Covid-19

São Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado 1Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado de São Paulo

Através da Lei nº 17.264/2020, publicada na Edição Suplementar 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (22/05), o governo antecipou para dia 25 de maio o feriado de 9 de julho de 2020.

A Lei nº 17.264 de 2020, é resultado da aprovação do Projeto nº 351/2020 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp na madrugada do dia 22 de maio.

De acordo com o governo paulista, a antecipação do feriado dea 9 de julho de 2020 para 25 de maio tem por objetivo aumentar o índice de isolamento social e com isto reduzir o avanço da Covid-19 em todo Estado.

Aprovação da Lei nº 17.264 de 2020 – Mais uma medida que provoca insegurança jurídica

Esta é mais uma medida do governo que infelizmente não concedeu tempo para as empresas se organizarem.

Projeto de Lei nº 351/2020 x Lei nº 17.264/2020

Os temas aqui citados em outra matéria, tais como: Isenção de ICMS e lockdown não foram aprovados pela Alesp.

Covid-19 x  ICMS

Até a elaboração desta matéria, a Covid-19 não havia provocado prorrogação do vencimento do ICMS e entrega da obrigações acessórias no Estado de São Paulo.

Até momento estão  mantidos os prazos de vencimento do ICMS e entrega das obrigações acessórias.

Feriado estadual interfere no vencimento dos tributos federais

Os tributos federais com vencimento no dia 25 de maio de 2020 (ADE Codac nº 16/2020) , deveriam ter sido recolhidos antecipadamente no dia 22 de maio, conforme determina a legislação, a exemplo do IPI referente abril de 2020 (parágrafo único do Art. 262 do Decreto 7.212/2010 – Regulamento do IPI).

Porém, ainda que o Governo paulista tenha sido decretado feriado, a Febraban anunciou no final do dia 22 que os bancos funcionarão normalmente no dia 25 de maio, confira:

Funcionamento de bancos no dia 25 de maio

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban informa que, no dia 25 de maio, seus bancos associados manterão suas atividades operacionais inalteradas, para assegurar a prestação dos serviços bancários essenciais à população, inclusive a continuidade do crédito da segunda parcela do auxílio emergencial, que começou a ser feito no último dia 18.

No entanto, sensíveis à necessidade de que sejam observados os cuidados para mitigar a situação de risco à saúde pública decorrente da Covid-19, a Febraban recomenda aos clientes e usuários da rede bancária que evitem ao máximo deslocamento até às agências bancárias, uma vez que estarão funcionando de forma contingenciada, com equipes reduzidas e horários restritos de funcionamento das 10 às 14 horas, nos termos da Circular nº 3.991, editada pelo Banco Central em 19 de março de 2020.

Todos os canais eletrônicos estarão disponíveis e em plena capacidade para atender a totalidade das necessidades dos clientes, permitindo que as agências bancárias sejam utilizadas apenas nos casos extremos de necessidade.

Esclarecemos, por oportuno, que a atividade bancária foi classificada como essencial pelo Decreto Federal nº 10.280, de 20 de março de 2020, e que há efetiva necessidade de mantermos o atendimento no próximo dia 25 de maio para pagamento de benefícios e salários e recebimento de contas.

…………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

Isto demonstra um pouco do quanto estas medidas anunciadas com aplicação imediata causam insegurança jurídica. Algumas empresas estabelecidas no Estado de São Paulo, para não correr o risco de sofrer acréscimos, anteciparam para dia 22 de maio os pagamentos dos tributos que tinham como vencimento dia 25 de maio. 

Empresários e profissionais responsáveis pela apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias, fiquem atentos às publicações!

Lei mais:

IPI: Feriado em SP antecipado para dia  25 de maio interfere no vencimento do imposto

Estado de SP antecipa para 25 de maio feriado de 9 de julhoSão Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado 2

Covid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMSSão Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado 2

Tributos Federais: Vencimento sofre alteração com feriados municipais e estaduaisSão Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado 2

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização, prazos de recolhimento e regras do impostoSão Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estado 2

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Estado de SP antecipa para 25 de maio feriado de 9 de julho 6Alesp aprova antecipação do feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista de 1932)  para 25 de maio no Estado de SP

Depois de quase 14 horas de votação do Projeto de Lei nº 351/2020, os Deputados (47 a favor e 5 contra) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp aprovam antecipação do feriado de 9 de julho para 25 de maio.

