ICMS

ICMS: Aumento de imposto em SP afetará setor de máquinas 1Aumento do ICMS no Estado de São Paulo afetará setor de máquinas industriais e agrícolas  a partir de 2021

Pacote Ajuste Fiscal aprovado pelo governo paulista elevou a alíquota do ICMS e reduziu diversos benefícios fiscais, medida promete aumentar a carga tributária nos próximos dois anos no Estado.

Aumento do ICMS em São Paulo promete afetar a carga tributária de diversos setores da economia, inclusive o mercado de máquinas (industrial e agrícola).

Constitucionalidade do aumento do ICMS

Muitos questionam a constitucionalidade do aumento do ICMS no Estado de São Paulo, mas o fato é que a Lei nº 17.293/2020 (DOE-SP de 16/10), originária do nº PL 529/2020 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e o governador regulamentou o art. 22 com a publicação de diversos Decretos.

O que diz art. 22 da Lei nº 17.293/2020?

Artigo 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II – reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e alterações posteriores. 
§ 1º – Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.

Regulamentação do art. 22 da Lei nº 17.293/2020

Os Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020 modificou significativamente o regulamento do ICMS de São Paulo, com aumento de alíquotas, criação da figura da isenção parcial do ICMS e redução de diversos benefícios fiscais. 

O que esperar para 2021?

– Se as regras aprovadas pelo governo paulista não sofrerem alterações, os contribuintes que hoje pagam menos que 18% de ICMS devem ser preparar para aumento do imposto; e

– Os contribuintes que entendem que há irregularidade no aumento do imposto, não basta simplesmente desconsiderar as alterações, para evitar autuação devem recorrer ao judiciário (Fiesp não conseguiu suspender a Lei nº 17.293/2020)

Além do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, os contribuintes também devem ficar atentos ao Fim dos Benefícios Fiscais autorizados pelo Confaz (Convênio ICMS 133/2020), marcado para 31 de março de 2021. Se não for aprovada nova prorrogação pelo Confaz, diversos setores sofrerão com o aumento do ICMS a partir de 1º de abril de 2021.

No Estado de São Paulo, a regras de redução da carga tributária do ICMS sobre as operações com máquinas industriais e agrícolas constam do art. 12 do Anexo II do regulamento. E este dispositivo também sofreu alterações com a publicação do Decreto 65.254/2020.

Mas as mudanças não para por ai!

A carga tributária do ICMS sobre as operações com máquinas de que trata o art. 36 do Anexo III subirá 32%.

A partir de janeiro de 2021 o ICMS das operações internas com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e  retroescavadeira subirá de 5% para 6,6% com as alterações promovidas pelo Decreto nº 65.254/2020, confira:

ICMS: Aumento de imposto em SP afetará setor de máquinas 2

O contribuinte paulista que hoje paga 5% de ICMS, passará a pagar 6,6%. Na prática o aumento direto representa 32%.

A alíquota de ICMS destas máquinas (itens 46, 47 e 48 do Anexo I da Resolução 04/1998) subirá de 12% para 13,3% (art. 54 do RICMS/00), no entanto, na prática com a figura do crédito outorgado (art. 36 do Anexo III) a carga tributária final será de 6,6%.

Aumento das alíquotas

O Decreto nº 65.253/2020 criou a figura do complemento do ICMS em SP, e com isto aumentou as alíquotas de:

– 7% para 9,4% (Art. 53-A do RICMS/00); e

– 12% para 13,3% (Art. 54 do RICMS/00 – Resoluções SF 4/98 e 31 de 2008);

ICMS: Aumento de imposto em SP afetará setor de máquinas 3Máquinas industriais e agrícolas – Inciso V do art. 54 do RICMS/00

Artigo 54 – Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

I – serviços de transporte;

V – implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;

§ 7º – A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.253, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021)

Para conhecer a lista completa das máquinas industriais e agrícolas, de que trata o inciso V do art. 54 do RICMS/00 consulte os Anexos I e II da Resolução SF 04/98.

No que diz respeito à tributação de máquinas industriais e agrícolas, fique atento às alterações promovidas no art. 12 do Anexo do RICMS/00. As regras de redução da carga tributária sofreram alterações (Decreto 65.254/2020), com isto o ICMS sobre as operações interestaduais também sofrerá aumento a partir de 2021, confira:

ICMS: Aumento de imposto em SP afetará setor de máquinas 4O benefício de redução da base de cálculo do art. 12 do Anexo II do RICMS/00 está vinculado a vigência do Convênio ICMS 52/91, que será encerrada em 31 de março de 2021 (Convênio ICMS 133/2020).

A partir de quando o fisco paulista vai exigir estas alterações?

As alterações promovidas no ICMS pelos Decretos nºs 65.253 e 65.255 de 2020 serão exigidas a partir de 15 de janeiro de 2021.

Já as alterações implementadas pelo Decreto nº 65.254 de 2020,  serão exigidas a partir de 1º de janeiro de 2021.

Por quanto tempo vigorará estas alterações? 

Pelo período de dois anos, a contar de janeiro de 2021.

Mas o aumento do imposto não afetará  apenas este setor!

Todas as operações com os produtos relacionados nos artigos 53-A e art. 54 do RICMS/00 sofrerão aumento na carga tributária a partir de 2021 no Estado de São Paulo.

Dica para os contribuintes paulistas: fiquem atentos ao Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020, que autoriza o governo revisar a carga tributária do ICMS em patamar inferior a 18%.

A sua empresa já está preparada para atender todas as alterações promovidas no ICMS?

Quer saber tudo sobre este tema? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br, assunto: ICMS – Alterações 2021

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa! Ao copiar esta matéria não é permitido excluir o logo das imagens! Interessado em obter matérias exclusivas elaboradas por este Portal? Contrate o nosso serviço!

Precisa saber mais sobre este tema? Preparamos um Treinamento sobre as Atualizações do ICMS para 2021. Interessados deverão encaminhar e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br – Assunto: ICMS – Atualização 2021

Leia mais:

ICMS: Aumento da carga tributária em SP promete elevar os preços em 2021

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Confaz prorroga para 31 de março de 2021 a vigência de Benefícios Fiscais

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP

Fiesp não conseguiu suspender a Lei nº 17.293/2020

Siga o Fisco Faz 9 anos!

