Salário mínimo 2023

Governo divulga o valor do salário mínimo para 2023

Através da Medida Provisória nº 1.143 (DOU de 12/12), o governo federal divulgou o valor do salário mínimo para 2023.

De acordo com a MP nº 1.143/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023 o salário mínimo será de R$ 1.302,00.

Na prática, o valor vai subir de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00 (7,42%).

O valor do salário mínimo interfere diretamente no valor da contribuição para previdência social.

MEI – valor da contribuição em 2023

Considerando que em 2023 o salário mínimo será de R$ 1.302,00, confira o valor da contribuição para o Microempreendedor individual – MEI:

Microempreendedor Individual – MEI

Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00.

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Pretende aderir ao MEI em 2023? Confira as regras de opção e quanto vai pagar mensalmente

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as ocupações permitidas ao MEI. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

MEI Caminhoneiro

Em relação ao MEI Caminhoneiro o limite e receita bruta anual é de R$ 251.600,00 (proporcional mensal de R$ 20.966,67).

O MEI Caminhoneiro recolhe 12% (doze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição para fins de previdência.

Em 2022 a valor da contribuição previdenciária para o MEI caminhoneiro é de R$ 145,44. Com o novo salário mínimo, este valor vai subir para R$ 156,24 (acrescentar ainda ICMS de 1,00 e ISS 5,00).

Poderá se enquadrar na modalidade MEI caminhoneiro, transportador autônomo de cargas, com receita bruta anual de até R$ 251.600,00 (proporcional mensal de R$ 20.966,67).

MEI tradicional x MEI Caminhoneiro

Fique atento às novas atualizações!

Legislação:

Medida Provisória nº 1.143/2022

Lei Complementar n° 188/2021 – que a LC 123/2006

Resolução CGSN n° 140/2018

Leia mais:

MEI Caminhoneiro é Regulamentado

SIMPLES NACIONAL: Projeto aumenta limite de faturamento

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