PRONAMPE

Governo cria linha de crédito para profissionais liberais 1Profissionais liberais poderão obter até 100 mil de crédito através do PRONAMPE

Para ajudar os profissionais liberais a superar a crise provocada pela Covid-19, o governo sancionou Lei que institui Linha de crédito para profissionais liberais.

A novidade consta da Lei nº 14.045/2020, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21 de agosto.

Através da Lei nº 14.045/2020, o governo estendeu ao profissional liberal a possibilidade de obter linha de crédito através do PRONAMPE.

Com esta medida, os contadores, advogados, médicos, fisioterapeutas, dentistas, engenheiros e demais profissionais liberais poderão obter crédito através do PRONAMPE.

Confira:

Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.”(NR)

PROFISSIONAIS LIBERAIS

Os profissionais liberais são pessoas físicas que exercem por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior.

Estes profissionais liberais poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);

II – prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e

III – valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Valor do crédito através do Pronampe

Atenção profissional liberal, para saber o valor que poderá obter de crédito através do Pronampe, consulte a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2019 transmitida à Receita Federal em 2020.

O profissional poderá obter crédito de 30% do valor declarado a título de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, limitado a R$ 100 mil.

Mas atenção, o acesso a linha crédito através do Pronampe é bem disputado. Então se tem interesse, procure o quanto antes informações junto ao “seu” banco!

 

PRONAMPE

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A Lei nº 14.045/2020 alterou a Lei nº 13.999/2020 para estender o Pronampe aos profissionais liberais.

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

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Normas

Lei nº 14.045/2020

Lei nº 13.999/2020

Portaria nº 978/2020

Portaria nº 19.492/2020

 

Leia mais:

PRONAMPE: Prazo prorrogado por três meses

PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

PRONAMPE: Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019criar loja virtual gratis

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PRONAMPE: Prazo prorrogado por três meses 2Governo prorroga por mais três meses o prazo para a Micro e Empresa de Pequeno Porte obter crédito através do PRONAMPE

A prorrogação do prazo de acesso ao crédito do Pronampe foi divulgada hoje, 19/08 com a publicação no Diário Oficial da União da Portaria nº 19.492/2020 (DOU de 19/08).

De acordo Portaria nº 19.492/2020 do Ministério da Economia:

Considerando que o período inicial para formalização de operações de crédito do Pronampe se encerra em 19 de agosto de 2020,

Considerando que ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas,

Considerando a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), resolve:

Fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Na prática, as Micro e Empresas de Pequeno Porte ganharam mais três para obter crédito através do PRONAMPE.

Comunicado da Receita Federal

Através do Comunicado a Receita vai informar o valor da receita bruta da sua empresa durante o ano de 2019. Este valor servirá como base para cálculo do crédito autorizado pelo Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

PRONAMPE: Prazo prorrogado por três meses 3criar um blog

Neste exemplo em que a microempresa apresentou em 2019 receita no valor de R$ 79.812,00,  poderá obter junto aos bancos conveniados com o Pronampe, linha de crédito de até R$ 23.943,00 (30%), para ser pago em até 36 meses (Lei nº 13.999/2020).

Comunicado emitido pela Receita Federal para ME e EPP não Optante pelo Simples Nacional:

PRONAMPE: Prazo prorrogado por três meses 4

Para a validação das informações do Comunicado da Receita Federal os bancos utilizarão o Hash Code.

Pronampe 

PRONAMPE: Prazo prorrogado por três meses 5O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem são as empresas beneficiárias?

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte (Receita anual de até R$ 4,8 milhões), que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As operações de crédito (de até 30% da receita auferida em 2019) poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Quais são as condições do PRONAMPE?

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Será exigida alguma garantia?
Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

Sua empresa em 2019 apresentou receita de até R$ 4,8 milhões? Precisa de linha de crédito para enfrentar a crise provocada pela Covid-19? Fique atento aos comunicados da Receita Federal e regras para obtenção da linha de crédito do PRONAMPE.

Confira aqui integra da Portaria nº 19.492/2020.

Normas

Lei nº 13.999/2020

Portaria nº 978/2020

Leia mais:

PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

PRONAMPE: Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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PRONAMPE: ME e EPP Não optante pelo Simples Nacional começa receber Comunicado da Receita sobre a linha de crédito 6ME e EPP Não optante pelo Simples Nacional começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito do PRONAMPE

Sua empresa precisa de crédito para enfrentar a crise econômica provocada pela Covid-19? Através do PRONAMPE empresa poderá de ter acesso a linha de crédito de até 30% sobre o valor da Receita de 2019, com taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano e prazo para pagar em até 36 meses.

ME e EPP não optante pelo Simples Nacional

A Receita Federal começou (26/06) a Comunicar via Caixa Postal do Contribuinte na condição de ME e EPP não optante pelo Simples Nacional (Receita Anual de até 4,8 milhões), sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

O Programa prevê que a criação de linha de crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com mais de um ano de abertura, será de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019, declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

De acordo com o Comunicado, nas bases da Receita Federal consta declarada receitas bruta anuais nos seguintes valores:

PRONAMPE: ME e EPP Não optante pelo Simples Nacional começa receber Comunicado da Receita sobre a linha de crédito 7

No exemplo do Comunicado da Receita Federal, confira o cálculo do crédito: Receita informada na ECF  R$ 1.832.995,03  x 30% = R$ 549.898,50. 

Liberação do crédito

Demora ao acesso ao crédito anunciado pelo governo federal preocupa empresários atingidos pela crise provocada pelo novo coronavírus e Guilherme Afif informa que bancos privados devem liberar dinheiro do PRONAMPE somente a partir de  15 de julho.

De acordo com nota, a Caixa Econômica Federal já começou a liberar o crédito, mas os bancos privados devem começar disponibilizar o dinheiro do PRONAMPE somente a partir de 15 de julho.