 

Fundamentação legal:

Decreto nº 65.253/2020como montar uma loja virtual

Decreto nº 65.254/2020

Quer saber tudo sobre este tema

Regulamento do ICMS de SP – Decreto nº 45.490/2000

Art. 52, 53-A e 54

Art. 12 do Anexo II

Art. 36 do Anexo III 

Resolução SF 04/1998 

Quer saber mais sobre este tema? Conte com a nossa consultoria, serviços de treinamento e cursos.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda. 

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa!

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária.
Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

ICMS: Crédito sobre ativo imobilizado e a exigência da emissão de NF-e 5O governo paulista exige emissão de NF-e para apropriação de crédito de ICMS sobre ativo imobilizado

Depois de analisar se a aquisição do ativo imobilizado gera direito a apropriação de crédito de ICMS, antes de lançar o valor o contribuinte paulista precisa atender as regras da Portaria CAT 41/2003.

A Portaria CAT 41/2003 disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências.

Crédito do ICMS sobre ativo imobilizado ainda depende de emissão de NF-e

Com toda evolução dos documentos fiscais e obrigações do Sped, ainda sim o governo paulista exige emissão de NF-e para apropriação do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado e as regras constam da Portaria CAT 41/2003.

Mas em que momento a NF-e de apropriação do crédito deve ser emitida?

O contribuinte deve emitir o documento fiscal até o último dia do mês a que se refira o crédito do imposto.

Recentemente, alegando dificuldade em cumprir o prazo para emissão da NF-e, contribuinte paulista consultou o fisco sobre a possibilidade de emitir o documento em outra data, mas não obteve êxito.

Em resposta à Consulta Tributária 22538/2020, o fisco paulista não autorizou o contribuinte emitir o documento fiscal em data diversa da Portaria CAT 41/2003, confira Ementa:

Ementa

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do Ativo Imobilizado – Apropriação – Emissão de documento fiscal – Data.

I. O contribuinte sujeito à emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá continuar a cumprir suas obrigações acessórias normalmente, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para as operações que realiza. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso (artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, só será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias.

III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 41/2003, para o aproveitamento do crédito referente à aquisição de bens do Ativo Imobilizado, registra-se que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e, datada do último dia do mês anterior, no início de um novo mês.

Conforme Ementa da Resposta à Consulta Tributária 22538/2020, o “fisco paulista não autorizou” o contribuinte do RPA, emitir a NF-e referente crédito de ICMS sobre ativo imobilizado em data diversa da exigida pela Portaria CAT 41/2003.

A Consultoria Tributária esclareceu ao contribuinte a obrigatoriedade de emitir a NF-e no prazo determinado na Portaria CAT 41/2003.

Informou ainda, que o programa da NF-e permite ao contribuinte emitir o documento com data retroativa no prazo de 30 dias.

Orientou ainda, que na hipótese de deparar-se com algum problema operacional relativo ao procedimento de emissão do referido documento (NF-e), o contribuinte poderá buscar orientação no “sítio” específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, enviando suas perguntas através do “Fale Conosco” (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), devendo selecionar a opção “NFe – Nota Fiscal Eletrônica”.

Confira a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 41/2003 para lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente:

– O contribuinte, para efeito de lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente deverá, em cada período de apuração:

I – emitir, em seu próprio nome, uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todos os valores apropriados mensalmente como crédito, no Quadro 5 do “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, modelo D, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Lançamento de Crédito – Ativo Permanente”;
b) o Código Fiscal de Operação ou Prestação – CFOP 1.604;
c) o valor da parcela do ICMS a ser creditado;

II – manter no bloco de notas todas as vias da Nota Fiscal, sem destacá-las, ou, no caso de notas não confeccionadas em blocos, manter unidas todas as suas vias;

III – lançar a Nota Fiscal de que trata o inciso I no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas “Documento Fiscal” e “Operações com Crédito do Imposto”.

Para efetuar o crédito de ICMS sobre o ativo imobilizado, ainda que a NF-e tenha substituído a Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, o fisco paulista continua exigindo a emissão do documento fiscal no último dia do mês.

Vale lembrar, que o valor do crédito de ICMS sobre o ativo imobilizado deve ser informado no Bloco G da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI (CIAP).

Direito de crédito sobre ativo imobilizado

No que diz respeito ao crédito sobre o ativo imobilizado:

A legislação permite tomar crédito do valor do ICMS apenas dos bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo imposto.

Assim, somente os bens instrumentais, ou seja, bens que participem no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços geram crédito de ICMS.

Estabelecimento industrial

Poderá tomar crédito de ICMS sobre a compra de Ativo Imobilizado, desde que o bem seja utilizado para fabricar produto tributado pelo imposto.

Estabelecimento comercial

O fisco também autoriza tomar crédito de ICMS sobre a aquisição de bem do ativo utilizado para entregar mercadoria tributada pelo imposto.

Estabelecimento prestador de serviço de transporte

A empresa prestadora de serviço de transporte tributado pelo ICMS também pode tomar crédito de ICMS sobre a compra dos veículos utilizados na atividade tributada pelo imposto, desde que não tenha optado pelo crédito outorgado, de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.

O crédito do ICMS será realizado em 48 meses

Desde a publicação da Lei Complementar nº 102/2000, o registro do crédito fiscal do ICMS relativo à compra de bem para fazer parte do Ativo Imobilizado é efetuado de forma fracionada, ou seja, a razão de 1/48 (um, quarenta e oito avos) por mês ou outro período de apuração previsto na legislação, caso o contribuinte venha a utilizá-lo na comercialização, industrialização ou prestação de serviços tributados, conforme entendimento já manifestado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Crédito – RICMS-SP:

Artigo 61 – Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00).

……………………………………………………………………………………………….

§ 10 – O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 – será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 – para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído “pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

Artigo 66 – Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XX):

……………………………………………………………………………………………….

§2º – Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no “caput”, é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente:

1 – se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

Momento da apropriação do Crédito

A SEFAZ-SP se manifestou sobre o tema, através de Resposta à Consulta Tributária 9135/2016.

Para o fisco paulista, o crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias, conforme Ementa.

Ementa – RC 9135/2016

ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Momento da apropriação.

I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias.

II. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Ativo permanente – Direito de Crédito – Decisão Normativa 1/2001

Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. Neste particular, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7 de novembro de 2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dicção ativo permanente

Como podemos analisar, mesmo depois da implantação da NF-e e também do Bloco G da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, o fisco paulista continua exigindo a emissão de documento fiscal correspondente ao crédito de ICMS sobre ativo imobilizado, de acordo com as regras da Portaria CAT 41/2003.

A sua empresa toma crédito de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado? Fique atento às regras.

 

Legislação:

Portaria CAT 41/2003

Portaria CAT 25/2001

Portaria CAT 147/2009

Portaria CAT 162/2008

Decisão Normativa CAT 1/2001

Art. 61 do RICMS/00

Art. 66 do RICMS/00

Lei Complementar nº 102/2000

Ajuste SINIEF 07/2005 – Ajuste Sinief 16/2018

Resposta à Consulta Tributária 22538/2020

RC 9135/2016

O que diz a equipe da NF-e  sobre a emissão do documento fiscal referente crédito de ICMS sobre Ativo Imobilizado

Leia mais:

NF-e: Fim do acesso de 3º é adiado para março de 2021

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SPlojaabrir ecommerce

ICMS/SP – Crédito sobre compra de Ativo Imobilizado

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

 

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte. Atenção, ao copiar não é permitido excluir o logo das imagens!

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

ICMS: Aumento da carga tributária em SP promete elevar os preços em 2021 6Escalada dos preços pode piorar em 2021 com o aumento da carga tributária do ICMS em SP

Você percebeu que diversos produtos sofreram aumento dos preços em 2020? Principalmente os alimentos?

Mas infelizmente a escalada dos preços deve piorar em 2021, principalmente no Estado do São Paulo!

Você sabia que o Estado de São Paulo vai cobrar mais ICMS nos próximos dois anos?

Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pelo governo paulista promete provocar aumento nos preços, isto porque o Estado de São Paulo elevou a carga tributária do ICMS para os próximos dois anos.

Para se ter uma ideia, operações que hoje são isentas do imposto, sofrerão com a cobrança do ICMS a  partir de 2021.

Confira breve resumo das mudanças no ICMS em SP válidas a partir de 2021:

– Alíquota de 7% subirá para 9,4%;

– Alíquota de 12% subirá para 13,3%;

– O governo criou a figura da isenção parcial do imposto, portanto o contribuinte terá de pagar ICMS sobre diversas operações atualmente isentas, inclusive sobre hortifrutigranjeiros;

– O fornecimento de energia elétrica, destinada a produtor rural inscrito no cadastro de contribuinte, atualmente isento do imposto, terá de pagar ICMS a partir de 2021;

– A carga tributária do fornecimento de alimentação vai subir de 3,20% para 3,69%;

– A elevação da carga tributária do ICMS em São Paulo vai provocar aumento do Diferencial de Alíquotas e da Antecipação Tributária;

– Este pacote de Ajuste Fiscal de SP vai deixar mais caro a partir de 2021 o ICMS sobre as operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, confira aqui.

Portanto, medida do governo paulista promete elevar os preços no Estado de diversos produtos (máquinas industriais, equipamentos agrícolas, produtos da indústria de processamento eletrônico de dado), inclusive dos hortifrutigranjeiros. 

Contribuintes temem que o aumento do ICMS seja cobrado por mais tempo

A elevação da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo vem justamente num período crítico, em que a economia foi afetada pelos efeitos da crise provocada pela Covid-19. Mas esta não é a única preocupação dos contribuintes paulistas, outro receio é de que o governo estenda por mais tempo o aumento do imposto. Já que os Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, determinaram que o aumento do ICMS será aplicado pelo período de 24 meses.

Aplicação das alterações

Mas atenção na alteração das regras do ICMS! Algumas alterações entrarão em vigor dia 1º de janeiro e outras dia 15 de janeiro de 2021.

Prepare-se!

Além do aumento do ICMS aprovado pelo governo paulista, os contribuintes também devem ficar atentos ao Fim dos Benefícios Fiscais autorizados pelo Confaz (Isenção, Redução de Base de Cálculo), marcado para 31 de março de 2021.

Se sua empresa hoje paga ICMS com carga tributária inferior a 18%, fique atento às mudanças no ICMS para o ano de 2021 no Estado de São Paulo.

O consumidor deve pagar a conta novamente, mas você que é empresário ou profissional da área fiscal e tributária já está preparado para estas mudanças?

Quer saber mais sobre este tema?

Preparamos um treinamento online com carga horária de 8 horas. Este treinamento vai abordar a Atualização do ICMS no Estado de São Paulo e também o Fim dos Benefícios Fiscais autorizados pelo Confaz.

Para saber mais informações, envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br – Assunto: ICMS – Alterações 2021

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Siga o Fisco, o treinamento na medida certa para sua empresa e sua equipe!

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa!

Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Fundamentação legal:

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

 

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

 

ICMS: SP aumenta em 58% imposto sobre Software de Prateleira 7São Paulo aumenta em 58% o ICMS sobre as operações com Software de Prateleira

O Governo paulista aumentou de 5% para 7,9% o ICMS sobre as operações com Software de Prateleira.

Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal (Lei nº 17.293/2020, art. 22) aprovado pelo governo paulista e será válido pelo período de 24 meses, a contar de 15 de janeiro de 2021.

O aumento do ICMS sobre as operações com software de prateleira foi anunciado pelo Decreto nº 65.255/2020, que além de alterar outros dispositivos do regulamento, modificou a redação do art. 73 do Anexo II do RICMS/00, que trata da redução da carga tributária do ICMS nas operações com software, confira:

DECRETO Nº 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – (DOE 16-10-2020: Retificação DOE 17-10-2020)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta: 

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

II – do Anexo II:

……………………………………………….

z4) o “caput” do artigo 73:

“Artigo 73 – (SOFTWARES) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) (Convênio ICMS181/15).”; (NR)

Artigo 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos na data da publicação deste decreto:

I – as alíneas “b”, “c” e “h” do inciso I do artigo 1º;

II – a alínea “k” do inciso I do artigo 2º;

III – o inciso I e a alínea “d” do inciso III, ambos do artigo 3º.

