ICMS

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 1Governo do Estado de São Paulo mantém cobrança do ICMS com a criação da isenção parcial

Através da figura da isenção parcial do ICMS, o governo paulista convocou diversos contribuintes para pagar o imposto a partir de 2021.

Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e entrou em vigor dia 1° de janeiro. Tem por objetivo convocar contribuintes antes beneficiados pela isenção integral a pagar o imposto sobre diversas operações listadas no Anexo I do Regulamento do ICMS.

Revogação de medidas x Isenção Parcial do ICMS

Mas o governo não voltou atrás e revogou a isenção parcial do ICMS, criada pelo Decreto nº 65.254/2020?

Com a publicação dos Decretos n°s 65.472 e 65.473 (DOE-SP de 15/01), o governo paulista revogou a aplicação da isenção parcial do ICMS apenas para as operações relacionadas nos artigos 36, 41 e 104 do Anexo I do Regulamento do ICMS, confira:

DECRETO

ANEXO I – ARTIGO

MEDIDA

65.472/2021

 

Art. 36 – Hortifrutigranjeiros

Art. 104 – Hortifrutigranjeiros para industrialização

Mantém a isenção integral

(revoga a cobrança do ICMS através da isenção parcial)

65.473/2021

Art. 41 – Insumos agropecuáriosMantém a isenção integral

(revoga a cobrança do ICMS através da isenção parcial)

Isenção parcial do ICMS

A isenção parcial do ICMS foi criada pelo Decreto n° 65.254/2020 e já está em vigor desde 1° de janeiro de 2021.

Através da figura da isenção parcial do ICMS o governo paulista passou a cobrar o imposto de operações antes desoneradas.

Como calcular o ICMS considerando a isenção parcial

A percentual de isenção do ICMS depende da alíquota ou carga tributária da operação.

De acordo com o parágrafo único do art. 8° do Regulamento do ICMS, o percentual de isenção da operação varia entre 75% e 80%, confira:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 2

Operações sujeitas à isenção parcial

Os Decretos n°s 65.254 e 65.255/2020 determinam as operações sujeitas à isenção parcial.

Decreto 65.254/2020 – Isenção parcial a partir de 1° de janeiro de 2021:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 3

*Art. 41 – Insumos agropecuários – Decreto n° 65.472/2021 restabeleceu a isenção integral 

Decreto 65.255/2020 – Isenção parcial a partir de 15 de janeiro de 2021:

ICMS: SP mantém cobrança do imposto com a criação da isenção parcial 4

*Art. 36 – Hortifrutigranjeiros e Art. 104 – Hortifrutigranjeiros para industrialização – Decreto n° 65.473/2021 restabeleceu a isenção integral 

Observe que através dos Decretos n°s  65.472 e 65.473 de 2021, o governo revogou a isenção parcial para as operações com os produtos do art. 36, 41 e 104 do Anexo I. Com esta medida, restabeleceu a isenção integral do ICMS para as referidas operações.

Período de aplicação da isenção parcial

A isenção parcial do ICMS será válida pelo período de 24 meses a contar do início de vigência da regra.

Atenção: o governo começou a cobrar ICMS de operações sujeitas à isenção parcial em duas datas, 1° de janeiro e 15 de janeiro de 2021.

Esta é apenas umas das medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS, que aumentou a carga tributária de diversos setores.

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Decretos 65.469 a 65.473/2020

Lei nº17.293/2020

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Art. 8º do RICMS/00lojavirtual

Art. 36 do Anexo I do RICMS/00

Art. 41 do Anexo I do RICMS/00

Art. 104 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

 

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Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS 5Governo do Estado de São Paulo regulamenta suspensão do aumento de ICMS para alimentos, medicamentos e insumos agrícolas.

Medida havia sido anunciada dia 06 de janeiro pelo governador João Doria.

No dia em que começa vigora diversas alterações na legislação do ICMS, o governo paulista publicou quatro (4) Decretos (65.469, 65.470, 65.472 e 65.473) suspendendo o aumento de imposto dos alimentos, medicamentos e insumos agrícolas.

