ICMS

SP altera regras e parcelamento de débitos de ICMS e ICMS-ST pode feito em até 60 meses

Novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2021 (30/09).

Com as novas regras que entrarão em vigor a partir de 1° de outubro de 2021, podem ser parcelados em até 60 meses os débitos tributários de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos, os exigidos em autos de infração (AIIM), acrescidos de multa e juros, e também aqueles decorrentes da autorregularização dos contribuintes.

Quantidade de parcelamentos

Um contribuinte pode obter:

– dois parcelamentos de 12 meses;

– um de 24 meses;

– um de 36 meses; e

– três parcelamentos de 60 meses.

Valor mínimo de cada parcela é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A Resolução Conjunta SF/PGE 02/2021 revogou a Resolução Conjunta SF/PGE 01 de novembro de 2018.

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP:

Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/20221, publicada no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (30).

A principal novidade é a possibilidade de parcelamento, além do ICMS próprio, de valores devidos por substituição tributária (ICMS-ST) – o que era vedado pela norma anterior. A medida garante aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação junto do Fisco e operar de maneira regular no Estado de São Paulo.

Podem ser parcelados os débitos tributários de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos, os exigidos em autos de infração (AIIM), acrescidos de multa e juros, e também aqueles decorrentes da autorregularização dos contribuintes.

Os prazos para o parcelamento variam de 12 e 60 meses, a depender da quantidade de parcelamentos celebrados. É possível, por exemplo, ao contribuinte obter dois parcelamentos de 12 meses, um de 24 meses, um de 36 meses e até três parcelamentos de 60 meses.

No caso de débitos não inscritos na dívida ativa e de inferior a R$ 50 milhões, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletrônico  (PFE) . Para valores iguais ou superiores a R$ 50 milhões, o pedido deverá ser realizado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) da Sefaz-SP. Nos casos em que os débito já estiverem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e independentemente do valor, o parcelamento deverá ser solicitado no endereço eletrônico da PGE (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br).

Para pedidos deferidos entre os dias 1 e 15, o vencimento da primeira parcela será no dia 10 do mês seguinte e no último dia de cada mês para as demais parcelas. Já para parcelamentos celebrados entre os dias 16 e 31, a primeira parcela vence em 25 do mês seguinte e as demais no último dia útil de cada mês.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500, sendo acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC. A celebração do parcelamento implica confissão débito e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, sob pena de rompimento do parcelamento.

Leia mais:

ICMS – Dívida Ativa em SP pode ser liquidada através da transação tributária

Através do Programa RetomaSP Governo estadual reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal

Medida foi anunciada hoje, 29/09 e deve beneficiar diversos setores da economia  (medicamentos, veículos usados, veículos elétricos, entre outros) a partir de 2022.

Vale lembrar, que entrou em vigor em janeiro deste ano, o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei n° 17.293/2020, que reduziu diversos benefícios fiscais de ICMS e aumentou a carga tributária do imposto de vários segmentos, como veículos usados, alimentos, medicamentos, entre outros pelo período de 24 meses (2021 e 2022).

Veículos usados – evolução da carga tributária do ICMS

Até 14-01-2021: 1,8%

De 15-01-2021 a 31-03-2021 – 5,53%

A partir de 1-4-2021 foi reduzida para 3,91%

Com anúncio de hoje, o governo promete restabelecer a partir de 2022 a carga tributária de 1,8%.

Na prática o governo paulista vai antecipar o fim do aumento da carga tributária aprovado pela Lei n° 17.293/2020 para 31-12-2021.

Atenção a legislação do ICMS de São Paulo ainda não sofreu alteração. 

Confira nota do governo de SP:

RetomaSP: Governo estadual reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal

Impulsionado pelo crescimento acima da média nacional, SP terá novo pacote fiscal para apoiar setores críticos e fomentar a economia

O Governador João Doria anunciou, nesta quarta-feira (29), um novo pacote fiscal para apoiar a retomada econômica. Será reduzida, a partir de janeiro de 2022, a alíquota de ICMS de setores geradores de empregos, como indústria de petróleo e gás natural – que passará de 12% para isenção na aquisição de máquinas e equipamentos nas saídas interestaduais – e sucos e bebidas naturais – que passará de 13,3% para 3%.

Além disso, será antecipada desoneração de ICMS de 2023 para 2022 para diversos setores, como medicamentos – que terá isenção de ICMS – e veículos usados – que passará a ter alíquota de 1,8% -, além de alimentos e bebidas, indústria do agronegócio, reprodução animal, embarcações, arte e transportes metropolitanos.