Habilitação da Receita Federal

Empresas devem ficar atentas ao Comunicado da Receita Federal, que funciona como habilitação para acesso ao crédito junto às Instituições financeiras.

Sua empresa já recebeu o Comunicado da Receita Federal? Fale com o seu contador o parceiro certo para o seu negócio.

PRONAMPE – Crédito pra ME e EPP

PRONAMPE: ME e EPP Não optante pelo Simples Nacional começa receber Comunicado da Receita sobre a linha de crédito 8O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem são as empresas beneficiárias?

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Quais são as condições do PRONAMPE?

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Será exigida alguma garantia?
Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Qual o prazo de adesão ao Pronampe?
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

O PRONAMPE prevê taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano, com  prazo de pagamento de 36 meses. Portanto, é importante ficar atento aos eventuais excessos praticados pelos bancos e denuncie!

Precisa de linha de crédito? Fique atento aos comunicados da Receita Federal e regras para obtenção da linha de crédito do PRONAMPE.

Confira aqui todas as informações sobre o PRONAMPE.

Normas

Lei nº 13.999/2020

Portaria nº 978/2020

Leia mais:

PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

PRONAMPE: Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019criar loja virtual gratis

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Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
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PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho 9Demora ao acesso ao crédito anunciado pelo governo federal preocupa empresários atingidos pela crise provocada pelo novo coronavírus e Guilherme Afif informa que bancos privados devem liberar dinheiro do PRONAMPE somente a partir de  15 de julho

Para enfrentar a crise provocada pela Covid-19 a sua empresa precisa de crédito? Apresentou em 2019 faturamento de até 4,8 milhões?

O crédito destinado a ME e a EPP do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE somente será liberado pelos bancos privados a partir do dia 15 de julho. Esta informação foi divulgada pelo Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia em entrevista ao Diário do Comércio, confira:

Crédito do Pronampe só será liberado por bancos privados a partir de 15 de julho

Governo federal estuda prorrogar validade do programa que atende micros e pequenas empresas de 90 dias para 180 dias. Informação é de Guilherme Afif, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia

A demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via Pronampe deve obrigar o governo federal a estender a vigência do programa.

Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos.

O programa tem validade de 90 dias, porém, segundo Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia Paulo Guedes, deve ser estendido por mais 90 dias.

Afif diz que os grandes bancos privados estão se preparando para trabalhar com essa linha, mas só estarão prontos a partir de 15 de julho. “Não temos esse tempo, no entanto os bancos precisam de um período de maturação. Vamos ter que prorrogar o programa”, afirmou Afif durante debate na Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) nesta terça-feira, 23/06.

O secretário especial de Guedes falou que há 21 instituições financeiras interessadas em conceder crédito via Pronampe. Destas, entretanto, apenas Caixa – que já opera com a linha – e Itaú formalizaram esse interesse.

A expectativa é que a liberação dos empréstimos via Pronampe seja mais simples porque o governo atuar como fiador das empresas que buscam o recurso. Os R$ 15,9 bilhões do programa compõem um Fundo Garantidor de Operação (FGO), que cobrirá 100% das perdas dos bancos com essa linha, até o limite de 85% da carteira.

A taxa de juros anual corresponde à Selic mais 1,25%.

O Pronampe é voltado ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micros e pequenas empresas, optantes ou não pelo Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

A Receita Federal enviou comunicados às empresas que podem solicitar o crédito. As empresas do Simples Nacional receberam o comunicado por meio do DTS-SN (Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Já as micros e pequenas de fora do Simples Nacional foram informadas via Caixa Postal localizada no portal do e-Cac.

O valor liberado por empresa corresponde a, no máximo, 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não devem ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. 

NADA PARA AS PEQUENAS

Algumas instituições financeiras que devem passar a conceder crédito via Pronampe a partir de 15 de julho estão comunicando os clientes que, em um primeiro momento, oferecerão a linha apenas para empresas com faturamento de até R$ 360 mil, ou seja, para microempresas.

Esse tipo de comunicado é feito, por exemplo, pelo Banco do Brasil às empresas que buscam o recurso na instituição.

Gerentes de bancos também estão cobrando Taxa de Abertura de Crédito (TAC) dos empresários interessados em empréstimos via Pronampe. Segundo Afif, “não é para o empresário aceitar” essa cobrança. 

CRÉDITO VIA MAQUININHA

Afif disse ainda que está em estudo uma linha de empréstimo que terá como intermediário as operadoras de maquininhas de cartão.

A proposta é que recursos administrados pela Caixa Econômica Federal cheguem até o Microempreendedor Individual (MEI) via operadoras. “Muitos desses empreendedores não têm acesso aos bancos, mas usam as maquininhas nos seus negócios. Estamos trabalhando essa parceria para que o crédito chegue a eles”, disse Afif.

 

PRONAMPE – Crédito pra ME e EPP

PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho 10O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem são as empresas beneficiárias?

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Quais são as condições do PRONAMPE?

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
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  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Será exigida alguma garantia?
Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Qual o prazo de adesão ao Pronampe?
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

O PRONAMPE prevê taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano, com  prazo de pagamento de 36 meses. Portanto, é importante ficar atento aos eventuais excessos praticados pelos bancos e denuncie!

Precisa de linha de crédito? Fique atento aos comunicados da Receita Federal e regras para obtenção da linha de crédito do PRONAMPE.

Confira aqui todas as informações sobre o PRONAMPE.

Normas

Lei nº 13.999/2020

Portaria nº 978/2020

Leia mais:

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

PRONAMPE: Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Simples Nacional: Empresa poderá obter empréstimo facilitado de até 30% do faturamento de 2019criar loja virtual gratis

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O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.