Receita Federal altera norma sobre Contribuição Previdenciária
Receita Federal altera norma que trata da contribuição previdenciária
A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.867/2019 (DOU de 28/01), que alterou a Instrução Normativa nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Além de diversas alterações, o art. 58 da Instrução Normativa nº 971/2009 foi alterado. Este dispositivo trata do auxílio-alimentação, assunto muito discutido nos últimos dias após publicação da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, modificada pela Solução de Consulta Cosit 35/2019.
O novo texto do inciso III do art. 58, determina que a partir de 11 de novembro de 2017 fornecimento de auxílio-alimentação (desde que não seja pago em dinheiro) não incide contribuição previdenciária. Anterior a esta data, somente está livre da contribuição a parcela in natura do auxílio alimentação.
Confira o novo texto:
Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:
III – o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º;
§ 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas:
I – à parcela in natura do auxílio alimentação
A seguir nota veiculada pela Receita Federal:
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.
As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI), além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas.
Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal.
