Covid-19

FGTS: 1ª parcela do parcelamento poderá ser paga até dia 31 de julho sem encargos! 1Caixa Econômica Federal autoriza empregador pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho sem encargos

Depois de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, reclamações e ações na justiça, empregador poderá pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 até dia 31 de julho de 2020 sem encargos.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, a 1ª parcela do parcelamento do FGTS que venceu dia 7 de julho poderá ser paga até dia 31 de julho e encargos recolhidos indevidamente serão abatidos da 3ª parcela.

Medida foi divulga pela Caixa Econômica Federal na sexta-feira, dia 24 de julho.

Entenda o caso

Para enfrentara crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal suspendeu o vencimento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 e autorizou o empregador parcelar os valores em até 6 vezes, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

No entanto, em razão de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, muitos empregadores não conseguiram pagar até dia 7 de julho a 1ª parcela do parcelamento.

Depois da Caixa Econômica não resolver os problemas e também não estender o prazo para recolhimento da 1ª parcela, e com receio de prejudicar a adesão ao parcelamento já  que muitos empregadores não conseguiram pagar até 7 de julho, entidades de classe ingressaram na Justiça para garantir manutenção do parcelamento.

Mensagem de prorrogação do prazo para recolhimento da 1ª parcela

Na sexta-feira, dia 24/08, os empregadores começaram receber via conectividade social mensagem da Caixa Econômica Federal com orientação para efetuar o recolhimento da 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho, sem acréscimo e compensação do valor pago a título de encargos da 1ª parcela, recolhida antes do dia 1º de agosto de 2020.

1 – Mensagem autorizando o empregador recolher 1ª parcela até dia 31 de julho sem acréscimo

A partir de hoje, 24/07/2020 até o dia 31/07/2020, os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRFTS correspondente a essa parcela sem encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação impreterivelmente até 31/07/2020.

Alertamos que o recolhimento da parcela 1/6 a partir de 01/08/2020, inclusive, terá a incidência dos encargos devidos desde 08/07/2020

2 – Mensagem sobre compensação  dos encargos pagos na parcela 1/6 da MP 927/2020

Sensível às dificuldades operacionais que podem ter permeado o atraso no pagamento, dessa forma, a CAIXA informa que os valores dos referidos encargos recolhidos serão abatidos no valor da parcela 3/6, com vencimento em 04/09/2020

Ainda não conseguiu recolher a 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020, autorizado pela MP nº 927/2020? Fique atento para pagar até dia 31 de julho sem encargos.

Recolheu a 1ª parcela do parcelamento do FGTS com encargos? Fique atento, os encargos recolhidos indevidamente até 31 de julho serão abatidos da parcela 3/6.

 

Lei mais:

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Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o Covid-19

Resolução  do CCFGTS nº 961/2020 – DOU de 07/05

Resolução do CCFGTS nº 940/2019

MP nº 927/2020

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Covid-19: Governo de SP estende quarentena até 10 de agosto 2Governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 65.088/2020 estende quarentena até 10 de agosto

Para combater o avanço da Covid-19, o Estado de São Paulo entrou em quarentena dia 24 de março e segue até 10 de agosto.

Funcionamento dos estabelecimentos durante a quarentena

Com a quarentena no Estado de São Paulo, estão suspensas as atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

Para retomar as atividades de forma gradual, fique atento ao Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994/2020.

Município de São Paulo segue na fase 3,  amarela

Desde o dia 6 de julho o Município de São Paulo está na fase 3 (amarela).

Classificação das regiões – 8ª atualização do Plano SP

Covid-19: Governo de SP estende quarentena até 10 de agosto 3

Classificação dos municípios – 6ª atualização do Plano SP

Covid-19: Governo de SP estende quarentena até 10 de agosto 4

Confira a retomada das atividades por fase:

Covid-19: Governo de SP estende quarentena até 10 de agosto 5Quarentena no Estado de São Paulo

A quarentena no Estado de São Paulo teve início dia 24 de março e foi prorrogada até 10 de agosto Decreto nº 65.0088/2020.

