Sua empresa já pode se beneficiar do adiamento do prazo para recolhimento dos tributos, anunciada pelo Governo para reduzir os impactos causados pela Covid-19?
Com a crise provocada pela Covid-19 o Governo Federal anunciou ontem, 16/03 medidas de ajuda à economia, que prevê a postergação do pagamento de tributos e o corte de tributos.
De acordo com as medidas:
– As empresas optantes pelo Simples Nacional terão três meses para recolhimento do DAS;
– Os contribuintes serão beneficiados com a postergação do pagamento do FGTS por três meses;
– Corte da metade da contribuição do Sistema “S” por três meses; e
– Redução do Imposto de Importação de 67 produtos.
O anuncio do governo causou um grande alvoroço e sobrecarga no número de ligações para os contadores, responsáveis pela apuração dos tributos.
Os empresários e contribuintes querem saber se já podem se beneficiar da postergação e redução dos tributos.
Posição do Portal Siga o Fisco
Diante do volume de questionamentos dos nossos leitores e seguidores acerca das medidas anunciadas pelo governo federal no dia 16/03 o Portal Siga o Fisco Informa:
Todas as medidas anunciadas podem ajudar a dar fôlego aos empresários que já estão sofrendo com a queda do faturamento, porém para aplicação efetiva, o governo ainda precisa publicar normas para regulamentar o adiamento e redução dos tributos.
No que diz respeito ao Simples Nacional, o PGDAS-D ainda não foi atualizado para postergar o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, e isto só deve acontecer com a publicação de norma específica.
Portanto, empresário e contribuinte, aguarde publicação das normas com as regras de adiamento do pagamento de tributos, bem como redução.
Andamento do medidas no âmbito federal para conter os efeitos da Covid-19:
O governo Federal publicou no Diário Oficial da Edição Extra de hoje, 17/03 o Decreto nº 10.277/2020.
O Decreto nº 10.277/2020 Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia dacovid-19.
Este Comitê é composto Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará todos os ministros que o compõe.
O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.
Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.
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