Parágrafo único – A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, exceto em relação à alínea “c” do inciso I do artigo 1º, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021. 

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020.

A elevação da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo vem justamente num período crítico, em que a economia foi afetada pelos efeitos da crise provocada pela Covid-19. Mas esta não é a única preocupação dos contribuintes paulistas, outro receio é de que o governo estenda por mais tempo o aumento do imposto. Já que o Decreto definiu que o aumento do ICMS será aplicado no período de 15 de janeiro de 2021 e 15 de janeiro de 2023.

“Considerando outras ocorrências, muitos temem que aumento do imposto no Estado permaneça por mais tempo”.

Contribuinte paulista deve se preparar para o aumento do ICMS a partir de 2021

O aumento do ICMS sobre as operações com software é apenas uma das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo (Lei nº 17.293/2020 – art. 22). regulamentado pelos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255 de 2020, que promete elevar a carga tributária nos próximos dois anos.

Vários setores serão afetados com o aumento das alíquotas do ICMS em quase 35%; com a criação da figura da isenção parcial do imposto e também redução de diversos benefícios fiscais.

Os contribuintes paulistas devem se preparar para pagar mais imposto a partir de 2021, inclusive quando comprar de fornecedores estabelecidos em outros Estados, medida vai afetar o diferencial de alíquotas (art. 115 e 117 do RICMS00) e também a antecipação tributária (Art. 426-A do RICMS/00).

Para se ter uma ideia, o Pacote de Ajuste Fiscal de SP vai deixar mais caro a partir de 2021 o ICMS sobre as operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, confira aqui.

Além do aumento do ICMS aprovado pelo governo paulista, os contribuintes também devem ficar atentos ao Fim dos Benefícios Fiscais autorizados pelo Confaz (Isenção, Redução de Base de Cálculo), marcado para 31 de março de 2021.

Se sua empresa hoje paga ICMS com carga tributária inferior a 18%, fique atento às mudanças no ICMS para o ano de 2021 no Estado de São Paulo.

Evite o elemento surpresa! Se a sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo revise as regras fiscais do ICMS!

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Siga o Fisco, o treinamento na medida certa para sua empresa e sua equipe!

Quer saber tudo sobre este tema? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br , assunto: ICMS – Alterações 2021

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa!

Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: SP aumenta imposto das operações destinadas ao Simples Nacional

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP

ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Fundamentação legal:

Convênio ICMS 181/2015

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 73 do Anexo II do RICMS/00

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

ICMS: SP aumenta imposto das operações destinadas ao Simples Nacional 8

A partir de janeiro de 2021 o ICMS sobre as operações destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional ficará mais caro no Estado de São Paulo 

Alteração nas regras de redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o Anexo II do Regulamento do ICMS de São Paulo promete aumentar a carga tributária nas operações destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo período de 24 meses, a contar de janeiro de 2021.

Entenda o caso

O governo do Estado de São Paulo ao regulamentar o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020, alterou diversas regras do ICMS (Decretos nº 65.254 e 65.255/2020), com isto restringirá a redução da carga tributária nas operações internas destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Com estas alterações, os contribuintes do RPA reduzirão a carga tributária do ICMS, desde que a operação (Anexo II do RICMS/00) não seja destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Confira como vai ficar a partir de janeiro de 2021, a redução da base de cálculo para diversas operações:

– Operação destinada a contribuinte não optante pelo Simples Nacional será aplicada a redução da carga tributária do ICMS;

– Operação destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional, o contribuinte do RPA ficará impedido de aplicar a redução da carga tributária.

Com esta medida, o contribuinte do RPA não poderá reduzir a carga tributária do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Confira as operações em que fisco paulista passará a restringir a redução da base de cálculo do ICMS:

ICMS: SP aumenta imposto das operações destinadas ao Simples Nacional 9

Esta medida consta dos Decretos nº 65.254 e 65.255 de 2020.

As medidas trazidas pelo Decreto nº 65.254/2020 produzirão efeito a partir de 1º de janeiro de 2021; já as alterações no ICMS promovidas pelo Decreto nº 65.255/2020 produzirão efeito a partir do dia 15 de janeiro de 2021. Portanto fique atento, ao prazo de início de aplicação das alterações!

Confira redação inserida nos artigos do Anexo II do RICMS/00, que restringe o uso do benefício da redução de base cálculo do ICMS:

A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a:

  • estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”;

Um dos setores afetados pela restrição, carnes! Vender carne para contribuinte do Simples Nacional ficará mais caro!

Confira nova redação do art. 74 do Anexo II do RICMS/00, que trata da redução da base de cálculo nas operações internas com carnes:

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 74 (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda) (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

I – 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

NOTA – V. PORTARIA CAT-26/17, de 29-03-2017 (DOE 30-03-2017). Concede regime especial de tributação pelo ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef”

II – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

§ 1º – O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020)

§ 2º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

Com a restrição da redução da base de cálculo do imposto (§ 2º do art. 74 do RICMS/00) trazida pelo Decreto nº 65.255/2020, o ICMS ficará mais caro no período de 15 de janeiro de 2021 a 15 de janeiro de 2023. Isto vai ocorrer quando o contribuinte do RPA vender para contribuinte optante pelo Simples Nacional (exemplo: restaurantes e comércio de carnes).

ICMS: SP aumenta imposto das operações destinadas ao Simples Nacional 10

O aumento do ICMS nas operações com carnes destinadas a contribuinte do Simples Nacional representa mais de 157%.

Atenção: esta medida é apenas uma do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, que promete aumentar a carga tributária do ICMS, com redução de diversos benefícios fiscais.

Evite o elemento surpresa! Se a sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo revise as regras fiscais do ICMS!

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Quer saber tudo sobre este tema? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br, assunto: ICMS – Alterações 2021

 

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa! Ao copiar esta matéria não é permitido excluir o logo das imagens!

Confira matérias publicadas sobre este tema:

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP

ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

ICMS: SP Fiscaliza uso indevido de alíquota interestadual

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Fundamentação legal:

ei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 74 do Anexo II do RICMS/00

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021 11Pacote de Ajuste Fiscal vai amentar o valor do diferencial de alíquotas nos próximos dois anos no Estado de São Paulo

Para aumentar a alíquota do ICMS, o governo paulista além da isenção parcial (Decreto nº 65.254/2020), criou também a figura do complemento do imposto.