Estabelecimentos comerciais devem ficar atentos ao Plano São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.994/2020 criou o Plano São Paulo, que prevê a retomada gradual das atividades.

Enquanto estiver em vigor a quarentena no Estado, somente as atividades classificadas como essenciais podem funcionar com atendimento ao público.

Se a atividade da sua empresa não foi classificada como essencial, fique atento ao Plano de retomada gradual das atividades instituído pelo Decreto nº 64.994/2020

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

Durante a quarentena use máscara e evite ser multado.

Confira aqui integra do Decreto nº 65.088/2020 publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, 25/07.

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Bares, Restaurantes, Cafeterias e Casas de Sucos em São Paulo e a tributação mais favorável! 

Confira aqui de Decreto nº 65.032/2020

Uso obrigatório de máscara – Acesse o Kit disponibilizado pelo governo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/como montar uma loja virtual

 

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Covid-19: Receita e PGFN prorrogam por 30 dias prazo de validade das certidões 6Receita e PGFN prorrogam por 30 dias prazo de validade das certidões negativas de débito

A Novidade consta da Portaria Conjunta nº 1.178/2020 (DOU 14/07).

Confira nota veiculada pela Receita Federal:

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/07).

Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, que impôs a paralisação das atividades empresariais, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020, que prorrogou por 90 (noventa) dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020 (data de publicação da Portaria Conjunta).

Porém, passados os 90 (noventa) dias, a expectativa de retomada da atividade econômica não se verificou em sua plenitude. Por essa razão, conclui-se ser necessário conceder nova prorrogação por 30 (trinta) dias, prazo que, supõe-se, ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

Confira aqui integra da Portaria Conjunta nº 1.178/2020.

 

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Covid-19: Governo regulamenta prorrogação do prazo para redução de jornada e salário 7

Governo federal regulamenta prorrogação do prazo para redução de jornada e salário

Novidade consta do Decreto nº 1o.422/2020 (DOU de 14/07), que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O prazo máximo para celebrar O acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário d de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Já a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

No entanto, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º deste Decreto.

No que tange aos períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

Empregado com contrato de trabalho intermitente x Benefício Emergencial

O Decreto nº 1o.422/2020 prevê ao empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Quer saber mais? Confira aqui integra do Decreto nº 10.422/2020.

Leia mais:

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CPRB – Opção 2020 pela desoneração da folha de pagamento

Medida Provisória nº 936/2020

Lei nº 12.546/2011

Lei nº 14.020/2020 – Via Portal Siga o Fisco

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Covid-19 e a Isenção do ICMS nas operações de doação de mercadorias para combater a pandemia em SP 8Aplica-se a isenção do ICMS às operações de doação de mercadorias para combater a pandemia da COVID-19 no período em que vigorar o Estado de calamidade pública em SP

Contribuinte paulista fica isento de ICMS na operação de doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 no período em que vigorar o Estado de calamidade pública, conforme autorizado pelo art. 83 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Mas a operação somente será isenta do ICMS, se doada para entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.

O que diz o artigo 83 do Anexo I do RICMS:

Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO) – Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênios ICMS-39/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, “g”).

Parágrafo único – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.”

No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para isenção da operação do doação:

O Decreto nº 64.879/2020, de 20/03/2020, “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”, confira o artigo 1º: “Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo”, entrando em vigor, conforme seu artigo 7º, na data de sua publicação, que ocorreu em 21/03/2020.

Assim, para que a operação de doação seja realizada ao abrigo da isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidos os requisitos nele estabelecidos:

(i) saída de mercadoria em decorrência de doação;

(ii) destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;

(iii) para fins de assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.

Manutenção do crédito do ICMS

Em razão do parágrafo único do artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, não será exigido o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação na situação exposta, desde que atendidas às normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

Período de isenção do ICMS – Art. 83 do Anexo do RICMS/00

O contribuinte somente poderá aplicar a isenção do ICMS às operações, no período em que vigorar o Estado de calamidade pública. O que significa que depois de passar o estado de calamidade pública poderá continuar doando as mercadorias, porém a operação não gozará de isenção.

