Continuidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015 depende de aprovação do PL 32/2021
SP altera regras e parcelamento de débitos de ICMS e ICMS-ST pode feito em até 60 meses
Através do Programa RetomaSP Governo estadual reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal
Governo de SP anuncia redução de ICMS para bares e restaurantes de 3,69% para 3,2%
Contribuinte paulista que fornece refeições pode calcular ICMS de 3,69%, mas informação deve constar do documento fiscal
Fisco paulista não permite crédito de ICMS sobre compra de ativo imobilizado fornecido por contribuinte optante pelo Simples Nacional
Governo paulista autoriza pagamento de tributos com cartão de crédito. Medida simplifica vida dos contribuintes paulistas
MEI não livre do recolhimento do Diferencial de Alíquotas
STF decidiu que não incide ICMS sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos, mas Estados mantém cobrança do imposto
Após decisão do STF Estados não podem cobrar ICMS sobre softwares