Confira:

Governo de SP regulamenta suspensão do aumento de ICMS 6

 

Complemento de ICMS retido  por substituição tributária – Regulamentação

Nesta mesma data, 15/01, o governo regulamentou a figura do complemento de ICMS substituição tributária para todas as formas de fixação de base de cálculo.

Através do Decreto 65.471/2021, o governo regulamentou a figura do complemento do ICMS, de que trata o art. 66-H da Lei n 6.374/89 acrescentado pelo art. 24 da Lei 17.293/2020, confira:

“Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24):

I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;

II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (NR).

De acordo com a nova redação do art. 265 do RICMS/00, a partir do dia 15 de janeiro de 2021 o contribuinte paulista fica obrigado ao pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.

As regras de ICMS trazidas pelos Decretos n°s 65.469 a 65.473 de 2021 começam a valer a partir de hoje, 15 de janeiro de 2021.

Alerta:

As demais alterações promovidas pelo Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS  foram mantidas e já estão valendo!

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Atualização do ICMS para 2021

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ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro 7Aumento das alíquotas de ICMS em São Paulo começa vigorar dia 15 de janeiro

O governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas 7% e 12%.

O aumento do ICMS ocorreu com a criação da figura do complemento de imposto  para as alíquotas de 7% e 12%.

De acordo com o Decreto n° 65.253 de 2020 o governo paulista aumentou a alíquota de 7% para 9,4% e a alíquota de 12% para 13,3%.

Mas os aumentos não pararam por aí, o Decreto n° 65.453, publicado no dia 31 de dezembro de 2020 aumentou a alíquota do ICMS dos veículos novos para 14,5% com a criação do complemento de imposto de 2,5%.

Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei n° 17.293/2020 e regulamentado pelos Decretos n°s 65.253, 65.254, 65.255 e 65.449 a 65.454 de 2020.

Além de criar a figura do complemento de imposto, o governo também criou a isenção parcial. Com isto, os contribuintes paulistas passarão a calcular ICMS sobre diversas operações até então desonerada do imposto.

Os Decretos que regulamentaram Pacote de Ajuste Fiscal de ICMS reduziram diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e regime especial.

A partir de quando começam a valer estas medidas?

ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro 8

Alíquotas de ICMS válidas no Estado de São Paulo a partir de 2021:

ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro 9

Suspensão de aumento do ICMS anunciada pelo governador no dia 06 de janeiro

A suspensão das mudanças no ICMS (alimentos, medicamentos e insumos agrícolas) anunciada pelo governador no dia 06 de janeiro não foi regulamentada até a elaboração desta matéria (14/01), véspera de entrar em vigor diversas alterações, inclusive que aumenta as alíquotas do imposto para diversas operações.

ICMS – Aumento das alíquotas em SP começa valer dia 15 de janeiro 10Mas quais dispositivos legais terão vigência suspensa?

Ainda não sabemos. Somente com a publicação da norma teremos conhecimento.

O que está valendo?

Neste momento o que está valendo são as normas em vigor.

Alerta:

O contribuinte deve ficar atento às regras vigentes!

Outro detalhe, vários setores sofreram alteração no ICMS e o governador anunciou a suspensão apenas para  alguns setores (alimentos, medicamentos genéricos e insumos agrícolas)!

Diante desta confusão, fique atento à regra vigente!

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ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP

ICMS: SP vai cobrar imposto dos produtos hortifrutigranjeiros a partir de 2021

ICMS: O que muda em 2021?

ICMS: Para aumentar arrecadação São Paulo adota isenção parcial

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Fundamentação legal:

Lei nº17.293/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Art. 8º do RICMS/00lojavirtual

Art. 36 do Anexo I do RICMS/00

Decreto nº 65.253/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

 

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SP aumenta em 2021 ICMS sobre veículos 11

ICMS sobre veículos em SP ficará mais caro em 2021

Governo paulista aumentou a carga tributária do ICMS para veículos novos e usados, medida vale a partir do dia 15 de janeiro.

