Dossiê Digital

Receita Federal reduz para três dias o prazo para a entrega de documentos do dossiê digital

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.898 de 2019 (DOU de 05/07), reduziu de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do Art. 10 da Instrução Normativa RFB Nº 1782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com a nova medida, os contribuintes devem ficar atentos para não perder o prazo para  juntar documentos ao dossiê digital.

De acordo com a Receita Federal, o novo texto normativo tem por objetivo compatibilizar a possibilidade de abertura de dossiê digital de atendimento através do Portal e-CAC com as rotinas de trabalho da 

Mas você sabe o que é dossiê digital

O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB.

O formulário Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) deve ser preenchido, juntamente com o formulário para a solicitação de um dos serviços previstos na legislação.

Para cada serviço a ser requerido, deverá ser solicitada a abertura de um dossiê digital de atendimento específico, ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço.

Confira aqui Orientações para a juntada de documentação.

O dossiê digital foi disciplinado pela Instrução Normativa nº 1.782 de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.898/2019.

 

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