída, autoriza a divulgação da classificação por meio de consulta pública na internet e renuncia à possibilidade de apresentar discordância.

Manifestado o “aceite” por parte do contribuinte, a partir do primeiro dia do terceiro mês, contados da disponibilização da consulta privada, a classificação do contribuinte ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet. Por exemplo, para a classificação disponibilizada para o contribuinte no mês de setembro, esta passará a ser pública no portal da Sefaz no dia 01/12/2019, desde que ocorra o “aceite” até essa data.

A regulamentação da Classificação de Contribuintes do ICMS é mais uma etapa do Programa “Nos Conformes”, aliada a várias ações que estão sendo realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no âmbito do programa, como ampliação do atendimento, maior orientação aos contribuintes, incentivo à autorregularização, melhora na comunicação entre os contribuintes e o Fisco, simplificação da legislação tributária, entre outras, visando a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os Contribuintes e a Administração Tributária.

Mais informações sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” e sobre a Classificação dos Contribuintes do ICMS podem ser obtidas no endereço:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes.

Sobre o Nos Conformes

O Projeto de Eliminação da GIA é parte integrante do Programa de Estímulo à Conformidade – Nos Conformes. Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.

Sobre a GIA

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período nos termos do artigo 253 do R​ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.​

Portal Nos Conformes

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes

 

Legislação

Lei nº 1.320/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

Resolução SF 105, de 27/09/2018

Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”

Decreto 64.453/2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS prevista na Lei Complementar nº 1.320, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”

 

Leia mais:

ICMS: Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes

GIA – SEFAZ-SP expande projeto de eliminação da obrigação

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ICMS – SP Lança Projeto Eliminação da GIA

 

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Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes com a publicação do Decreto nº 64.453/2019

Governo paulista, por meio do  Decreto nº 64.453/2019 (DOE-SP 07/09) regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

O regulamentação do Programa Nos Conformes, prevê a segmentação dos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração por perfil de risco, classificando-os de acordo com os seguintes critérios:

(a) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas; e

(b) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

 

O que é o Programa “Nos Conformes”?

​O Programa de Estímulo à conformidade tributária – “Nos Conformes”, criado pela Lei Complementar 1.320/2018, privilegia a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas, promovendo uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, alterando procedimentos administrativos fazendários, em alinhamento com as boas práticas internacionais.

Autorregularização

Quais serão as ações do Programa “Nos Conformes” para incentivar a autorregularização?

Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda e Planejamento:

– Manterá serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;

– Realizará periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;

– Manterá constantemente o programa de educação tributária;

– Oferecerá treinamento aos servidores da Administração Tributária.

Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realiza diversas atividades: 

Resultados do Programa “Nos Conformes”

Confira as normas que tratam do Programa “Nos Conformes”:

Lei Complementar nº 1,320/2018, de 06/04/2018 – DOE-SP 07/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

Resolução SF 105, de 27/09/2018 – DOE -SP 28-09-2018

​Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”

Decreto nº 64.453, 06/09/2019 – DOE-SP de 07/09/2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1320, de 06-04-2018, a qual instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

 

Leia mais:

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Fonte: Imprensa da SEFAZ-SP

 

Proposta pretende prestar mais assistência e tratamento diferenciado para aqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte” – classificados como de menor risco de descumprimento

 

O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte” – classificados como de menor risco de descumprimento.

 

“Esse projeto de lei que estamos enviando é um avanço em termos de gestão pública, uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade, estimular os bons empreendedores e a atividade econômica no estado de São Paulo, estendendo tapete vermelho para os bons contribuintes”, comentou o governador. “É um rating dos contribuintes”, exemplificou, destacando que a medida combaterá empresas criadas para realizar fraudes fiscais, que concorrem de forma desleal em relação aos bons contribuintes.

 

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.

 

“Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo dele estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência em relação ao que ele declara e às notas fiscais que ele emite. E os fornecedores dele também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências”, explicou o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi.

 

Criando uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a Secretaria da Fazenda recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve ainda diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos. Todo esse processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com todos os interlocutores, obtendo avanços importantes no projeto.

 

Após consulta pública realizada entre julho e agosto, o texto final contempla aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro. Interessados puderam sugerir aperfeiçoamentos até 05/09/17. Após a realização das revisões finais, o projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.

 

Intercâmbio de informações

Foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o Termo de Cooperação prevendo o desenvolvimento de ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.

 

“Para pagamentos de impostos muitas vezes precisamos exigir garantias. Para os bons pagadores não vamos mais fazer essa exigência. É uma enorme desburocratização. Já o mau pagador por outro lado vai ser muito mais vigiado e o convênio com o Ministério Público é fundamental”, disse Tokeshi.

 

Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.

 

O prazo de vigência deste Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do Programa Nos Conformes, que visa garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco.

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