Com dois aumentos marcados para 2021, ICMS sobre veículos novos subirá 20,8%.

Já o ICMS sobre veículos usados, o acumulado representa aumento de mais de 116%! Mas atenção, o 1º aumento do imposto marcado para o dia 15 de janeiro será de 207%.

Este é apenas um dos setores que sofreram aumento de carga tributária com o Pacote de Ajuste Fiscal do ICMS em São Paulo.

Confira:

ICMS sobre veículos Novos

O aumento do ICMS sobre veículos novos veio com a criação da figura do complemento do imposto dos produtos relacionados do art. 54 do RICMS/00.

Inicialmente através do Decreto nº 65.253/2020, o governo criou um complemento 1,3% para a alíquota de 12%.

Mas através do Decreto nº 65.453/2020  aumentou de 1,3% para 2,5% o complemento de ICMS para veículos novos.

Com esta medida, os veículos novos sofrerão dois aumentos de ICMS em 2021:

1 – a partir do dia 15 de janeiro a alíquota subirá de 12% para 13,3%; e

2 – a partir de 1º de abril a alíquota subirá de 13,3% para 14,5%

Na prática, no acumulado o ICMS sobre veículos novos subirá 20,83%.

ICMS sobre veículos usados

Enquanto isto, depois de muita reclamação acerca do aumento do ICMS sobre as operações com veículos usados, o governo paulista reduziu a elevação do imposto, confira:

1 – a partir do dia 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto subirá de 10% para  30,7% (inciso I do Art. 11 do Anexo II do RICMS/00); e

2 – a partir de 1º de abril a base de cálculo do imposto será reduzida de 30,7% para 21,7%.

Ainda que o governo tenha reduzido a carga tributária de 5,53% para 3,9%, se compararmos com a atual carga tributária de 1,8%, de 15 de janeiro de 2021 a 1º de abril o ICMS subirá mais de 116%.

Confira como será o cálculo do ICMS sobre as operações com veículos usados em 2021:

SP aumenta em 2021 ICMS sobre veículos 12As alterações na base de cálculo do ICMS sobre as saídas de veículos usados em São Paulo foram divulgadas pelos Decretos nºs 65.255 e 65.454, ambos de 2020.

O aumento de ICMS em São Paulo, trazido pelo Pacote de Ajuste Fiscal será válido pelo período de 24 meses a contar de janeiro de 2021.

 

Afinal as mudanças no ICMS para 2021 no Estado de São Paulo estão valendo?

Dia 06 deste mês o governador João Doria anunciou o suspensão das mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos.

Mas até a publicação desta matéria (12/01) a norma oficializando a suspensão das alterações no ICMS não havia sido publicada.

Entenda o caso:

Em 16 de outubro de 2020 foi publicada a Lei nº 17.293/2020 autorizando o governador reduzir os benefícios fiscais do ICMS.

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020 o legislador passou considerar benefício fiscal alíquota inferior a 18%.

Diante da autorização para reduzir os benefícios fiscais e alíquota inferior a 18%, o governador publicou dia 16 de outubro de 2020 três Decretos:

– 65.253/2020 cria o complemento do imposto para as alíquotas de 7% e 12%; com validade a partir do dia 15 de janeiro de 2021;

– 65.254/2020 cria a figura da isenção parcial do ICMS e reduz diversos benefícios fiscais; com validade a partir de 1º de janeiro de 2021; e

– 65.255/2020 reduz diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e Regime Especial, com validade a partir de 15 de janeiro de 2021.

Mas as alterações não pararam por aí:

Na virada do ano, ou seja, dia 31 de dezembro, o governador publicou cinco Decretos (65.449 o 65.454) que alteram vários benefícios fiscais, com validade a partir de 1º de abril de 2021.

Em Resumo: O Pacote de Ajuste Fiscal reduziu diversos benefícios fiscais de ICMS e isto vai provocar aumento na carga tributária de diversos setores.