Com esta medida, a capital paulista terá um “mega feriado”, que abrange dias 20, 21 (22 ponto facultativo) e  25 de maio.

Justificativa da antecipação do feriado

De acordo como o Projeto de Lei nº 351/2020, a antecipação do feriado de 9 de julho para dia 25 de maio é uma medida encontrada pelo Governo Estadual para tentar ampliar o isolamento social e reduzir o contágio do Covid-19.

Vale ressaltar que a Prefeitura do Município de São Paulo antecipou para os dias 20 e 21 de maio os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra.

Atenção: por falta de quórum a sessão foi encerrada às 4h e será retomada às 10h de hoje, dia 22 de maio.

Vale lembrar que a norma ainda não foi publicada. Falta votar os destaques do projeto e depois seguirá para sanção do governador João Doria.

Moradores e contribuintes do Estado de São Paulo fiquem atentos!

 

Leia mais:

Covid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMS

Tributos Federais: Vencimento sofre alteração com feriados municipais e estaduais

Antecipação de feriado em São Paulo Provoca Antecipação do vencimento de tributos federais para hoje, dia 19 de maio!

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019como abrir uma loja virtual

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização, prazos de recolhimento e regras do impostocriar um blog

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosEstado de SP antecipa para 25 de maio feriado de 9 de julho 7

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Covid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMS 8Projeto de Lei em andamento na Assembléia Legislativa do Estado de SP promete aprovar diversas medidas de enfrentamento a Covid-19

Das diversas medidas que constam do Projeto de Lei nº 351/2020, destacamos três: 

1 – Antecipação do feriado da Revolução Constitucional do dia 9 de Julho para o dia 25 de maio;

 2 – Isenção de ICMS e não aplicação de multas para obrigações acessórias

Covid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMS 9Se o Projeto de Lei for aprovado, haverá Isenção, por 06 (seis) meses de ICMS no Simples Nacional, na substituição tributária e nas compras interestaduais, bem como da taxa de acesso ao serviço do Posto Fiscal Eletrônico, para empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), bem como a não aplicação de multas pelo mesmo período para obrigações acessórias; 

3 – Lockdown no Estado de São Paulo no período de 1º de junho a 15 de junho;

Covid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMS 10De acordo com o Projeto, esta medida visa chegar na meta de no mínimo 70% na adesão da população ao isolamento social.

Moradores e contribuintes do Estado de São Paulo fiquem atentos! A aprovação deste Projeto vai impactar na sua rotina.

 

Leia mais:

Tributos Federais: Vencimento sofre alteração com feriados municipais e estaduais

Antecipação de feriado em São Paulo Provoca Antecipação do vencimento de tributos federais para hoje, dia 19 de maio!

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019como abrir uma loja virtual

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização, prazos de recolhimento e regras do impostocriar um blog

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosCovid-19: Projeto Lei em SP prevê Antecipação de Feriado, LockDown e Isenção de ICMS 11

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Tributos Federais: Vencimento sofre alteração com feriados municipais e estaduais 12Prazo de vencimento dos tributos federais sofre alteração com feriados municipais, estaduais e quando não há expediente bancário

Você sabia que o vencimento do IRRF, da CSRF e do INSS (Contribuição Previdenciária) sofre alteração com os feriados municipais,  estaduais e falta de expediente bancário ? Esta interferência está prevista na legislação.

No que tange à Agenda Tributária do mês de maio de 2020, as regras de vencimento constam do Ato Declaratório Codac nº 16/2020.

Dia 20 de maio DE 2020: Vencimento de IRRF, CSRF e INSS  referente abril de 2020

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF deve ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador – Porém o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, conforme Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “e”.

Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (Art. 30 da Lei nº 10.833/2003) – Os valores retidos no mês a título de PIS-Pasep, Cofins e CSLL , serão recolhidos de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço . Este vencimento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior conforme Lei nº 10.833/2003, art. 35.