O pacote completo prevê uma liberação total de mais de R$ 3 bilhões, que inclui a liberação de R$ 1 bilhão adicional por meio do programa PróVeículo, Próferramentaria e PróAtivo – esse último vai priorizar as empresas que investiram nos últimos anos nos próprios ativos permanentes.

“Com a recuperação da capacidade de investimento no Estado de SP, uma gestão eficiente e bem planejada, nós conseguimos atingir a nossa meta fiscal e com isso vamos tornar possível a redução de impostos em SP e antecipar as desonerações fiscais para a economia de SP já a partir de 1 de janeiro de 2022. É a resposta do Governo de SP ao mercado produtivo”, destacou o Governador.

As novas medidas de incentivo econômico foram possíveis graças à recuperação da capacidade de investimento do Estado de SP, proporcionada pelo ajuste fiscal de 2020 e o crescimento da economia acima da média nacional. Os números de São Paulo se destacam inclusive em relação à economia global, sendo que o PIB de 2021 (projetado em 7,5%) crescerá acima da média mundial (6%). Em relação aos níveis pré-pandemia, a economia paulista já está 7% acima.

Calendarização de crédito acumulado

O ProAtivo será voltado para empresas que investiram nos últimos anos, direcionando bens aos seus ativos permanentes. Juntamente com os programas ProVeículo, ProFerramentaria, a nova medida permitirá uma liberação adicional de R$ 1 bilhão de crédito acumulado, somando-se à utilização automática que em 2021 deve alcançar R$ 2 bilhões.

O novo programa irá reconhecer as empresas que investiram nos últimos anos em seus ativos permanentes para receber crédito acumulado de ICMS, dando assim reconhecimento para quem prioriza São Paulo como sede de seus negócios, inovação e geração de emprego e renda. O programa é aberto para todos os setores da economia.

Antecipação de desoneração de ICMS

Os benefícios somam um investimento do Estado de R$ 2,4 bilhões em 2022 para retomada econômica. O montante será revertido para aumentar a competitividade das empresas e reduzir o custo em produtos para população. Os benefícios e impacto financeiro passam a valer a partir de 1 de janeiro de 2022.

R$ 3 bi em investimentos privados

A Kavak, startup mexicana de compra e revenda de carros usados, anunciou investimento inicial programado de R$ 2,5 bilhões no Estado desde o início de 2021 para realizar expansões da empresa nas cidades de Campinas e Sorocaba a partir de outubro. Até dezembro de 2022, a empresa irá empregar até 16 mil colaboradores entre diretos e indiretos no Estado de São Paulo. Outros investimentos como de malterias e empresas de tecnologia e eletroeletrônicos se mantém no Estado por meio do pacote oferecido.

Além disso, a AGCO anunciou R$500 milhões em novos investimentos apenas neste ano de 2021. A empresa vai gerar 1.250 empregos diretos e indiretos.

Atenção: ainda falta alteração da legislação!

Leia mais:

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Fisco paulista não permite crédito de ICMS sobre compra de ativo imobilizado fornecido por contribuinte optante pelo Simples Nacional

Mas atenção, esta vedação não se restringe apenas ao Estado de São Paulo!

Esta restrição consta da Lei Complementar n° 123/2006, confira:

“Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.” (grifo nosso)

No Estado de São Paulo, o inciso XI do artigo 63 do RICMS/2000 trata sobre o tema:

“Artigo 63 – Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

[…]

XI – do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º).

Para esclarecer este tema, confira aqui Resposta à Consulta Tributária do Estado de SP 23318/2021.

Portanto, o contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) poderá aproveitar o crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional, desde que sejam destinadas à comercialização ou industrialização.

Assim, o contribuinte enquadrado no RPA que adquirir bem destinado ao ativo imobilizado de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, não poderá se creditar do valor do imposto indicado na Nota Fiscal, pois esse não será destinado à industrialização ou à comercialização.

Com esta restrição, quando permitido, o contribuinte do Regime Periódico de Apuração somente pode tomar crédito sobre a aquisição de ativo imobilizado se fornecido por contribuinte não optante pelo Simples Nacional.

Confira alguns CFOPs de aquisição de ativo imobilizado: 1.551 / 2.551 (CST 90)

Portanto, não há que se falar em crédito de ICMS sobre ativo imobilizado quando o fornecedor for contribuinte optante pelo Simples Nacional e recolher este imposto no DAS.