Um dos setores mais afetados pelo aumento de ICMS é do agronegócio! O aumento de insumos agropecuários provocou um Tratoraço ontem, dia 07/01.

Problema operacional

Enquanto o governador não normatizar a suspensão da alteração no ICMS, noticiada dia 06 de janeiro, o contribuinte não pode tomar nenhuma providência por falta de fundamentação legal.

Alerta:

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Art. 11 do Anexo II do RICMS/00

 

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ICMS: Afinal as mudanças no imposto para 2021 estão valendo em SP? 13Afinal as mudanças no ICMS para 2021 no Estado de São Paulo estão valendo?

Dia 06 deste mês o governador João Doria anunciou o suspensão das mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos.

Mas até a elaboração desta matéria (08/01) a norma oficializando a suspensão das alterações no ICMS não havia sido publicada.

Entenda o caso:

Em 16 de outubro de 2020 foi publicada a Lei nº 17.293/2020 autorizando o governador reduzir os benefícios fiscais do ICMS.

Com a publicação da Lei nº 17.293/2020 o legislador passou considerar benefício fiscal alíquota inferior a 18%.

Diante da autorização para reduzir os benefícios fiscais e alíquota inferior a 18%, o governador publicou dia 16 de outubro de 2020 três Decretos:

– 65.253/2020 cria o complemento do imposto para as alíquotas de 7% e 12%; com validade a partir do dia 15 de janeiro de 2021;

– 65.254/2020 cria a figura da isenção parcial do ICMS e reduz diversos benefícios fiscais; com validade a partir de 1º de janeiro de 2021; e

– 65.255/2020 reduz diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e Regime Especial, com validade a partir de 15 de janeiro de 2021.

Mas as alterações não pararam por aí:

Na virada do ano, ou seja, dia 31 de dezembro, o governador publicou cinco Decretos (65.449 o 65.454) que alteram vários benefícios fiscais, com validade a partir de 1º de abril de 2021.

Em Resumo: O Pacote de Ajuste Fiscal reduziu diversos benefícios fiscais de ICMS e isto vai provocar aumento na carga tributária de diversos setores.

Um dos setores mais afetados pelo aumento de ICMS é do agronegócio! O aumento de insumos agropecuários provocou um Tratoraço ontem, dia 07/01.

Problema operacional

Enquanto o governador não normatizar a suspensão da alteração no ICMS, noticiada dia 06 de janeiro, o contribuinte não pode tomar nenhuma providência por falta de fundamentação legal.

Diante deste cenário vários contribuintes entendem que as alterações promovidas no imposto não estão valendo!

Alerta:

O contribuinte deve ficar atento às regras vigentes!

Outro detalhe, vários setores sofreram alteração no ICMS e o governador anunciou a suspensão apenas para  dois setores (alimentos e medicamentos genéricos)!

Diante desta confusão, fique atento à regra vigente!

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Atualização do ICMS para 2021

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Decreto nº 65.253/2020

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ICMS: Governo de SP suspende aumento de imposto para alimentos e medicamentos genéricos 14Governador de SP suspende aumento de ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Depois de muita reclamação acerca do Pacote de Ajuste Fiscal que autorizou reduzir diversos benefícios fiscais, governador João Doria anunciou a suspensão do aumento de ICMS para alimentos e medicamentos genéricos. 

Nota foi publicada na noite da quarta-feira, dia 06 de janeiro e veio um dia antes da manifestação marcada pelo setor agrícola (Tratoraço) e anuncio da nova fase de isolamento para conter o avanço da pandemia provocada pela Covid-19 no Estado de São Paulo.

Vale ressaltar que até a elaboração desta matéria o governo ainda não havia publicado nenhuma norma oficializando a suspensão das mudanças no ICMS.

Vale ainda lembrar, que as mudanças no ICMS aprovadas pelo Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo representam aumento de carga tributária para diversos setores!

