ICMS – SP reduz benefícios fiscais
O governo do Estado de SP reduz a partir de 2025 benefícios fiscais de ICMS
Atenção contribuinte paulista e profissionais da área fiscal, governo de SP não renova um terço dos benefícios fiscais de ICMS revisados!
O Fim ou a redução dos benefícios fiscais de ICMS surtirá efeito a partir de 2025 e promete aumentar a arrecadação no Estado de São Paulo.
Entenda o caso
Vários benefícios fiscais que isentam ou reduzem a carga tributária do ICMS em SP serão encerrados ou alterados.
A lista de benefícios fiscais de ICMS, consta dos Anexos I, II e III do RICMS/00 e em alguns Decretos autônomos, como por exemplo o Decreto nº 51.597/2007, que reduz o imposto do fornecimento de refeições a 3,2%, que beneficia bares e restaurantes do Regime Periódico de Apuração – RPA.
De acordo com as normas vigentes, vários benefícios fiscais de ICMS em SP estão programados para encerrar dia 31 de dezembro de 2024.
Exemplo: Regime Especial do Decreto nº 51.597/2007, programado para encerrar dia 31-12-2024. Mas de acordo com a Nota divulgada pela SEFAZ-SP, este benefício será alterado. A carga tributária de ICMS deve subir de 3,2% para 4%.
Prorrogação de benefícios fiscais de ICMS em SP
Vários setores estão contando com a prorrogação da vigência dos benefícios fiscais que reduzem ou isentam o ICMS, como já aconteceu em outros períodos.
Mas de acordo com nota divulgada dia 27/12, após revisão, o governo de SP não vai renovar 61 benefícios!
De acordo com o governo paulista, em abril de 2024, 65 benefícios foram revisados, dos quais 27 foram descontinuados. Já em dezembro, mais 198 benefícios foram analisados, resultando na não renovação de 61 deles. Com isto, um terço dos benefícios não será renovado.
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Benefícios Fiscais Prorrogados:
Os Decretos nº 69.207 e 69.208, publicados dia 26/12 já garantiram a prorrogação para 31 de dezembro de 2026 de diversos benefícios fiscais, que reduzem ou isentam o ICMS, confira:
Redução de Base de Cálculo e Crédito Outorgado:
E os demais benefícios agendados para encerrar a vigência dia 31/12/2024? Será que serão prorrogados? Como já vimos nesta matéria, o governo de SP não vai renovar 1/3 dos benefícios revisados. Porém, para saber quais serão prorrogados ou alterados, vamos aguardar a publicação de Decretos!
Para evitar aplicação indevida de redução ou isenção do ICMS, é necessário atualizar os parâmetros fiscais.
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Decretos autônomos com benefícios fiscais para SP
