ECD

ECD Ganha novas Regras 1Receita Federal divulga novas regras para a ECD

Através da Instrução Normativa n° 2003, publicada no DOU desta quarta-feira (20/01), a Receita Federal divulgou novas regras para Escrituração Contábil Digital (ECD).

A Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, consolida informações da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 e alterações posteriores, e traz atualizações quanto à obrigatoriedade de entrega da ECD.

A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros:

I – Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Razão e seus auxiliares, se houver; e

III – Balancetes Diários e Balanços, e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros contábeis e documentos devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Quem deve apresentar a ECD

Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

A obrigatoriedade de apresentar a ECD não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

VI – à entidade Itaipu Binacional, tendo em vista o disposto no art. XII do Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.

Quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional

Fica obrigada a apresentar a ECD a ME e EPP que tiver recebido aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Quanto às empresas que apuração o Imposto de Renda wecom base no Lucro Presumido

Ficam obrigadas a apresentar a ECD aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.

Quanto às pessoas jurídicas do segmento de construção civil

As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS/IPI) ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.

Deverão apresentar a ECD em livro próprio:

I – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD estabelecida no caput;

II – as pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 8º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; e

III – as Empresas Simples de Crédito (ESC) de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Entrega facultativa da ECD

As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa, inclusive para atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Os consórcios de empresas instituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), poderão entregar a ECD de forma facultativa.

Geração da ECD

A ECD deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e disponibilizado na Internet, no endereço <http://sped.rfb.gov.br>.

ECD – Prazo de entrega

A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

ECD – Prazo de entrega nos casos de Cisão parcial, Cisão total, Fusão ou Incorporação

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:

I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do mesmo ano; e

II – se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Autenticação dos livros e documentos integrantes da ECD

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins subordinadas às normas gerais prescritas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra autenticação.

A autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sped por meio de apresentação da ECD.

A autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o caput será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação, nos termos do Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018.

ECD – Substituição

A ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014.

Na hipótese de substituição da ECD, sua autenticação será cancelada e deverá ser apresentada ECD substituta, à qual deve ser anexado o Termo de Verificação para Fins de Substituição, o qual conterá:

I – a identificação da escrituração substituída;

II – a descrição pormenorizada dos erros;

III – a identificação clara e precisa dos registros com erros, exceto quando estes decorrerem de erro já descrito;

IV – autorização expressa para acesso às informações pertinentes às modificações por parte do Conselho Federal de Contabilidade; e

V – a descrição dos procedimentos pré-acordados executados pelos auditores independentes, quando estes julgarem necessário.

Atenção: O Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e também pelo auditor independente, no caso de demonstrações contábeis auditadas por este.

A substituição da ECD só poderá ser feita até o fim do prazo de entrega da ECD relativa ao ano-calendário subsequente.

ECD – MULTAS

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados pela Receita Federal, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, fica sujeita às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, aplicáveis inclusive aos responsáveis legais.

As multas não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização.

Revogação de normas

Com a publicação da Instrução Normativa n° 2003/2021, ficam revogadas:

I – a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.856, de 13 de dezembro de 2018; e

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.894, de 16 de maio de 2019.

As novas regras entregam vigor a partir 1º de fevereiro de 2021.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 2003/2021.

Quer saber mais? Confira aqui.

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

 

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigação 2A Receita Federal em caráter excepcional prorroga para 31 de julho de 2020 o prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019

A novidade consta da Instrução Normativa nº 1.950/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13/05.

Confira:

Através da Instrução Normativa nº 1.950/2020 a Receita Federal prorrogou em caráter excepcional de 29 de maio para 31 de julho de  2020 o prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019 de que trata a Instrução Normativa nº 1.774/2017. Este prazo aplica-se inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica

Com periodicidade mensal, a Escrituração Contábil Digital – ECD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

A prorrogação do prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019 em caráter excepcional faz parte do pacote de medidas de enfrentamento a Covid-19 e atende ao pleito das entidades contábeis.

O que é ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira:

“O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013)”.