Governador decide suspender Decretos que autoriza redução de benefícios fiscais do ICMS

De acordo com o governador João Doria a “redução de benefícios do ICMS poderia causar aumento no preço de diversos alimentos e medicamentos genéricos, principalmente para a população de baixa renda. Assim, decidiu suspender a vigência dos decretos estaduais que autorizam redução de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários para a produção de alimentos e medicamentos genéricos”.

Pacote de Ajuste Fiscal – Resumo

O Pacote de Ajuste Fiscal do governo paulista aumenta a carga tributária do ICMS pelo período de 24 meses a contar de janeiro de 2021, confira:

  • Criou a figura do complemento de ICMS para as alíquotas de 7% e 12% (produtos);
  • Criou a figura da isenção parcial do imposto; e
  • Reduziu diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e regimes especiais.

Efeitos da suspensão do aumento de imposto

A suspensão do aumento do ICMS para os alimentos e medicamentos genéricos vai trazer um alívio para os setores e consumidores, mas os responsáveis pela apuração do imposto e emissão de documentos fiscais terão de correr contra o tempo para acertar os parâmetros que já haviam sido alterados!

Confira nota publicada pelo governo de São Paulo na noite do dia 06/01:

Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Medida foi adotada por causa da segunda onda da pandemia do coronavírus, que vem registrando crescimento das internações e óbitos no estado

O Governador João Doria determinou nesta quarta-feira (6) a suspensão das mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos. A mudança nas alíquotas do imposto em 2021 e 2022 foi proposta em meados de agosto do ano passado, quando a pandemia do coronavírus estava em queda de 18,2% nas internações e de 17,2% nas mortes em comparação ao período de pico, registrado em meados de julho.

Contudo, atualmente os indicadores apontam para novo aumento e uma segunda onda da doença, com crescimento de 41,3% nas internações e de 70% nas mortes em comparação aos indicadores de outubro, mês em que as médias diárias eram inferiores inclusive às registradas em maio, fase ainda inicial da pandemia no país.

“Sempre afirmamos que nosso Governo está comprometido em atender aos interesses da população de menor renda e, agora, mais vulnerável aos efeitos da pandemia, do desemprego e, a partir de janeiro, sem a renda emergencial que vigorou até dezembro último. A redução de benefícios do ICMS poderia causar aumento no preço de diversos alimentos e medicamentos genéricos, principalmente para a população de baixa renda. Decidimos, assim, suspender a vigência dos decretos estaduais que autorizam redução de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários para a produção de alimentos e medicamentos genéricos”, disse Doria.

“Na nossa gestão, nada será feito em prejuízo das classes menos favorecidas. A eles devemos servir e atender suas necessidades, com serenidade e humildade”, completou Doria.

Por determinação do Governador João Doria, uma força-tarefa de secretários foi criada ontem (5) para intensificar a análise dos pedidos de setores econômicos para revisão da redução de benefícios fiscais, assim como o diálogo com todos os envolvidos.

A força-tarefa é formada pelo Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia, e os secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo; de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen; e de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira. Desde a proposição do pacote na Assembleia Legislativa, o Governo de São Paulo sempre esteve aberto à negociação.

A lei 17.293/2020, aprovada em outubro pela Alesp, autorizou a redução linear de 20% nos benefícios fiscais concedidos a setores da economia. Por decisão do Governador João Doria, os produtos que compõem a cesta básica, além do arroz e do feijão, já iriam manter o benefício. O mesmo já estava estabelecido para as transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas.

Por causa do impacto econômico da pandemia do coronavírus na arrecadação de impostos, o ajuste fiscal foi elaborado para garantir recursos para investimento em áreas sensíveis de atendimento à população carente, como saúde, educação e segurança pública, e manutenção do pagamento de fornecedores, de 650 mil funcionários públicos e das aposentadorias e pensões de 550 mil inativos.

