ISS – PPI 2024 concede desconto de até 95% nos juros e nas multas

PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo concede desconto de até 95% nos juros e nas multas para renegociação de dívidas de ISS, IPTU, ITBI e Taxas

A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo – PPI 2024 terá início dia 29 de abril e será feito pela internet.

PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo

Instituído pela Lei nº 18.095/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 63.341/2024 , o PPI 2024 permite que pessoas jurídicas e físicas, que possuem débitos gerados 31 de dezembro de até 2023 com a Prefeitura de São Paulo, regularize com até 95% de descontos nos juros e nas multas.

PPI 2024 – Débitos Contemplados

Débitos inscritos ou não, de ISS, IPTU, ITBI, Taxas e multas, desde que gerados até 31 de dezembro de 2023, e saldos de parcelamentos estão contemplados no PPI 2024 da Prefeitura de São Paulo.

Débitos Não contemplados pelo PPI 2024

I – referentes a obrigações de natureza contratual;

II – referentes a infrações à legislação ambiental;

III – referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a LC nº 123/2006; e

IV – incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município.

Também não estão contemplados os débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos!

PPI 2024 – Quem pode aderir: Pessoa física ou Jurídica.

PPI 2024 – Prazo de adesão

A adesão ao PPI 2024 será iniciada dia 29 de abril e encerrada dia 28 de junho de 2024.

PPI 2024 – Formas de pagamento e descontos

Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas), confira:

PPI 2024 pago em parcelas – acréscimos

Em caso de parcelamento, os valores mensais do PPI terão um acréscimo que inclui juros SELIC,  mais 1% para o mês do pagamento.

PPI 2024 – Valor mínimo da parcela

Pessoa física: R$ 50,00

Pessoa jurídica: R$ 300,00

Resumo do PPI 2024:

O Programa de Parcelamento Incentivado PPI 2024, da Prefeitura de São Paulo, oferece oportunidade para que os contribuintes paulistanos possam regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, ITBI, multa de postura, TFE, entre outros, com redução até 95 dos juros e da multa.

O prazo de adesão ao PPI 2024 de São Paulo começa dia 29 de abril e será encerrado dia 28 de junho de 2024.

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Confira aqui nota da Prefeitura de São Paulo.

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Confira nota da Prefeitura de São Paulo.

Legislação:

Lei nº 18.095/2024

Decreto nº 63.341/2024

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