Para esclarecer a aplicação da isenção do ICMS e manutenção do crédito, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Resposta à Consulta Tributária 21982/2020, confira ementa:

Ementa

ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000).

I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.

II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada.

Exemplo:

Doação de mercadorias nos termos do art. 83 do Anexo I do RICMS:

CFOP: 5.910

ICMS: Isenção – CST ICMS: 40

Informações complementares da NF-e: ICMS isento nos termos do art. 83 do Anexo I do RICMS e Decreto nº 64.879/2020.

Quarentena no Estado de São Paulo

Para combater os efeitos do avanço da Covid-19, o governo paulista decretou através do Decreto nº 64.881/2020 a quarentena no Estado em vigor desde 24 de março de 2020.

Enquanto estiver em vigor a quarentena no Estado, somente as atividades classificadas como essenciais podem funcionar com atendimento ao público.

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O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.994/2020 criou o Plano São Paulo, que prevê a retomada gradual das atividades.

Se a atividade da sua empresa não foi classificada como essencial, fique atento ao Plano de retomada gradual das atividades instituído pelo Decreto nº 64.994/2020

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.

Atenção: durante a quarentena use máscara e evite ser multado.

Vai doar mercadorias para combater a Covid-19? Fique atento às regras de isenção do ICMS.

Normas:

Art. 83 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 64.879/2020

Resposta à Consulta Tributária 21982/2020

 

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Uso obrigatório de máscara – Acesse o Kit disponibilizado pelo governo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/como montar uma loja virtual

 

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Covid-19: Estado SP estende quarentena até dia 30 de julho 9Para combater a avanço da Covid-19, o governo do Estado de São Paulo estende quarentena até dia 30 de julho

Através do Decreto nº 65.056/2020 (DOE-SP de 11/07), o governador João Doria estende quarentena no Estado de São Paulo até dia 30 de julho.

Com a quarentena no Estado de São Paulo, estão suspensas as atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

Para retomar as atividades de forma gradual, fique atento ao Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994/2020.

Município de São Paulo segue na fase 3,  amarela

Desde o dia 6 de julho o Município de São Paulo está na fase 3 (amarela).

Nesta fase após aprovação de Protocolos, alguns estabelecimento podem retomar suas atividades, como salões de beleza, bares e restaurantes.

Classificação das regiões – 6ª atualização do Plano SP

 

Covid-19: Estado SP estende quarentena até dia 30 de julho 10Classificação dos municípios – 6ª atualização do Plano SP

 

Covid-19: Estado SP estende quarentena até dia 30 de julho 11Pessoas do grupo de risco devem continuar em casa

De acordo com o Decreto nº 65.044/2020, as pessoas consideradas como grupo de risco, tais como os maiores de 60 anos, asmáticos ou portadores de comorbidades prévias, devem permanecer em isolamento social, desempenhando apenas atividades essenciais, ainda que outros setores tenham retomado o atendimento presencial ao público na localidade em que habitam.

Com o Plano São Paulo, os estabelecimentos dos Municípios que saíram da fase vermelha poderão retomar o atendimento ao público, para tanto é necessário cumprir o protocolo aprovado para o setor.

Confira a retomada das atividades por fase:

Covid-19: Estado SP estende quarentena até dia 30 de julho 12Quarentena no Estado de São Paulo

A quarentena no Estado de São Paulo teve início dia 24 de março e foi prorrogada até 30 de julho pelo Decreto nº 65.056/2020.

Estabelecimentos comerciais devem ficar atentos ao Plano São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.994/2020 criou o Plano São Paulo, que prevê a retomada gradual das atividades.

Enquanto estiver em vigor a quarentena no Estado, somente as atividades classificadas como essenciais podem funcionar com atendimento ao público.

Se a atividade da sua empresa não foi classificada como essencial, fique atento ao Plano de retomada gradual das atividades instituído pelo Decreoto nº 64.994/2020

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

Durante a quarentena use máscara e evite ser multado.