Entenda o caso:

Através do Decreto nº 65.253/2020 o governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas de ICMS de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%.

ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021 12O aumento da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal, aprovado pela Lei nº 17.293/2020.

Ainda que o aumento das alíquotas trazido pelo Decreto nº 65.253/2020 refira-se apenas às operações internas (art. 53-A e Art. 54 do RICMS/00 – exceto inciso I), medida vai afetar diversas operações, inclusive a aquisição de fornecedor estabelecido em outro Estado.

Medida promete deixar mais caro o tão “indesejado” diferencial de alíquotas nos próximos dois anos.

As novas alíquotas entrarão em vigor em 15 de janeiro de 2021 e serão aplicadas pelo período de 24 meses.

No que tange ao diferencial de alíquotas, o contribuinte paulista optante (art. 115, inciso XV-A do RICMS/00) ou não pelo Simples Nacional (art. 117 do RICMS/00), deve ficar atento ao aumento do imposto a partir de 2021.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Mais uma vez o contribuinte optante pelo Simples Nacional será muito afetado, isto porque ao adquirir mercadoria (fornecedor estabelecido em outra unidade de federação)  para consumo, ativo, matéria prima e revenda não sujeita ao ICMS-ST,  deve calcular o diferencial de alíquotas (art. 115, inciso XV-A do RICMS/00) quando a carga tributária no Estado de São Paulo for superior a alíquota interestadual.

Contribuinte não optante pelo Simples Nacional – RPA

Ao contrário do contribuinte optante pelo Simples Nacional, de acordo com o art. 117 do RICMS/00 o contribuinte do Regime Periódico de Apuração – RPA, deve calcular o Diferencial de Alíquotas somente nas operações com mercadorias destinadas ao ativo ou consumo (despesa).

A sua empresa já sabe o que vai mudar em relação ao ICMS a partir de 2021?

Máquinas industriais e agrícolas –  Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados

A alíquota do ICMS das operações internas com máquinas industriais e agrícolas, bem como produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, de que trata o inciso V do Art. 54 do RICMS/00 subirá de 12% para 13,3% a partir de 15 de janeiro de 2021.

Relação de máquinas e produtos beneficiados atualmente pela alíquota de 12%

A relação completa de máquinas indústrias, agrícolas e também produtos da indústria de processamento eletrônico de dados beneficiadas pelas alíquotas de 12% consta das Resoluções SF 04/1998 e 31/1998.

Mas atenção, de acordo com o Decreto nº 65.253/2020 no período de 15 de janeiro de 2021 a 15 de janeiro de 2023 as operações com estes produtos serão tributadas com alíquota de 13,3%.

Neste cenário o aumento do ICMS corresponde a 10,83%.

Mas o aumento do imposto não afeta apenas estes setores!

Todas as operações com os produtos relacionados nos artigos 53-A e art. 54 do RICMS/00 sofrerão aumento da carga tributária a partir de 2021 no Estado de São Paulo, e esta regra vai afetar inclusive o cálculo do Diferencial de Alíquotas.

Diferencial de alíquotas conhecido como DIFAL, é a diferença entre a alíquota (ou carga tributária) interestadual e a alíquota interna (ou carga tributária) no Estado onde está estabelecido o adquirente da mercadoria.

Confira:

Para calcular o diferencial de alíquotas o contribuinte deve levar em conta a alíquota interestadual e também a alíquota interna do imposto no seu Estado.

No que diz respeito a alíquota interestadual o contribuinte paulista pode receber operações com ICMS de 4% e 12% (art. 52 do RICMS, inciso III e § 2º).

Considerando que o aumento das alíquotas internas do ICMS no Estado de São Paulo, confira o reflexo no DIFAL para os produtos relacionados no art. 54 do RICMS/00:

ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021 13

Note que em razão da elevação da alíquota do ICMS o DIFAL vai subir no Estado de São Paulo nos próximos dois anos!

O aumento da alíquota do ICMS em São Paulo vai afetar também as operações de contribuintes estabelecidos em outros Estados, quando estiverem obrigados a calcular o DIFAL para as operações destinadas a este Estado. 

Dica para os contribuintes paulistas: fiquem atentos ao Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020, que autoriza o governo revisar a carga tributária do ICMS hoje em patamar inferior a 18%.

Quer saber mais sobre o que muda no ICMS a partir de 2021? Fique atento às nossas publicações.

Quer saber tudo sobre este tema? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br, assunto: ICMS – Alterações 2021

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa! Ao copiar esta matéria não é permitido excluir o logo das imagens!

Quer saber mais sobre este tema? Conte com a nossa consultoria, serviços de treinamento e cursos.

Leia mais:

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS-SP – Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto

Siga o Fisco Faz 9 anos!

Soluções tributárias e fiscais, um canal feito especialmente para você!ICMS: SP aumenta valor do Diferencial de Alíquotas a partir de 2021 14

Fundamentação legal:

Lei Complementar nº 123/2006

Emenda Constitucional 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

Resolução 13/2012

Decreto nº 65.253/2020como montar uma loja virtual

Decreto nº 65.254/2020

Lei nº 17.293/2020como montar uma loja virtual

Regulamento do ICMS de SP – Decreto nº 45.490/2000

Art. 52, 53-A e 54

Resolução SF 04/1998 

Resolução SF 31/2008

artigos 2º, inciso XVI, § 6º

Art. 115 – XV-A

Art. 117 

Quer saber mais sobre este tema? Conte com a nossa consultoria, serviços de treinamento e cursos.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda. 

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa!

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária.
Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

ICMS dos Restaurantes em SP pode subir até 66,25% em 2021 15

O ICMS dos restaurantes, bares e lanchonetes no Estado de São Paulo pode aumentar até 66,25% em 2021

Entenda o caso:

O restaurante que não possui Regime Especial de apuração do ICMS sofrerá aumento de 26,63% no imposto a partir de 1º de janeiro de 2021 (Decreto nº 65.254/2020) no Estado de São Paulo.

O aumento do ICMS para o setor de restaurantes (varia entre 15,31% e 66,25%) é apenas uma das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pelo governo do Estado de São Paulo, já apelidado de Pacote de “maldades tributárias”!