INSS – valores devidos a título de contribuição previdenciária (valores retidos, Sesi, Sesc, Senai) serão recolhidos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. Este vencimento será antecipado para o dia imediatamente anterior se não houver expediente bancário, conforme alínea “b” do inciso I do caput do art. 30 e inciso II do § 2o  do art. 30, da Lei nº 8.212/91.

Agenda Tributária Receita Federal

Através de Ato Declaratório Codac, a Receita Federal divulga mensalmente Agenda Tributaria. Esta norma sempre alerta sobre a interferência de feriado municipal e estadual no vencimento dos tributos federais.

Como em outros meses, o Ato Declaratório Codac nº 16/2020  que divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2020 expressamente orienta sobre o prazo de vencimento dos tributos federais.

De acordo com o Ato Declaratório Codac nº 16/2020, em caso de feriado estadual ou municipal, a data do vencimento dos tributos federais, divulgada mensalmente na Agenda Tributária pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

Antecipação de feriados no Município de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo, através do Decreto nº 59.450/2020 (DOM de 19/05) antecipou para os dias 20 e 21 de maio os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra.

De acordo com o Prefeito Bruno Covas, a medida foi tomada para tentar aumentar o índice de isolamento social e assim diminuir o avanço do coronavírus  na capital paulista.

A intenção foi boa e importante, porém não houve tempo para as empresas se organizarem, visto que o Decreto nº 59.450/2020, que antecipou os feriados somente foi publicado dia 19 de maio!

Quando há feriado municipal normalmente os bancos não funcionam, assim, todos os tributos federais que tinham como vencimento dia 20 de maio por exemplo teriam de ser pagos no dia 19. Ocorre, que no final do dia 19, um dia antes do feriado, a Febraban se manifestou acerca da medida da Prefeitura do Município de São Paulo,  confira: https://portal.febraban.org.br/Noticias

Funcionamento de Bancos nos dias 20 e 21 de maio

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban informa que, nos dias 20 e 21 de maio, seus bancos associados manterão suas atividades operacionais inalteradas, para assegurar a prestação dos serviços bancários essenciais à população, inclusive a continuidade do crédito da segunda parcela do auxílio emergencial, que começou a ser feito no último dia 18.

Insegurança jurídica x Covid-19

Ações dos governos (federal, estadual e municipal) durante a crise provocada pela Covid-19 aumentou consideravelmente a insegurança jurídica.

Desta vez, a insegurança jurídica foi provocada pela antecipação de dois feriados de Corpus Christi (11 de junho) e Consciência Negra (20 de novembro)  para os dias 20 e 21 de maio no município de São Paulo. Decisão ocorreu sem conceder qualquer tempo para os contribuintes da capital paulista se organizar no que diz respeito ao recolhimento dos tributos.

Esta é mais uma das muitas medidas que provocam insegurança jurídica.

Em razão da regra prevista na legislação federal, que prevê antecipação do vencimento dos tributos federais, para evitar a cobrança de acréscimos, alguns contribuintes da capital paulista recolheram ontem, dia 19 de maio o IRRF, CSRF e INSS referente abril de 2020 que vencem  hoje, dia 20 de maio, conforme Agenda Tributária Federal Divulgada pelo Ato Declaratório Codac nº 16/2020.

Em suma, do que tange aos tributos federais, tais como IRRF, CSRF, INSS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e IPI o vencimento sofre antecipação quando o dia cair em feriado municipal, estadual e em data em que não há expediente bancário (como ocorre no período do carnaval).

Neste caso em específico, os bancos do Município de São Paulo não aderiam ao feriado e mantiveram o expediente nos dias 20 e 21 de maio.

Empresários e profissionais da área fiscal, tributária, contábil e folha de pagamento, fiquem atento! Estamos vivendo um momento de muitas alterações na legislação com aplicação imediata!

 

Leia mais:

Antecipação de feriado em São Paulo Provoca Antecipação do vencimento de tributos federais para hoje, dia 19 de maio!

