Débitos federais poderão ser liquidados através da Transação Tributária da Pandemia
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária excepcional, mas a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela...
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
Simples Nacional: PGFN divulga condições para Transação Excepcional de débitos inscritos
PGFN divulga condições para transação de débitos do Simples Nacional autorizada pela LC nº 174/2020 A novidade consta da Portaria...