ICMS – Aumento de 15,31% 

O aumento do ICMS em 15,31% foi autorizado pelo Decreto 65.255/2020 e vai atingir os contribuintes optantes pelo Regime Especial (instituído pelo Decreto nº 51.597/2007) no período de 15 de janeiro de 2021 até 15 de janeiro de 2023.

ICMS dos Restaurantes em SP pode subir até 66,25% em 2021 16

ICMS – Aumento de 26,63% e 66,25%

Já o aumento do ICMS em 26,63% determinado pelo Decreto nº 65.254/2020, vai atingir os contribuintes que não aderiram ao Regime Especial de apuração do imposto (Decreto nº 51.597/2007) e será aplicado no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021.

ICMS dos Restaurantes em SP pode subir até 66,25% em 2021 17E a partir de 1º de abril de 2021, se o CONFAZ não prorrogar o benefício fiscal autorizado pelo Convênio ICMS 09/93, o aumento do ICMS pode atingir 66,25%.

Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, cafeteria e padaria, não optante pelo Simples Nacional, estabelecidos no Estado de São Paulo tomem nota:

ICMS dos Restaurantes em SP pode subir até 66,25% em 2021 18

Mas atenção à tributação do ICMS nos 14 primeiros dias de janeiro de 2021! Para não pagar ICMS indevidamente neste período, fique atento às regras do imposto fixadas nos Decretos nºs 65.253 e 65.254 de 2020. 

O que esperar se enquanto o setor sofre com os efeitos da crise provocada pela Covid-19, o governo paulista aumenta o ICMS?

Empresário paulista a sua empresa fornece refeições? Já sabe quanto vai pagar a título de ICMS a partir de 2021 (3,69%, 9,14%, 10,13% ou 13,30%)?

No melhor cenário, considerando que o governo paulista aumentou a carga tributária de vários setores (Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65.255 de 2020), os contribuintes do segmento de fornecimento de refeições sofrerão no mínimo 15,31% de aumento no ICMS em 2021.

Para saber mais, continue acompanhando o Portal Siga o Fisco, que realizará um evento especialmente para falar sobre este tema. Interessados em receber informações sobre o evento envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br – Assunto: Aumento do ICMS para restaurantes

Dúvidas sobre o tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento.

Atenção: Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte!

Leia mais:

ICMS: Confaz prorroga para 31 de março de 2021 a vigência de Benefícios Fiscais

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP

CFOP: Restaurante, Bar, Lanchonete ou Pizzaria Pare de utilizar Código incorreto!

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições

Gostou desta matéria? Ao divulgar matéria deste Portal  fique atento para citar a fonte!

ICMS Diferido: Fiscalização exige recolhimento do imposto sobre pescados

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação do Fisco paulista gera polêmica

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!

 

Legislação que fundamentou a elaboração desta matéria:

Convênio ICMS 133/2020

Convênio ICMS 09/93

São Paulo:

Art. 54 do RICMS/00 – Inciso XII

Art. 17 do Anexo II do RICMS/00

Decreto nº 51.597/2007

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Lei nº 17.293/2020

Portaria CAT 31/2001

Atenção: Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte!

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ficou com dúvida sobre este tema? Siga o Fisco pode te ajudar. Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente).
Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. 
Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! 
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

 

ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021 19Governo do Estado de São Paulo vai cobrar ICMS dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021, hoje estas operações são beneficiadas pela isenção

Com a tributação das operações, verduras, hortaliças e frutas devem sofrer aumento nos preços em São Paulo a partir de 2021.

Entenda o caso:

A partir de 15 janeiro de 2021 as verduras, hortaliças e frutas perderão o benefício da isenção total do ICMS.

De acordo com o Decreto nº 65.255/2020, as operações com verduras, hortaliças e frutas no Estado de São Paulo gozarão apenas da isenção parcial do ICMS.

Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo

Com a aprovação do Pacote de Ajuste Fiscal pela Lei nº 17.293/2020, o governador João Doria, através do Decreto nº 65.254/2020 criou a figura da isenção parcial do ICMS.

A isenção parcial ICMS vai afetar diversas setores e promete provocar aumento nos preços no Estado de São Paulo.

No caso em análise, as operações com produtos hortifrutigranjeiros hoje estão beneficiadas pela isenção total do ICMS (Art. 8º e art. 36 do Anexo I do RICMS/00). No entanto, a partir do dia 15 de janeiro de 2021 estas operações serão tributadas pelo imposto, considerando a figura da isenção parcial do ICMS, instituída pelo Decreto nº 65.254/2020.

A isenção parcial do ICMS está vinculada a alíquota do imposto, e varia entre 75% e 80%. Quanto maior a alíquota menor será o percentual de isenção, veja no quadro:

ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021 20Esta é uma das medidas do governo do Estado de São Paulo para recuperar a arrecadação do imposto nos próximos dois anos.

Por conta da isenção total do ICMS, até 14 de janeiro de 2021, o contribuinte paulista não calcula nada de imposto sobre as operações com verduras, frutas e hortaliças, relacionadas no art. 36 do Anexo I do RICMS/00, no entanto, no período de 15 de janeiro de 2021 até 15 de janeiro de 2023 vai calcular 4%.

Portanto, com a criação da figura da isenção parcial do ICMS, as operações com produtos hortifrutigranjeiros relacionados no art. 36 do Anexo I do regulamento do ICMS de São Paulo sofrerão tributação de 4%.

Medida será aplicada pelo período de 24 meses, contados do dia 15 de janeiro de 2021 e vai afetar também os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Com a aprovação do Pacote de Ajuste Fiscal pela Lei nº 17.293/2020 , o governo paulista já aumentou as alíquotas do ICMS, alterou os benefícios fiscais de isenção do ICMS, redução da base de cálculo do imposto e também uso de crédito outorgado.

ICMS sofrerá aumento de 34,28%

O Decreto nº 65.253/2020 (DOE-SP de 16/10) aumentou as alíquotas do ICMS a partir de 2021 em até 34,28% em São Paulo.

De acordo com as alterações promovidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 65.253/2020 (Art. 53-A e Art. 54 do RICMS/00), o contribuinte paulista que calcula hoje nas operações internas:

7% a título de ICMS passará a calcular 9,4%; e

12% a título de ICMS passará a calcular 13,3%.

