IPI – Regulamento sofre alteração

Regulamento do IPI sofre alteração

Medida veio com a publicação do Decreto n° 10.668/2021 (DOU 09/04), que altera Decreto n° 7.212/2010 e consolida a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI publicada 31 de dezembro de 2019.

Vale ressaltar que além de alterar diversos artigos do Decreto n° 7.212/2010,  vários dispositivos foram revogados pelo Decreto n° 10.668/2021, confira:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 2010:

1. a) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º;
2. b) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19;
3. c) os incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25;
4. d) os incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45;
5. e) o § 3º do art. 46;
6. f) o inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54;
7. g) o parágrafo único do art. 58;
8. h) os art. 61 ao art. 66;
9. i) a Seção IV do Capítulo IV;
10. j) a Seção VI do Capítulo IV;
11. k) o art. 135;
12. l) a Seção II do Capítulo VI;
13. m) os incisos I e II do caput e § 4º do art. 150;
14. n) o art. 152;
15. o) a Seção IV do Capítulo VI;
16. p) os § 1º e § 2º do art. 166;
17. q) o § 4º do art. 171;
18. r) o § 4º do art. 176;
19. s) os art. 200 ao art. 206;
20. t) a tabela constante do caput do art. 209;
21. u) os art. 210 e art. 211;
22. v) o parágrafo único do art. 218;
23. w) o art. 223;
24. x) o art. 298;
25. y) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 379;
26. z) o parágrafo único do art. 538;
27. aa) o parágrafo único do art. 550;
28. ab) o art. 579;
29. ac) os incisos II ao IV do caput do art. 581; e
30. ad) o inciso I do  caput do art. 604;

II – o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011; e

III – o Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011.

O Decreto n° 10.668/2021 entra em vigor na data de sua publicação (09/04).

Confira aqui integra do Decreto.

Aguarde novas publicações!

Lei mais:

IPI: Equiparação Industrial por Opção exige formalização

Governo federal altera PIS, Cofins, CSLL e IPI

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!