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019como abrir uma loja virtual

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosTributos Federais: Vencimento sofre alteração com feriados municipais e estaduais 13

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Antecipação de feriado em São Paulo Provoca Antecipação do vencimento de tributos federais para hoje, dia 19 de maio! 14São Paulo antecipa feriado e medida provoca antecipação do vencimento dos tributos federais (IRRF, CSRF e INSS referente abril/2020) para hoje, dia 19 de maio!

Medida da Prefeitura de São Paulo para conter ao avanço do coronavírus antecipa feriados de Corpus Christi (11 de junho) e Consciência Negra (20 de novembro) para os dias 20 e 21 de maio.

Através do Decreto n.º 59.450/2020 a Prefeitura de Município de São Paulo antecipa feriados e medida provoca antecipação do vencimento dos tributos federais!

Feriado de 09 de julho pode ser antecipado para dia 25

Além disso, o governo do Estado de São Paulo pode aprovar antecipar para dia o 25 de maio o feriado da Revolução Constitucionalista 09 de julho.

Antecipação de feriados pode custar caro para os contribuintes

Esta ação pode custar caro para os contribuintes, porque vários tributos federais (IRRF, CSRF e INSS) foram antecipados do dia 20 de maio para dia 19, (hoje, terça-feira).

Medida pegou de surpresa os contribuintes e os profissionais dos escritórios de contabilidade.

Escritórios de contabilidade

Desde que começou a quarentena, os escritórios de contabilidade para manter em dia as obrigações tiveram de implantar o sistema Home Office. Esta medida da Prefeitura de São Paulo está provocando mais correria, porque os DARF´s dos tributos federais que venciam amanhã, dia 20/05  já haviam sido elaborados e enviados para os clientes. Com isto, o desafio é fazer contato com os clientes alertando que o recolhimento dos DARF´s devem ser feitos hoje, dia 19/05.

Vencimento dos tributos federais do dia 20 de maio

O vencimento dos tributos federais (IRRF, CSRF, INSS) devem ser seguir o expediente bancário do município onde está estabelecido o contribuinte. Por esta regra, nos municípios que optaram por antecipar os feriados, a exemplo de São Paulo, estes tributos devem ser pagos hoje, dia 19 de maio, sob pena de ficar sujeito a acréscimo.

Quer evitar pagar os DARf´s com acréscimo? Corre para recolher ainda hoje (19/05) os tributos!

Leia mais:

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019como abrir uma loja virtual

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosAntecipação de feriado em São Paulo Provoca Antecipação do vencimento de tributos federais para hoje, dia 19 de maio! 15

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

 

 

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019 16Programa instituído pelo governo federal promete facilitar acesso ao credito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com taxas de reduzidas

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional na condição de microempresa e empresa de pequeno porte (Receita anual acima de 360 mil até 4,8 milhões de reais) e precisa de crédito para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus?

O Governo federal sancionou Lei que Institui Programa de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A novidade veio com publicação da Lei nº 13.999 de 2020 (DOU de 19/05), que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

 Regras de acesso ao crédito com taxas reduzidas

De acordo com a Lei nº 13.999/2020, a empresa optante pelo Simples Nacional poderá obter crédito no valor de 30% do faturamento do ano de 2019.

Empresa com menos de um ano poderá escolher o método de cálculo do empréstimo mais vantajoso:

A empresa com menos de um ano de funcionamento poderá obter empréstimo de até 50% do seu capital social ou até 30% da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início das atividades.

Informações verídicas

As pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Está vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Destinação dos recursos

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Prazo para Formalização do empréstimo e taxas

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados os seguintes parâmetros:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;

II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

Para efeito de controle dos limites o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.

Bancos que poderão aderir ao Pronampe:

Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Quer saber mais? Confira aqui integra da Lei nº 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Além do Pronampe, confira aqui as medidas adotadas pelo governo federal para ajudar as empresas optante pelo Simples Nacional enfrentar a crise provocada pelo cononavírus.

 

Leia mais:

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosSimples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019 17

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Covid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras 18Crise da Covid-19 provoca prorrogação de vencimento dos tributos do Simples Nacional e alteração de regras de adesão ao regime

Confira os efeitos da Covid-19 nas empresas optantes pelo Simples Nacional:

As empresas optantes pelo Simples Nacional, grandes geradoras de emprego estão sendo muito afetadas pela crise provocada pela Covid-19. Mais do que nunca precisam de medidas que ajudem a não fechar “as portas”.