O muda no ICMS a partir de 2021

Quer saber o que muda  no ICMS em São Paulo a partir de 2021? Continue acompanhando nossas matérias! Confira:

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

ICMS: Alíquotas menores que 18% em SP estão ameaçadas

Com tantas mudanças, para evitar equívocos na aplicação das regras fiscais e tributárias fique atento a evolução das normas!

A isenção parcial do ICMS que vai afetar o setor de hortifrutigranjeiro é apenas uma das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal, que autorizou o governo paulista aumentar a carga tributária do ICMS.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando as nossas postagens!

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Tributos estaduais: Covid-19 derruba arrecadação e Fim de benefícios fiscais deve elevar carga tributáriaclique aqui

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

ICMS – SP amplia isenção do imposto para frutas e hortaliças embaladas

Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados

Simples Nacional e a Isenção do ICMS em São Paulo

Fundamentação legal:

ei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 8º do RICMS/00fazer um blog

Art. 36 do Anexo I

Art. 53 ao 55 do RICMS/00

Decreto nº 65.156/2020

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP 21Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS no Estado de São Paulo promete afetar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Parece brincadeira, mas não é, quando se trata de tributação que envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional entramos em um campo de “muita incerteza”!

Recentemente o governo paulista aprovou em regime de urgência o polêmico Pacote de Ajuste Fiscal (PL 529/2020), que prevê retomar a arrecadação no Estado e esta medida envolve principalmente o ICMS.

Mas será que o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020 vai atingir os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional em São Paulo? A resposta é infelizmente sim.

Depois da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovar o Pacote de Ajuste Fiscal, o governador publicou três Decretos (65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020) que prometem elevar a carga tributária de vários setores da economia nos próximos dois anos, e isto inclui os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Isenção parcial do ICMS

Uma das medidas mais estranhas envolve a criação da figura da isenção parcial do ICMS (Decreto nº 65.254/2020).

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP 22Mas como será a operacionalização da isenção parcial do ICMS em São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2021 junto ao PGDAS-D?

Com o advento do Decreto nº 56.338/2010, desde 1º de novembro de 2010 o Estado de São Paulo estendeu o benefício fiscal da isenção do imposto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Art. 8º do RICMS/00).

Redução da base de cálculo do ICMS 

Outro problema é que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS prevista no Anexo II do Regulamento, não poderá ser aplicado a partir de 15 de janeiro de 2021 (Decreto 65.255/2020), quando a operação interna for destinada ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Confira artigos do Anexo II do RICMS/00 que passaram a incorporar esta vedação:

Simples Nacional será afetado com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em SP 23

No que diz respeito ao destinatário, de acordo com o Decreto nº 65.255/2020, a partir de 15 de janeiro de 2021, a redução da base de cálculo do ICMS prevista nestes artigos não poderá ser aplicada se for contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Medidas como estas deixam o Simples Nacional cada vez menos atrativo!

O que você precisa saber sobre as mudanças no ICMS para o ano de 2021?

Existem diversos benefícios fiscais que serão encerrados em 31 de dezembro de 2020, o que significa que o contribuinte vai pagar mais ICMS no próximo ano e o consumidor deve sentir no bolso o repasse nos preços!

Mas não é só com o fim dos benefícios fiscais autorizados pelo CONFAZ que o empresário e o profissional da área fiscal devem ficar atentos! 

Pacotes de Ajustes Fiscais prometem elevar a carga tributária do ICMS e provocar aumento nos preços das  mercadorias

Depois da crise provocada pela Covid-19, os governadores estão se movimentando para recuperar a arrecadação do ICMS a partir de 2021.

O Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou em regime de urgência (PL 529/2020) o Pacote de Ajuste Fiscal, com a finalidade recuperar a arrecadação nos próximos dois. 

ICMS – O que muda no ICMS em SP a partir de 2021

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal, o Estado de São Paulo passou a considerar benefício fiscal ICMS com alíquota inferior a 18%.

Por conta do art. 22 da Lei nº 17.293/2020, o governador João Dória publicou no dia 16/10 três Decretos que devem provocar aumento da carga tributária nos próximos anos.

Os Decretos nºs 65.253, 65.254, e 65.255 alteraram:

– As alíquotas do ICMS (Art. 53-A e 54 do RICMS/00);

– o Artigo 8º do regulamento do ICMS, para criar figura da isenção parcial, e com isto alterou diversos artigos do Anexo I, do RICMS/00;

Redução da base de cálculo do ICMS, Anexo II do RICMS/00; e

Crédito outorgado do imposto, Anexo III do RICMS/00.

Além destas alterações, revogou diversos dispositivos do regulamento do ICMS.

A sua empresa calcula ICMS com carga tributária inferior a 18% no Estado de São Paulo? Realiza operação beneficiada pela Isenção, redução da base de cálculo ou faz uso de crédito outorgado para reduzir a carga tributária do imposto? Então revise estas operações para atualizar os parâmetros fiscais. 

A partir de quando vale estas alterações?

Serão válidas a partir de 1º de janeiro e 15 de janeiro de 2021.

Diante do aumento da carga tributária do ICMS e ameaça de elevação dos preços, a Fiesp foi à justiça.

Mas nesta segunda-feira, dia 26/10, Justiça negou pedido, que pretendia suspender a Lei nº 17.293/2020, que aumenta a carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo a partir de 2021.

Para evitar equívocos, é preciso acompanhar as alterações nas regras tributárias e fiscais e alterar os parâmetros das operações para emissão correta do documento fiscal, apuração dos tributos e entrega das obrigações acessórias.

Evite o elemento surpresa! Se a sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo revise as regras fiscais do ICMS!

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Siga o Fisco consultoria e treinamento, De Olho nas Mazelas tributárias!

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

ICMS: Alíquotas menores que 18% em SP estão ameaçadas

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

ICMS: SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

Tributos estaduais: Covid-19 derruba arrecadação e Fim de benefícios fiscais deve elevar carga tributáriaclique aqui

ICMS: SP Fiscaliza uso indevido de alíquota interestadual

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Fundamentação legal:

ei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 8º do RICMS/00

Art. 53 ao 55 do RICMS/00

Decreto nº 56.338/2010

Decreto nº 65.156/2020

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

ICMS: O que muda em 2021? 24O que você precisa saber sobre as mudanças no ICMS para o ano de 2021?