Confira aqui integra do Decreto nº 65.056/2020

Leia mais:

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades

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Covid-19: Governo do Estado de São Paulo estende quarentena até dia 28 de junhomontar loja virtual

Covid-19: SP estende quarentena até 15 de junho e institui plano de flexibilizaçãomeu ip

Covid-19: Prefeitura de São Paulo autoriza reabertura do comércio de rua e imobiliáriocriar loja virtual

Covid-19: Concessionárias e escritórios recebem autorização para reabertura do atendimento ao público na capital paulista

Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estadomeu ip

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização,prazos de recolhimento e regras do imposto

Covid-19: Governo do Estado de São Paulo determina uso obrigatório de máscara

Bares, Restaurantes, Cafeterias e Casas de Sucos em São Paulo e a tributação mais favorável! 

Confira aqui de Decreto nº 65.032/2020

Uso obrigatório de máscara – Acesse o Kit disponibilizado pelo governo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/como montar uma loja virtual

 

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Covid-19: Julho de 2020, mês para o contribuinte acertar as contas com o fisco 13Depois de várias prorrogações dos prazos de recolhimento de tributos e entrega das obrigações acessórias, chegou julho, mês para acertar as contas com o fisco

Para ajudar enfrentar a crise econômica provocada pelo novo coronavírus, o governo federal adiou o prazo de entrega de algumas obrigações acessórias e também prorrogou o vencimento de vários tributos, mas chegou julho/2020, período em que o contribuinte deve voltar a acertar as contas com o fisco.

Confira nota publicada pela Receita Federal acerca do tema:

Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus:

I – Contribuições (INSS, PIS e Cofins)  que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pelas Portarias ME nºs. 139, de 3 de abril de 2020, e 245, de 15 de junho de 2020:

Covid-19: Julho de 2020, mês para o contribuinte acertar as contas com o fisco 14II – Entrega de declarações no mês de julho. Os prazos foram prorrogados pela Instruções Normativas RFB nºs. 1.932, de 3 de abril de 2020, e 1.950, de 12 de maio de 2020:

a) DCTF (IN 1.599/2015): devem ser apresentadas até o dia 21 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2020;

b) EFD-Contribuições (IN 1.252/2012): devem ser apresentadas até o dia 14 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a que informa a escrituração referente a maio de 2020.

Além destas obrigações acessórias, as empresas devem transmitir até o dia 31 de julho o arquivo da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal-ECF referente ao ano-calendário 2019.

Simples Nacional: vencimento  para o dia 20 de julho

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem ficar atentas ao prazo de recolhimento do DAS,  valor destinado ao ICMS e ao ISS referente março/2020 e ao DAS da apuração junho/2020, pois este período não foi prorrogado, ambos devem ser pagos até dia 20 de julho.

Com tantas prorrogações, fique atento para não perder o prazo de recolhimento dos tributos e entrega das obrigações acessórias.

Leia mais:

PIS e COFINS de marco, abril e maio de 2020: Vencimentos são prorrogadosloja virtual

INSS, PIS e COFINS referente maio de 2020: Governo prorroga prazo de recolhimentomeu ip

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigaçõescomo criar um blog

ECD: Receita Federal prorroga para 31 de julho o prazo de entrega da obrigação

Simples Nacional: Receita atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogadosloja virtual

ECF x IRPJ/CSLL – Irregularidades gera autuação

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FGTS: Problemas na emissão da 1ª parcela do parcelamento leva Sescon-SP ao judiciário contra a CEF 15Depois de milhares de empregadores não conseguirem pagar a 1ª parcela do parcelamento do FGTS, o Sescon-SP aciona na justiça Caixa Econômica Federal

Não conseguiu emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS? Sescon-SP recorre à justiça

Entenda o caso

Por conta de problemas no Programa da CEF muitos usuários não conseguiram emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS e com isto milhares de empresas deixaram de recolher.

Autorização do parcelamento do FGTS

Em razão da crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal autorizou os empregadores a parcelar em 6 vezes o FGTS referente março, abril e maio de 2020, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

Porém, usuários do sistema da Caixa Econômica Federal enfrentaram por dias dificuldades e muitas guias da 1ª parcela do parcelamento do FGTS não foram emitidas, prejudicando assim o recolhimento no prazo regulamentar.

