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FGTS: 1ª parcela do parcelamento poderá ser paga até dia 31 de julho sem encargos! 1Caixa Econômica Federal autoriza empregador pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho sem encargos

Depois de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, reclamações e ações na justiça, empregador poderá pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 até dia 31 de julho de 2020 sem encargos.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, a 1ª parcela do parcelamento do FGTS que venceu dia 7 de julho poderá ser paga até dia 31 de julho e encargos recolhidos indevidamente serão abatidos da 3ª parcela.

Medida foi divulga pela Caixa Econômica Federal na sexta-feira, dia 24 de julho.

Entenda o caso

Para enfrentara crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal suspendeu o vencimento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 e autorizou o empregador parcelar os valores em até 6 vezes, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

No entanto, em razão de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, muitos empregadores não conseguiram pagar até dia 7 de julho a 1ª parcela do parcelamento.

Depois da Caixa Econômica não resolver os problemas e também não estender o prazo para recolhimento da 1ª parcela, e com receio de prejudicar a adesão ao parcelamento já  que muitos empregadores não conseguiram pagar até 7 de julho, entidades de classe ingressaram na Justiça para garantir manutenção do parcelamento.

Mensagem de prorrogação do prazo para recolhimento da 1ª parcela

Na sexta-feira, dia 24/08, os empregadores começaram receber via conectividade social mensagem da Caixa Econômica Federal com orientação para efetuar o recolhimento da 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho, sem acréscimo e compensação do valor pago a título de encargos da 1ª parcela, recolhida antes do dia 1º de agosto de 2020.

1 – Mensagem autorizando o empregador recolher 1ª parcela até dia 31 de julho sem acréscimo

A partir de hoje, 24/07/2020 até o dia 31/07/2020, os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRFTS correspondente a essa parcela sem encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação impreterivelmente até 31/07/2020.

Alertamos que o recolhimento da parcela 1/6 a partir de 01/08/2020, inclusive, terá a incidência dos encargos devidos desde 08/07/2020

2 – Mensagem sobre compensação  dos encargos pagos na parcela 1/6 da MP 927/2020

Sensível às dificuldades operacionais que podem ter permeado o atraso no pagamento, dessa forma, a CAIXA informa que os valores dos referidos encargos recolhidos serão abatidos no valor da parcela 3/6, com vencimento em 04/09/2020

Ainda não conseguiu recolher a 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020, autorizado pela MP nº 927/2020? Fique atento para pagar até dia 31 de julho sem encargos.

Recolheu a 1ª parcela do parcelamento do FGTS com encargos? Fique atento, os encargos recolhidos indevidamente até 31 de julho serão abatidos da parcela 3/6.

 

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MP nº 927/2020

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MP 927 Perde validade neste domingo, 19 de julho 2

Medida Provisória nº 927/2020, que previa ações de proteção do emprego durante crise provocada pela Covid-19 perde validade neste domingo, 19 de julho

A Medida Provisória  nº 927/2020, que previa suspensão do recolhimento do FGTS  referente março, abril e maio de 2020 e parcelamento em até 6 vezes,  entre outras ações de proteção do emprego perde validade neste domingo, 19 de julho.

A Medida Provisória nº 927/2020 foi publicada dia 22 de março deste ano (2020) e  previa medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)..

A intenção do governo com a edição da MP nº 927/2020 era evitar demissões, mas a norma perde sua validade neste domingo, dia 19 de julho por falta de acordo para examinar a matéria no tempo previsto na legislação.

Confira a seguir Nota divulgada pela Agência Câmara de Notícias:

Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo

Proposta previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19

A intenção do governo com a edição da MP era evitar demissões

O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,  irá caducar no domingo (19) quando acaba seu prazo de vigência.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a MP de pauta após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a matéria, cujas regras contemplam o teletrabalho, a antecipação do gozo de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outros tópicos.

O assunto tem causado polêmica entre os senadores, que apresentaram mais de mil emendas ao texto. A proposta original já havia sido alterada pelos deputados.

Davi Alcolumbre ressaltou que faltou acordo para exame da matéria. “Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessas” , afirmou.

Com o fim da validade da MP nº 927/2020, como fica as ações durante a sua vigência? Os parlamentares terão de editar um Decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

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FGTS: Governo libera saque de R$ 1.045,00 4Governo federal vai liberar saque de R$ 1045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020

A medida faz parte do pacote de combate à crise provocada pelo coronavírus.

Através da Medida Provisória nº 946/2020, o governo federal extinguiu o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. O valor que estava neste fundo foi transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Contas ativas e inativas

Com esta medida, a partir 15 de junho de 2020, será liberado o saque de R$% 1.045,00 das contas ativas e inativas do FGTS.

Período do saque

O valor ficará disponível para saque no período entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020.

Cronograma de saque

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

A transferência do valor para outra instituição financeira será isenta de cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Confira aqui integra da Medida Provisória nº 946/2020

 

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