Fique atento, evite multa por crédito indevido do imposto.

Que saber mais sobre as regras de crédito de ICMS sobre ativo imobilizado? Leia:

ICMS: Crédito sobre ativo imobilizado e a exigência da emissão de NF-e

Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021

Legislação:

SP: Art. 63 do RICMS/00

Resposta à Consulta Tributária do Estado de SP 23318/2021

Federal: LC 123/2006

SP:

Portaria CAT 41/2003

Portaria CAT 25/2001

Portaria CAT 147/2009

Portaria CAT 162/2008

Decisão Normativa CAT 1/2001

Art. 61 do RICMS/00

Art. 66 do RICMS/00

Resposta à Consulta Tributária 22538/2020

RC 9135/2016

Federal

Lei Complementar nº 102/2000

Ajuste SINIEF 07/2005 – Ajuste Sinief 16/2018

O que diz a equipe da NF-e  sobre a emissão do documento fiscal referente crédito de ICMS sobre Ativo Imobilizado

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Governo paulista autoriza pagamento de tributos com cartão de crédito

Confira:

Pagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas

Desde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carteira digital. A medida, implantada por meio da a Resolução SFP 35/2021, traz celeridade para os contribuintes e é válida para os débitos ainda não inscritos na dívida ativa.

Atualmente, oito empresas estão credenciadas e possibilitam esse tipo de pagamento, permitindo a negociação não apenas de forma presencial, mas também por meio de soluções web e mobile. É possível consultar as credenciadas e suas condições de pagamento no site da Sefaz-SP.

Essa é mais uma etapa no processo de modernização dos serviços da Sefaz-SP, que tem continuamente desenvolvido soluções mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes.

PIX

Um outro exemplo é a possibilidade de pagamento via Pix dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAREs) e que tem sido cada vez mais utilizada pelos cidadãos. Desde sua implantação, em julho, foram realizadas mais de 5 mil transações por contribuintes que totalizaram mais de R$ 12 milhões recolhidos aos cofres públicos. Atualmente esse pagamento é possível para os DAREs relativos ao pagamento de tributos e demais receitas da Secretaria da Fazenda e Planejamento mas em breve será ampliado para receitas de outros órgãos.

Além da facilidade para os usuários – basta o contribuinte abrir o aplicativo do seu banco, apontar a câmera do celular para o QR Code existente no DARE – o Pix também gera economia para o Estado, já que a tarifa é cerca de 75% mais barata que a de correspondentes bancários, por exemplo.

Confirma mais informações sobre os avanços no processo de simplificação na relação das pessoas com o governo neste link.

Fonte: SEFAZ-SP

Leia mais:

Sefaz-SP anuncia avanço na desburocratização de processos

ICMS – Dívida Ativa em SP pode ser liquidada através da transação tributária

STF decidiu que não incide ICMS sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos

Mas, o Estado de São Paulo mantém incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular após Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49.

De acordo com a Consultoria Tributária de São Paulo, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Manifestação do Estado de SP veio hoje (24/08), com a publicação da Resposta à Consulta Tributária 23584/2021.

Entenda o caso

O STF julgou (16/04 – ADC 49) que não há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Mas em razão da sistemática tributária que envolve o ICMS (não cumulatividade), que é apurado por estabelecimento (débito/crédito), a decisão do STF trouxe diversos problemas para os contribuintes e também para os Estados.

No que diz respeito à legislação, São Paulo ainda não modificou as normas, a manifestação sobre o tema veio apenas com a publicação (24/08) de Resposta à Consulta Tributária 23584/2021.

Fato gerador do imposto na Lei Kandir – LC n° 87/96

Como regra, o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar n° 87/96 estabelece que ocorre o fato gerador do imposto em toda saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive na saída em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

Definição de Estabelecimento

Conforme previsto no artigo 1.142 do Código Civil, aprovado pela Lei n° 10.406/2002, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, ou seja, compreende toda a estrutura indispensável às atividades da empresa.

Já a Lei Kandir ao dispor sobre a definição de estabelecimento em seu artigo 11, § 3° acrescentou ainda que os estabelecimentos devem ser tratados de forma autônoma, ou seja, embora pertençam ao mesmo titular, para fins de tributação do ICMS, cada estabelecimento, seja ele matriz ou filial, deve ser tratado de forma independente.

Decisões do STF x Legislação ordinária

Na prática o que vemos é uma confusão generalizada no mercado. Encontramos de tudo, ora há destaque do ICMS nas transferências de mercadoria e ora não!

