CPRB: STF Decide que ISS integra a Base de Cálculo

STF decide que o ISS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Depois de decidir que o ICMS compõe a base de cálculo da CPRB, STF decide que o ISS também integra a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

O julgamento foi finalizado dia 18/06 e é mais derrota do contribuinte, que pretendia excluir da base de cálculo da CPRB o Imposto Sobre Serviços.

Com a decisão (Tema 1035), o contribuinte não pode excluir o ISS da base de cálculo da CPRB instituída pela Lei 12.546/2011.

Desoneração da Folha de Pagamento x CPRB

A desoneração da folha de pagamento, criada pela Lei n° 12.546/2011, permite que empresas optem por contribuir para Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Esta decisão contraria julgamento do STF de 2017, que determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Fundamentação legal:

Lei nº 12.546 de 2011

Instrução Normativa nº 1.436 de 2013

Instrução Normativa nº 2005/20121

Instrução Normativa nº 1.701 de 2017

Lei Complementar nº 123/2006

Lei nº 8.212 de 1991

Decisão do STF – Exclusão ICMS base de cálculo PIS/Cofins

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