A ação do SESCON-SP visa garantir a manutenção do parcelamento autorizado pela MP nº 927/2020

O Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (Sescon-SP) entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento da primeira parcela.

O Presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr disse que a entidade aguarda um retorno rápido e positivo do judiciário, porque há receito de imposição de multa, encargos e demais penalidades, como, por exemplo, o “bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS”.

 

Lei mais:

Covid-19: Parcelamento de FGTS ganha regras excepcionais e transitórias

FGTS: Governo suspende vencimento e valor poderá ser parcelado em 6 vezes

FGTS: Governo libera saque de R$ 1.045,00

Covid-19: Receita lança Perguntas e Respostas sobre as medidas tributárias

Covid-19: Governo federal não adia vencimento dos tributos retidos

Covid-19: Receita divulga regras de preenchimento da GFIP

Covid-19 x Economia – Adiamento do prazo para recolhimento dos tributos

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o Covid-19

Resolução  do CCFGTS nº 961/2020 – DOU de 07/05

Resolução do CCFGTS nº 940/2019

MP nº 927/2020

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Covid-19: Sancionada Lei que cria Programa Emergencial de Manutenção do Emprego 16Presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos Lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Para combater os efeitos do novo coronavírus, o Presidente Jair Bolsonaro  Converte em Lei  Medida Provisória nº 936/2020, que  institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A Lei nº 14.020 (DOU de 07/07) cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Com a publicação da Lei nº 14.020, fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública

São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esta medida não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Esta Lei também cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e

III – o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso a informação não seja prestada no prazo regulamentar:

I – o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;

II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

A MP nº 936/2020 foi convertida em Lei com vários vetos

O Presidente vetou a prorrogação da aplicação da desoneração da folha de pagamento criada pela Lei nº 12.546/2011 e  prevista para terminar em 31 de dezembro de 2020.

O Projeto (art. 33 do Projeto de Lei ) previa estender até 31 de dezembro de 2021 autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta. Com esta medida foi vetado também o artigo 34 do Projeto que estendia até 31 de dezembro de 2021 o acréscimo de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação.

Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Confira aqui integra da Lei nº 14.020/2020 e aqui os artigos vetados.

Empresário, contador, profissional da área fiscal e tributária, com este cenário provocado pelo Covid-19, fique atento às novas publicações!

Leia mais:

Covid-19: Governo Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

CPRB – Opção 2020 pela desoneração da folha de pagamento

Medida Provisória nº 936/2020

Lei nº 12.546/2011

Lei nº 14.020/2020 – Via Portal Siga o Fisco

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Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 17Após mais de três meses em quarentena, plano de retomada gradual das atividades avança no Estado de São Paulo, mas é preciso ficar atento a fase que se encontra o seu município

O avanço no plano de retomada gradual das atividades no Estado de São Paulo veio com a publicação do Decreto nº 65.044/2020 (DOE-SP de 04/07).

O Decreto nº 65.044/2020 altera o Anexo III do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena instituída pela  Decreto nº 64.881/2020,  e institui o Plano São Paulo.

Município de São Paulo avança para a fase 3, amarela

A partir do dia 6 de julho o Município de São Paulo avança para a fase 3 (amarela). Nesta fase após aprovação de Protocolos, salão de beleza, bares e restaurantes poderão retomar suas atividades.

Salão de Beleza

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 18

Restaurantes e Bares

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 19

Classificação das regiões – 5ª atualização do Plano SP

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 20

Classificação dos municípios – 5ª atualização do Plano SP

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 21

Pessoas do grupo de risco devem continuar em casa

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Confira a retomada das atividades por fase:

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 22Quarentena no Estado de São Paulo

A quarentena no Estado de São Paulo teve início dia 24 de março e foi prorrogada até 14 de julho pelo Decreto nº 54.032/2020.

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Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estadomeu ip

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização,prazos de recolhimento e regras do imposto

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Confira aqui de Decreto nº 65.032/2020

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