Neste fogo cruzado, quem perde é o contribuinte!

Está cada vez mais difícil trabalhar com o descompasso entre as decisões do STF e a legislação ordinária em vigor.

Confira aqui integra da RC 23584/2021

LC 87/96

SP Leia 6.374/89

ADC 49 do STF

Governo paulista restabelece isenção de ICMS para as operações com medicamentos usados nos tratamentos de AIDs, câncer e gripe A

Medida foi regulamentada através dos Decretos n° 65.717 e 65.718, publicados dia 22/05.

Vale ressaltar, que os Decretos 65.254 e 65.255/2020 restringiram aplicação do instituto da isenção do ICMS sobre as operações com as mercadorias relacionadas nos arts. 2°, 14, 92, 150 e 154, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Decreto contempla equipamentos e insumos para hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS.

Confira nota veiculada pela Sefaz-SP:

Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.

Decreto nº 65.717

O decreto nº 65.717 estende as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, às operações destinadas às clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A aplicação das isenções será total ou parcial, a depender do percentual de atendimentos realizados a pacientes do SUS. Para a apuração do percentual de atendimentos, serão considerados os atendimentos direcionados a pacientes do SUS relativamente ao total de atendimentos realizados pela clínica no exercício de 2020.

A Secretaria da Saúde enviará à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das clínicas que prestam serviços de hemodiálise a pacientes do SUS, indicando o CNPJ dos estabelecimentos e o percentual de atendimento. Já a Fazenda divulgará relação dos estabelecimentos das clínicas que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

Decreto n° 65.718

O decreto n° 65.718 amplia as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92,150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, para operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. O decreto prevê isenção para tratamentos (medicamentos) para gripe A, câncer e Aids, além de equipamentos e insumos para cirurgias.

As isenções serão totais ou parciais, de acordo com o percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do SUS, quando se tratar de operação destinada a entidade beneficente e assistencial hospitalar que atenda aos requisitos e condições indicados. A isenção é total quando a operação for destinada a fundação privada de apoio a hospitais.

Para receber o benefício estabelecido pelo decreto, a entidade beneficente e assistencial hospitalar deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

Caberá à Secretaria da Saúde enviar à Fazenda a relação das entidades que possuem a CEBAS válida, indicando o CNPJ dos estabelecimentos a ela vinculados, bem como informar qualquer alteração nas informações anteriormente enviadas. Posteriormente, a Fazenda divulgará a relação dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

Confira a íntegra dos decretos nº 65.717 e n° 65.718 neste link.

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Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias perdem isenção em SP

ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP

Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021

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Fundamentação legal:

Convênio ICMS 01/99

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 2° do Anexo I do RICMS/00

Art. 14 do Anexo I do RICMS/00

Art. 92 do Anexo I do RICMS/00

Art. 150 do Anexo I do RICMS/00

Art. 154 do Anexo I do RICMS/00

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 8º do RICMS/00

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

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Governo paulista restabelece isenção de ICMS para as operações com medicamentos usados nos tratamentos de AIDs, câncer e gripe A

Medida foi regulamentada através dos Decretos n° 65.717 e 65.718, publicados dia 22/05.

Vale ressaltar, que os Decretos 65.254 e 65.255/2020 restringiram aplicação do instituto da isenção do ICMS sobre as operações com as mercadorias relacionadas nos arts. 2°, 14, 92, 150 e 154, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Decreto contempla equipamentos e insumos para hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS.

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Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.

Decreto nº 65.717

O decreto nº 65.717 estende as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, às operações destinadas às clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A aplicação das isenções será total ou parcial, a depender do percentual de atendimentos realizados a pacientes do SUS. Para a apuração do percentual de atendimentos, serão considerados os atendimentos direcionados a pacientes do SUS relativamente ao total de atendimentos realizados pela clínica no exercício de 2020.

A Secretaria da Saúde enviará à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das clínicas que prestam serviços de hemodiálise a pacientes do SUS, indicando o CNPJ dos estabelecimentos e o percentual de atendimento. Já a Fazenda divulgará relação dos estabelecimentos das clínicas que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

Decreto n° 65.718

O decreto n° 65.718 amplia as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92,150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, para operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. O decreto prevê isenção para tratamentos (medicamentos) para gripe A, câncer e Aids, além de equipamentos e insumos para cirurgias.

