UFESP 2025

SP divulga valor da UFESP para o ano de 2025

De acordo com o Comunicado DICAR-88/2024, o valor da UFESP para 2025 será de R$ 37,02.

Através do Comunicado DICAR-88 (DOE-SP 18/12), a Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, será de R$ 37,02  (trinta e sete reais e dois centavos).

Para que serve a UFESP

O valor da UFESP serve para definir várias taxas cobradas pelo governo de São Paulo, inclusive para substituir a GIA – Guia de Informação e Apuração de ICMS, e a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

A UFESP é utilizada também para calcular as multas de ICMS, previstas no artigo 527 do RICMS/00.

Na prática o valor da UFESP subiu de R$ 35,36 para R$ 37,02.

Recuperação de ICMS x UFESP

A sua empresa é contribuinte paulista, pagou indevidamente ICMS em razão de destaque a maior em NF-e?

De acordo com a Portaria SRE 84/2022, é possível recuperar crédito de ICMS direto na apuração, quando o destaque indevido do imposto na NF-e for de até 1000 UFESPs (2025 será de até R$ 37.020,00).

Já se inscreveu no nosso treinamento Atualiza ICMS 2025? Acesse aqui e garanta sua vaga!

Confira posição da Consultoria Tributária de SP – Resposta à Consulta Tributária 26342/2022

Ementa ICMS – Crédito – Imposto indevidamente destacado no documento fiscal em valor de até 1000 UFESPs – Declaração de não utilização do crédito pelo destinatário. I. O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até a importância correspondente a 1.000 UFESPs, em função de cada documento fiscal, devendo, para tanto, observar o disposto nos parágrafos do artigo 1º da Portaria SRE 84/2022. II. O crédito somente poderá ser efetuado pelo contribuinte à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno.

Valor mínimo da NF venda a consumidor x UFESP
O valor da UFESP também utilizada para definir o valor mínimo da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.
De acordo com o Comunicado DICAR-89/2024, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 19,00 (dezenove reais), desde que não exigida pelo consumidor.

Já se inscreveu no nosso treinamento Atualiza ICMS 2025? Acesse aqui e garanta sua vaga!

Confira aqui integra do Comunicado DICAR nº 88/2024

Gostou desta matéria? Ao divulgar informe a fonte.

Você já segue nossa página no Instagram? Acesse aqui.

Precisa comprar Certificado Digital? Adquira aqui o seu sem sair de casa – Escritório na Penha – SP – com atendimento em todo território!

Tem interesse em contratar os nossos serviços de consultoria, treinamento ou mentoria fiscal? Envie e-mail para sigaofisco@sigaofisco.com.br com o tema: Consultoria, Treinamento ou Mentoria Fiscal

Leia mais:

UFESP para 2024

Legislação de SP:
Comunicado DICAR nº 88/2024
Comunicado DICAR nº 89/2024

RICMS/00 – Art. 134

RICMS/00 – Artigo 603
RICMS/00 – Artigo 527
RC 26342/2022
Portaria SRE 84 de 2022

__________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO____________

Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! Venha estudar conosco a nova tributação com a Reforma Tributária.

O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.