Confira quadro que trata da obrigatoriedade da ECD :

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigação 3

Por conta da crise provocada pelo Coronavírus, Confira a seguir outras obrigações acessórias que tiveram seus prazos de entrega prorrogados:

DCTF e EFD-Contribuições referente fevereiro, março e abril de 2020;

Defis  e DASN-Simei – ano-calendário 2019

DIRPF ano-calendário 2019: Prazo de entrega é prorrogado para 30 de junho.

Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa nº 1.774/2017

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.950/2020.

Mensagem de apoio do Portal Siga o Fisco Aos escritórios de contabilidade

Equipes responsáveis pela folha de pagamento, apuração dos tributos e contabilidade

Além de apoiar os profissionais da saúde, segurança, setor de alimentos, medicamentos, transporte, limpeza, vamos também apoiar os escritórios de contabilidade e as equipes responsáveis pela folha de pagamento, apuração dos tributos e entrega das obrigações acessórias. Com a crise provocada pela Covid-19 o trabalho destes profissionais “tem sido mais do que dobrado” para dar conta da suspensão de contrato, redução de salário, orientação de tantas medidas anunciadas pelo governo para manutenção do emprego, bem como prorrogação do vencimento de alguns tributos e adiamento do prazo de entrega de algumas obrigações acessórias.

Profissional da contabilidade o médico do empreendedor! Essencial ontem, hoje e sempre! Vamos valorizar e apoiar todo trabalho e dedicação destes profissionais!

Empreendedor, assim como você não consegue manter sua atividade sem pagar os salários dos empregados, não deixe de pagar o honorário do seu contador! O parceiro certo para o seu negócio!

Leia mais:

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

ECD – Quem deve entregar?

Norma: Instrução Normativa nº 1.774/2017

Manual da ECD

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

ECD – Receita Federal altera regras de exigência 4Por Josefina do Nascimento

Receita Federal altera regras de exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A novidade veio com publicação da Instrução Normativa nº 1.894, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/05), que alterou a redação do § 1º e § 4º do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774 de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

Com a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.774 de 2017

1 – Não estão obrigadas a entrega da ECD (§ 1º do Art. 3º):

As pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil. Antes desta alteração este valor era de R$ 1.200.000,00.

Na prática com a ampliação do teto de receita anual (inferior) a 1,2 milhões para 4,8 milhões a ECD vai alcançar um menor número de pessoas jurídicas  imunes e isentas.

 

2 – Em relação à Sociedade em Conta de Participação §4º do Art. 3º da 1.774 de 2017:

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.

De acordo com a Receita Federal, a legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.

 

As alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.894/2019 já estão valendo!

Demais regras da ECD foram mantidas.

 

Prazo de entrega

Vale ressaltar que ECD – Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário 2018 deve ser transmitida até o próximo dia 31 de maio, sob pena de multa.

 

O que é ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias

 

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira:

 

“O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013)”.

 

Obrigatoriedade

Quer saber se sua empresa está obrigada à entrega da ECD, confira:

ECD – Receita Federal altera regras de exigência 5

Fique que atento e evite multas, veja se a sua empresa está obrigada a entregar a ECD.

Procure seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!

 

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.894/2019.

Fonte:

Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007

Instrução Normativa nº 1.774/2017, com alterações

Manual da ECD Versao dezembro de 2018

 

Leia mais

Empresas que entregam a ECD estão dispensadas da autenticação dos Livros contábeis

ECD – Receita Federal atualiza regras da obrigação

Empresas que entregam a ECD estão dispensadas da autenticação dos Livros contábeis

 

___________________________________________________________________________

Escritório ou empresa, Precisa de ajuda no seu departamento fiscal? Conte conosco. Temos Solução na Medida da Sua Necessidade.

Siga o Fisco  estabelecida no município de São Paulo desde 2011, é uma empresa que oferece serviços de Consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional)

Conte com o nosso serviço de mentoria fiscal para sua equipe fiscal, sua equipe de vendas e compras.

Seja nosso parceiro: Você  possui ferramenta ou produto que pode auxiliar nas rotinas fiscais e contábeis e quer ser nosso parceiro? Divulgue aqui seu produto.

ECD – Receita Federal altera regras de exigência 6