Débitos federais podem ser pagos sem multa e juros
Débitos federais podem ser pagos com redução de até 100% das multas e juros, através do programa de Autorregularização Incentivada...
Débitos Federais
Receita consolida normas de parcelamento de débitos federais
Receita Federal consolida normas de parcelamento de débitos federais, com a publicação da Instrução Normativa n° 2.063/2022 (DOU 31/01) Os...
Débitos federais poderão ser liquidados através da Transação Tributária da Pandemia
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária excepcional, mas a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela...
PERT – Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa
Fonte: Receita Federal Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no...