Diante da crise provocada pela Covid-19, o governo federal adotou diversas medidas que beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional, confira: 

1 – Defis e DASN-Simei ano-calendário 2019 – Prorrogação

Resolução CGSN nº 153/2020 prorrogou para 30 de junho de 2020 o prazo de entrega das declarações do ano-calendário 2019 do Micro Empreendedor Individual – MEI e das Micro e Pequenas empresas.

 

2 – Vencimento do DAS – Prorrogação

Resolução CGSN nº 154/2020 prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, dos  meses de março, abril e maio de 2020:

– O vencimento dos tributos federais foi prorrogado por  6 meses; e

– O vencimento do ICMS e ISS foi prorrogado por 3 meses.

A guia devida pelo Microempreendedor Individual teve o vencimento prorrogado por seis meses.

 

3 – FGTS – suspensão do vencimento e autorização de parcelamento

Através da Medida Provisória nº 927/2020, o governo suspendeu o vencimento do FGTS referente março, abril e maio de 2020. Os valores devidos nestes meses poderão ser parcelados em até seis vezes. A primeira parcela deverá ser paga de julho/2020.

 

4 – Parcelamento – prorrogação do vencimento das parcelas

As parcelas a vencer em maio, junho e julho de parcelamentos do Simples Nacional foram prorrogadas, conforme nota divulgada em 15/05 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, confira:

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A Resolução CGSN nº 155/2020 que oficializou a prorrogação do vencimento do parcelamento foi publicada hoje, 18/05

5 – Opção pelo Simples Nacional – Prazo

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou em nota (15/05) que:

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Atenção: Confira aqui Resolução CGSN nº 155/2020, que alterou o prazo para formalizar opção pelo Simples Nacional durante o ano de 2020.

6 – O que o empresário precisa saber sobre as prorrogações provocadas pela Covid-19?

O adiamento do vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e parcelamentos coincidirão com o vencimento de valores apurados em outros períodos. Para não pagar multas e juros, é necessário recolher os tributos nos prazos ora fixados pelas prorrogações.

Portanto, é importante manter um controle dos prazos para não correr o risco de pagar os tributos com multa e juros.

 

7 – Controle financeiro para não perder prazos e benefícios

A sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Tem interesse em receber um Calendário de vencimentos considerando todas as prorrogações dos tributos de maio/2020 até dezembro/2020? Envie até 30-06-2020 e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br, com o seguinte assunto: Covid-19: Simples Nacional – Calendário 2020

Confira aqui integra da Resolução CGSN nº 155/2020.

Leia mais:

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentosCovid-19 e os efeitos no Simples Nacional: Prorrogações e Alteração de Regras 19

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

 

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Simples Nacional: Prorrogado o prazo para recolhimento de parcelamentos 20Prorrogado o prazo de vencimento das parcelas de maio, junho e julho de parcelamentos do Simples Nacional

Depois de a Receita Federal e da Procuradoria prorrogar o vencimento dar parcelas referente parcelamentos em andamento, chegou a vez do Comitê Gestor do Simples Nacional também divulgar a prorrogação.

Prorrogação do prazo de vencimento das parcelas referente parcelamentos do Simples Nacional faz parte do pacote de medidas de enfrentamento a crise provocada pela Covid-19.

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A novidade foi divulgada hoje, dia 15/05 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, confira Nota:

Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho e regras para opção pelo regime para as empresas em início de atividade – 15/05/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Atenção: até publicação desta matéria (15/05) a Resolução citada na Nota ainda não havia sido publicada.

 

Leia mais:

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Dossiê Digital: Receita Federal dispensa uso de Certificado Digital 21A Receita Federal deixa de exigir Certificado Digital para protocolar Dossiê Digital

A medida foi divulgada através da Instrução Normativa nº 1.951/2020 (DOU de 13/05).

De acordo com a da Instrução Normativa nº 1.951/2020 o Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar o Dossiê Digital de Atendimento junto à Receita Federal.

