ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 1ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária de empresa optante pelo Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Mas você sabia que esta operação pode aumentar e muito a carga tributária da sua empresa?

Você sabia que existe um imposto que a sua empresa precisa pagar se comprar  de fornecedor estabelecido em outro Estado?

Diferencial de alíquotas aumenta a carga tributária do Simples Nacional

Estamos falando do polêmico diferencial de alíquotas que o próprio nome já explica o seu significado e função.

Simples Nacional x Tributos

A empresa optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) recolhe em uma única guia, chamada de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IPI e ICMS da operação própria.

Isto significa que existem operações em que a empresa contribuinte do ICMS terá de recolher o imposto fora do Simples Nacional e uma delas é a compra de mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Na prática o contribuinte optante pelo Simples Nacional “sofre punição” em comprar  mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado, isto porque terá de calcular sobre a operação o polêmico Diferencial de Alíquotas. Que é a diferença entre a alíquota (ou carga tributária) interestadual e a alíquota interna (ou carga tributária) no Estado onde está estabelecido o adquirente da mercadoria. E pior, o diferencial de alíquotas deve ser pago sobre qualquer aquisição, com isto independe se é mercadoria para revenda, matéria prima, ativo imobilizado ou consumo (despesa). Aqui existe uma exceção: não será calculado o diferencial de alíquotas nas operações de compra de mercadoria destinada à revenda sujeita ao ICMS-ST. Isto porque, neste caso, a empresa terá de calcular sobre a operação a antecipação tributária (art. 426-A do RICMS/00),  que ocorrerá quando entrar no Estado  de São Paulo sem o destaque do ICMS-ST no documento fiscal.

Antes de comprar mercadoria de outro Estado consulte seu contador

Portanto empresário, para evitar o elemento surpresa, antes de comprar mercadoria de outro Estado verifique se realmente é viável, para isto consulte sempre o seu contador. Muitas vezes a sua empresa compra mercadoria de outro Estado e envia a informação somente depois e com isto não há mais o que ser feito a não ser calcular e recolher o imposto para os cofres, neste caso do Estado de São Paulo.

Simples Nacional x Diferencial de alíquotas

Como citado anteriormente, tanto faz a destinação, revenda, matéria-prima, consumo ou ativo imobilizado, se a alíquota interna em São Paulo for superior a alíquota interestadual a empresa fica obrigada a calcular e recolher o ICMS a título de diferencial de alíquotas conforme determina o art. 115. Inciso XV-A do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A do art. 115 do RICMS/00, a alíquota interestadual a ser adotada será a de:

1 – 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

2 – 12% (doze por cento), nas demais operações.”

Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais (063-2), até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4 ou 12%), pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Confira:

Alíquota interestadual de 12% e alíquota interna em SP de 18%

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Alíquota interestadual de 4% e alíquota interna em SP de 18%:

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Alíquota interestadual de 4% e alíquota interna em SP de 25%

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Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 18090/2018 da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo:

Ementa

ICMS – Aquisição de bens e mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional em operação interestadual – Diferencial de Alíquota.

I – Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

A Resposta à Consulta Tribuária 21757/2020, divulgada pela Sefaz-SP em 28 de julho de 2020 também versa sobre este tema.

Portanto, na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Esta regra é válida desde julho de 2007, início de vigência do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, isto porque o ICMS Diferencial de Alíquotas não está contemplado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Diferencial de Alíquotas x Vencimento

No Estado de São Paulo as empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o ICMS Diferencial de alíquotas até o último dia do 2º mês subseqüente ao fato gerador.

Código da GARE-ICMS 063-2

Diferencial de Alíquotas x DeSTDA

O valor apurado a título de diferencial de alíquotas deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

A DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015, e as regras no Estado de São Paulo constam da Portaria CAT 23/2016.

Trata-se de uma obrigação acessória mensal, exigida de todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

O prazo de entrega da DeSTDA vence todo dia 28 de cada mês.

DeSTDA x empresa sem movimento

O Fisco paulista dispensou desde maio de 2018 a entrega da DeSTDA sem movimento.

Mas o que significa DeSTDA sem movimento?

Sem movimento quer dizer que empresa não apurou Diferencial de Alíquotas, Antecipação Tributária ou ICMS Substituição Tributária.

Diferencial de alíquotas sobre as entradas interestaduais pode aumentar a carga tributária do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Mas você sabia que esta operação pode aumentar e muito a carga tributária da sua empresa?

Será que é vantagem comprar mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado?

A sua empresa pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Já fez a conta para saber se é vantagem?

Considerando que o diferencial de alíquotas pode ameaçar a viabilidade da empresa que possui uma margem de lucro muito pequena, consulte a legislação do seu Estado e o seu contador o parceiro certo para o seu negócio.

Atenção: o diferencial de alíquotas sobre as compras não tem nada haver com o Diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional por uma Decisão do STF que suspendeu a Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015.

Confira aqui: Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas devido sobre as aquisições interestaduais.

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Fundamentação legal:

Lei Complementar nº 123/2006

Emenda Constitucional 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

Ajuste SINIEF 12/2015

Portaria CAT 23/2016

Portaria CAT 38/2018

Portaria CAT 68/2019

Resposta à Consulta Tributária 18090/2018 da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo

Resposta à Consulta Tribuária 21757/2020

Regulamento do ICMS de SP – Decreto nº 45.490/2000

Art. 426-A

artigos 2º, inciso XVI, § 6º

Art. 115 – XV-A

 

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Leia mais:

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS-SP – Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto

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