As isenções serão totais ou parciais, de acordo com o percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do SUS, quando se tratar de operação destinada a entidade beneficente e assistencial hospitalar que atenda aos requisitos e condições indicados. A isenção é total quando a operação for destinada a fundação privada de apoio a hospitais.

Para receber o benefício estabelecido pelo decreto, a entidade beneficente e assistencial hospitalar deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

Caberá à Secretaria da Saúde enviar à Fazenda a relação das entidades que possuem a CEBAS válida, indicando o CNPJ dos estabelecimentos a ela vinculados, bem como informar qualquer alteração nas informações anteriormente enviadas. Posteriormente, a Fazenda divulgará a relação dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.

Confira a íntegra dos decretos nº 65.717 e n° 65.718 neste link.

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Confira matérias publicadas sobre este tema:

ICMS: Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias perdem isenção em SP

ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP

Panorama da Atualização do ICMS em SP para 2021

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Fundamentação legal:

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SP reduz ICMS sobre veículos usados

A partir de abril SP passa cobrar 3,91% de ICMS sobre veículos usados

As operações com veículos usados em São Paulo são beneficiadas pela redução da carga tributária.

Embora a alíquota do ICMS sobre as operações com veículos usados seja de 18% (inciso I do art. 52 do RICMS/00), até 14 de janeiro de a carga tributária do imposto  era de 1,8%.

Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS aumentou a carga tributária

Mas com o corte da redução da base de cálculo do imposto, de que trata o inciso I do art. 11 do Anexo II do RICMS, promovido pelo Decreto n° 65.255/2020, a partir de 15 de janeiro de 2021 a carga tributaria do ICMS subiu de 1,8% para 5,53%. Na prática o imposto aumentou 207%.

Depois de muita reclamação do setor, através do Decreto n° 65.454/2020 o governo do Estado de São Paulo aumentou a redução da base de cálculo do imposto de 69,3% para 78,3%, e com isto a carga tributária do ICMS a partir de 1° de abril de 2021 será reduzida de 5,53% para 3,91%.

Confira a evolução do ICMS sobre veículos usados em São Paulo a partir de 2021:

Para esclarecer estas alterações na carga tributária do ICMS, a Consultoria Tributária de SP publicou a Resposta à Consulta Tributária 22.815/2021 (26/03/2021), confira Ementa:

Atenção contribuinte paulista, para fazer uso da redução da carga tributária,  atente-se as regras do art. 11 do Anexo II do RICMS/00.

Leia mais:

SP aumenta em 207% ICMS sobre veículos usados

Fundamentação legal:

Lei 17.293/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto n° 65.454/2020

Regulamento do ICMS de SP – Decreto nº 45.490/2000

Art. 52, 53-A e 54

Art. 11 do Anexo II

RC 22815/2021

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O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária.

Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

Governo paulista suspende por oito meses aumento de ICMS sobre as operações com carnes e leite

Medida havia sido anunciada pelo governador João Doria na quarta-feira (17/03) e a regulamentação veio hoje, 18/03, com a publicação do Decreto n° 65.573/2021 no Diário Oficial.

O Decreto n° 65.573/2021 alterou o Regulamento de ICMS para acrescentar:

(a) o § 3º ao artigo 43 do Anexo I, de modo a tornar integral, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a isenção do ICMS na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, ou de leite pasteurizado tipo “A” ou “B”, com destino a consumidor final;

(b) o § 3º ao artigo 74 do Anexo II, de modo a permitir, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, concedida às saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, também às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

Na prática no período de 1° de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021:

I –  As operações com leite serão isentas de ICMS, mas a partir de 1° de janeiro de 2022 volta a isenção parcial do imposto determinada pelo Decreto n° 65.255/2020.

II – As operações com carnes destinadas a contribuintes do Simples Nacional terão carga tributária de ICMS reduzida de 13,3% para 7%, porém a partir de 1° de janeiro de 2022 o Estado voltará a cobrar 13,3% de imposto, conforme alteração promovida pelo Decreto n° 65.255/2020.

Vale ressaltar que até 14 de janeiro de 2021:

I – as operações leite pasteurizado (art. 43 do Anexo I do RICMS/00) gozavam de isenção integral do ICMS, mas a partir de 15 de janeiro de 2021 com a entrada em vigor da isenção parcial o governo paulista começou a cobrar imposto;

II – Já as operações com carnes (art. 74 do Anexo II do RICMS/00) destinadas a contribuinte do Simples Nacional, tinham carga tributária de 7%, mas com a entrada em vigor das alterações promovidas pelo Decreto n° 65.255/2020 a redução da base de cálculo deixou de ser permitida.