Medida faz parte do pacote da Receita Federal de enfrentamento ao coronavírus.

A Instrução Normativa nº 1.951/2020 alterou a Instrução Normativa nº 1.782 e 1.783 de 2018,  que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

O que diz a Receita Federal sobre a Instrução Normativa nº 1.951/2020:

De acordo com a Receita Federal, a Instrução Normativa nº 1.951 de 2020 revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Anteriormente, era necessária a utilização do certificado digital para a utilização do DDA.

A medida traz mais comodidade para os usuários e reduz a necessidade de deslocamento para as unidades de atendimento da Receita Federal, uma medida importante por conta das restrições de deslocamento causadas pelo coronavírus.

O código de acesso pode ser obtido através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na página da Receita Federal (receita.economia.gov.br)

Dentre os serviços que podem ser obtidos mediante o protocolo do Dossiê Digital de Atendimentos estão a retificação da Guia de Previdência Social (GPS), do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

O que é Dossiê Digital

O Dossiê Digital de Atendimento é o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB.

O formulário Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) deve ser preenchido, juntamente com o formulário para a solicitação de um dos serviços previstos na legislação.

Para cada serviço a ser requerido, deverá ser solicitada a abertura de um dossiê digital de atendimento específico, ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço.

Orientações para a juntada de documentação podem ser obtidas em Solicitar a Juntada de Documento Digital.

Leia mais:

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigaçãocomo montar loja

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigação 22A Receita Federal em caráter excepcional prorroga para 31 de julho de 2020 o prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019

A novidade consta da Instrução Normativa nº 1.950/2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13/05.

Confira:

Através da Instrução Normativa nº 1.950/2020 a Receita Federal prorrogou em caráter excepcional de 29 de maio para 31 de julho de  2020 o prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019 de que trata a Instrução Normativa nº 1.774/2017. Este prazo aplica-se inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica

Com periodicidade mensal, a Escrituração Contábil Digital – ECD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

A prorrogação do prazo de entrega da ECD ano-calendário 2019 em caráter excepcional faz parte do pacote de medidas de enfrentamento a Covid-19 e atende ao pleito das entidades contábeis.

O que é ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira:

“O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013)”.

Confira quadro que trata da obrigatoriedade da ECD :

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigação 23

Por conta da crise provocada pelo Coronavírus, Confira a seguir outras obrigações acessórias que tiveram seus prazos de entrega prorrogados:

DCTF e EFD-Contribuições referente fevereiro, março e abril de 2020;

Defis  e DASN-Simei – ano-calendário 2019

DIRPF ano-calendário 2019: Prazo de entrega é prorrogado para 30 de junho.

Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa nº 1.774/2017

Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.950/2020.

Mensagem de apoio do Portal Siga o Fisco Aos escritórios de contabilidade

Equipes responsáveis pela folha de pagamento, apuração dos tributos e contabilidade

Além de apoiar os profissionais da saúde, segurança, setor de alimentos, medicamentos, transporte, limpeza, vamos também apoiar os escritórios de contabilidade e as equipes responsáveis pela folha de pagamento, apuração dos tributos e entrega das obrigações acessórias. Com a crise provocada pela Covid-19 o trabalho destes profissionais “tem sido mais do que dobrado” para dar conta da suspensão de contrato, redução de salário, orientação de tantas medidas anunciadas pelo governo para manutenção do emprego, bem como prorrogação do vencimento de alguns tributos e adiamento do prazo de entrega de algumas obrigações acessórias.

Profissional da contabilidade o médico do empreendedor! Essencial ontem, hoje e sempre! Vamos valorizar e apoiar todo trabalho e dedicação destes profissionais!

Empreendedor, assim como você não consegue manter sua atividade sem pagar os salários dos empregados, não deixe de pagar o honorário do seu contador! O parceiro certo para o seu negócio!

Leia mais:

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019

Covid-19: Governo Prorroga vencimento de parcelamentos de tributos federais

ECD – Quem deve entregar?

Norma: Instrução Normativa nº 1.774/2017

Manual da ECD

SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância de consultoria e treinamento

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.