Com tantas publicações do Confaz e dos governos estaduais o que muda no ICMS em 2021?

Existem diversos benefícios fiscais que serão encerrados em 31 de dezembro de 2020, o que significa que o contribuinte vai pagar mais ICMS no próximo ano e o consumidor deve sentir no bolso o repasse nos preços!

Vale lembrar que nos últimos anos o CONFAZ prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais, mas não sabemos se isto vai ocorrer outra vez este ano.

Mas não é só com o fim dos benefícios fiscais autorizados pelo CONFAZ que o empresário e o profissional da área fiscal devem ficar atentos! 

Pacotes de Ajustes Fiscais prometem elevar a carga tributária do ICMS e provocar aumento nos preços das  mercadorias

Depois da crise provocada pela Covid-19, os governadores estão se movimentando para recuperar a arrecadação do ICMS a partir de 2021.

O Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou em regime de urgência (PL 529/2020) o Pacote de Ajuste Fiscal, com a finalidade recuperar a arrecadação nos próximos dois. 

ICMS – O que muda no ICMS em SP a partir de 2021

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal, o Estado de São Paulo passou a considerar benefício fiscal ICMS com alíquota inferior a 18%.

Por conta do art. 22 da Lei nº 17.293/2020, o governador João Dória publicou no dia 16/10 três Decretos que devem provocar aumento da carga tributária nos próximos anos.

Os Decretos nºs 65.253, 65.254, e 65.255 alteraram:

– As alíquotas do ICMS (Art. 53-A e 54 do RICMS/00);

– o Artigo 8º do regulamento do ICMS, para criar figura da isenção parcial, e com isto alterou diversos artigos do Anexo I, do RICMS/00;

Redução da base de cálculo do ICMS, Anexo II do RICMS/00; e

Crédito outorgado do imposto, Anexo III do RICMS/00.

Além destas alterações, revogou diversos dispositivos do regulamento do ICMS.

A sua empresa calcula ICMS com carga tributária inferior a 18% no Estado de São Paulo? Realiza operação beneficiada pela Isenção ou faz uso de crédito outorgado para reduzir a carga tributária do imposto? Então revise estas operações para atualizar os parâmetros fiscais. 

A partir de quando vale estas alterações?

Serão válidas a partir de 1º de janeiro e 15 de janeiro de 2021.

Diante do aumento da carga tributária do ICMS e ameaça de elevação dos preços, a Fiesp foi à justiça.

Fiesp vai à justiça para suspender Lei nº 17.293/2020 que aumenta ICMS em SP

Confira nota veiculada pela Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender a lei 17.293/20 que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”.

O Projeto de Lei 529/2020 apresentado pelo governo estadual e agora convertido na Lei 17.293/2020 prejudica importantes setores produtivos e a própria população ao permitir aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens como medicamentos e produtos básicos, como ovos e escovas de dente. Para evitar a penalização, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou, na terça-feira (20/10), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão da  aplicação do artigo 22 da Lei 17.293/20, incisos I e II e seu § 1º dos decretos estaduais nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, referentes à mesma Lei.

A lei dá autorização legislativa para o chefe do Executivo estadual renovar ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%. Cabe destacar que parcela significativa dos itens relacionados no artigo 34, da Lei estadual nº 6.374/89 (Lei do ICMS) está abaixo da alíquota de 18% e são essenciais para o consumo popular. Um aumento do ICMS resultará no aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos.

“Com a majoração inconstitucionalmente permitida por essa norma, haverá aumento do ICMS e, inevitavelmente, um aumento no preço desses bens, com repasse dos valores aos consumidores que já estão com uma renda reduzida e comprometida por conta dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19”, diz a ação da Fiesp.

A redução das perdas de arrecadação por parte do governo estadual nos últimos meses e a sua previsão de normalização neste mês de outubro também tornam injustificável a adoção de uma medida como essa.

“Uma elevação abrupta da carga tributária prejudica a todos, a população, a indústria e os demais setores produtivos, especialmente em um momento tão delicado de recuperação da economia”, diz o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf.

Segundo a ação movida pela Fiesp, é inconstitucional o Legislativo delegar ao Executivo poder para subir alíquotas de ICMS que estejam abaixo de 18% por decreto. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de incentivos fiscais de ICMS é um ato complexo, que demanda convênio autorizativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e instituição por lei de cada unidade federativa. O artigo 22 da Lei nº 17.293/2020 viola o princípio constitucional de garantia dos contribuintes paulistas, que limita o poder de tributar do Estado, e viola os princípios fundamentais da segurança jurídica.

Com a da Fiesp o empresário já pode desconsiderar as alterações promovidas no regulamento do ICMS do Estado de São Paulo? NÃO. A suspensão das alterações nas regras do ICMS depende de decisão do STF. 

Rotina no final do ano nas empresas e área fiscal

Para evitar equívocos, é preciso acompanhar as alterações nas regras tributárias e fiscais e alterar os parâmetros das operações para emissão correta do documento fiscal, apuração dos tributos e entrega das obrigações acessórias.

Com este cenário, ainda que a tão esperada Reforma Tributária não saia do papel em 2020, os profissionais da área fiscal já terão muito trabalho para orientar os contribuintes.

Evite o elemento surpresa! Se a sua empresa está estabelecida no Estado de São Paulo revise as regras fiscais do ICMS!

Ficou com dúvida sobre este tema? Conte com o nosso serviço de consultoria e treinamento!

Siga o Fisco consultoria e treinamento, De Olho nas Mazelas tributárias!

Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

ICMS: São Paulo aumenta alíquotas do imposto a partir de 2021

ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais?

ICMS: Governo de SP publica Lei de Pacote de Ajuste Fiscal

ICMS: Alíquotas menores que 18% em SP estão ameaçadas

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

ICMS: SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

Tributos estaduais: Covid-19 derruba arrecadação e Fim de benefícios fiscais deve elevar carga tributáriaclique aqui

ICMS: SP Fiscaliza uso indevido de alíquota interestadual

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Fundamentação legal:

ei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.252/2020

Art. 53 ao 55 do RICMS/00

Decreto nº 65.156/2020

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!