Portanto, através do Decreto n° 65.573/2021 o governo paulista suspendeu pelo período de oito meses o aumento de ICMS sobre as operações com carnes e leite.

No que diz respeito as operações com carnes, medida deve beneficiar principalmente os contribuintes do Simples Nacional.

Confira aqui integra do Decreto n° 65.573/2021.

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Fundamentação legal:

Art. 43 do Anexo I do RICMS/00

Art. 74 do Anexo II do RICMS/00

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

PL 529/2020

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Operação sujeita a isenção parcial do imposto no Estado de São Paulo transfere crédito de ICMS

Com a entrada em vigor figura da isenção parcial do ICMS, o contribuinte paulista questiona se terá direito de crédito do imposto destacado no documento fiscal.

Entenda o caso:

Isenção parcial

A isenção parcial do ICMS foi criada pelo Decreto n° 65.254/2020, que alterou a redação do art. 8° do RICMS do Estado de São Paulo, está em vigor desde 1° de janeiro e faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal.

Com a isenção parcial do ICMS o governo paulista começou a cobrar de imposto das operações que até então eram beneficiadas pela desoneração integral do imposto.

Percentual da isenção parcial

A isenção parcial do ICMS varia entre 75% e 80% e está vinculada a alíquota ou carga tributária da operação.

Isenção parcial x Isenção Integral

A isenção parcial do ICMS não revogou a isenção integral do imposto.

Com a entrada em vigor do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, algumas operações estão sujeitas a isenção parcial de ICMS.

Considerando que a partir de 2021 a legislação paulista determina dois tipos de isenção, integral e parcial, como identificar  a modalidade? se a operação está enquadrada em qual modalidade?

Consulte o artigo do Anexo I do RICMS/00 que concede o benefício da isenção e identifique se foi acrescentado um parágrafo que remete ao item 2 do parágrafo único do art. 8° do RICMS/00, confira o art. 16:

Artigo 16 (DEFICIENTES – CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) – Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM (Convênio ICMS-126/10): 

§ 2º – A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

As operações sujeitas a isenção parcial do ICMS estão relacionadas nos Decretos n° 65.254 e 65.255 de 2020, confira aqui.

Qual é diferença do Decreto n° 65.254 e 65.255/2020?

Todas as alterações promovidas no ICMS pelo Decreto n° 65.254/2020 começaram a vigorar dia 1° de janeiro, e as alterações trazidas pelo Decreto n° 65.255/2020 começaram a vigorar dia 15 de janeiro de 2021.

Período de vigência da isenção parcial: 24 meses contados da vigência.

Isenção parcial x Crédito de ICMS

Considerando o princípio da não cumulatividade do imposto (art. 59 do RICMS/00), as operações em que há destaque  do ICMS  haverá transferência de crédito.

Portanto, o contribuinte do RPA que adquire mercadoria para comercialização ou industrialização, sujeita a isenção parcial, tomará crédito do ICMS destacado no documento fiscal.

Posição da Consultoria Tributária de SP

Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária 23139/2021, confira:

Com fundamento no princípio da não cumulatividade do imposto (artigo 36 da Lei nº 6.374/89) e sem prejuízo das demais normas pertinentes ao lançamento, vedação e estorno do crédito do valor do ICMS, previstas no RICMS/2000 (artigos 59 e seguintes), este órgão consultivo tem se manifestado pela legitimidade do direito do contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS “anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco”, e utilizada na sua atividade industrial.

Dessa forma, entende-se que havendo saída com isenção parcial, o contribuinte tem o direito de apropriar-se do crédito do valor do imposto relativo às entradas ou aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, na mesma proporção da parcela tributada, obedecidas as demais disposições legais.

Confira a Ementa da Resposta à Consulta Tributária 23139/2021:

Isenção parcial x Simples Nacional

Por último, vale ressaltar que a isenção parcial do ICMS também se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Art. 8° do RICMS/00). Confira aqui o cálculo no  PGDAS-D.

Quer saber quais operações estão sujeitas a isenção? Consulte o Anexo I do RICMS/00.

A isenção parcial do ICMS é apenas umas das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, que aumentou a carga tributária de diversos setores.

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando nossas matérias e participe dos nossos treinamentos.

Atualização do ICMS para 2021

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Fundamentação legal:

Lei nº17.293/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 8º do RICMS/00

Art. 16 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 65.253/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 59 do RICMS/00

RC 23139/2021

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