 

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Governo paulista cria a Isenção Parcial do ICMS e o Fiscal que lute para operacionalizar! 15

Decreto nº 65.254/2020 do Governo paulista criou a figura da isenção parcial do ICMS e a operacionalização gera confusão

De acordo com parágrafo único do art. 8º do RICMS/00, a isenção parcial do ICMS varia de 75% a 80% e depende da alíquota!

Governo paulista cria a Isenção Parcial do ICMS e o Fiscal que lute para operacionalizar! 16Como todos já sabem o “papel é um terreno livre, aceita tudo”! Mas no terreno da operacionalização as regras são limitadas. Portanto pode ser facial criar uma norma, mas o caminho é árduo e longo para colocar em prática!

Com o surgimento da figura estranha da “isenção parcial”, tema que está gerando discórdia no fiscal, ao recorrer à Tabela de Código da Situação Tributária do ICMS (Anexo V do RICMS) o profissional não encontrou o código para informar nos documentos fiscais!

Anexo V do RICMS – Situações Tributárias – RPA

Tabela B – Tributação do ICMS

(Convênio de 15.12.70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-06/00, cláusula segunda)

00 – Tributada integralmente

10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 – Com redução de base de cálculo

30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 – Isenta

41 – Não tributada

50 – Suspensão

51 – Diferimento

60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras

No final o fiscal que lute para operacionalizar, pois a regra está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2021! Para emissão do documento fiscal eletrônico é preciso atribuir um código.

Além da discórdia sobre o CST do ICMS  (Código da Situação Tributária) e CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional), o profissional da área fiscal também deve ficar atento à data de início da isenção parcial. Para algumas operações a regra começou a valer dia 1º de janeiro (Decreto nº 65.254/2020) e outras serão a partir do dia 15 deste mês (Decreto nº 65.255/2020).

Mas atenção, nem todas as operações do Anexo I do Regulamento de ICMS de São Paulo perderam a tradicional isenção (total) pelo período de 24 meses a contar de janeiro de 2021.

Pacote de Ajuste Fiscal

A isenção parcial do ICMS é apenas uma das diversas medidas do Pacote de Ajuste Fiscal do governo paulista (Lei nº 17.293/2020), criado para aumentar a arrecadação do imposto durante 2021 e 2022.

Isenção x Diferimento

O instituto do diferimento do imposto não sofreu alteração. Ou seja, as operações sujeitas ao diferimento do ICMS continuam.

O que o contribuinte deve ficar atento é com a concomitância de regras. Muitas operações estão sujeitas ao diferimento e a isenção parcial do imposto. Portanto, o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao diferimento e a isenção parcial, na condição de responsável tributário deve calcular o recolher o imposto no prazo fixado na legislação!

Como exemplo podemos citar o comércio de hortifrutigranjeiros relacionados no art. 36 do Anexo I do RICMS/00, que recebe do produtor rural o produto com o ICMS diferido (art. 260 do RICMS/00), por conta da isenção parcial (art. 8º do RICMS) a partir do dia 15 de janeiro terá de proceder ao cálculo e recolhimento do imposto.

Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo publicou hoje, 06/01,  a Resposta à Consulta Tributária 22863/2020.

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 22863/2020:

Nas operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passar a ser apenas parcial, poderão ter o imposto remanescente diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.

Ementa da Resposta à Consulta Tributária 22863/2020:

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 – Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

I. As operações com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passarão a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento.

II. Salvo disposição em contrário, aplica-se o diferimento nas saídas internas promovidas por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente, ficando o adquirente responsável pelo recolhimento do imposto diferido referente à parcela não isenta no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 do RICMS/2000 (artigo 260 do RICMS/2000).

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ICMS sobre importação fica mais caro em 2021 em SP 17Aumento do ICMS a partir de 2021 em SP vai afetar inclusive as importações de produtos

Entenda o caso:

O Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 17.293/2020 e regulamentado pelos Decretos nº 65.253, 65.254, 65.255 e 65449 a 65.454/2020 aumentou a carga tributária de diversas operações, inclusive da importação de produtos.

Confira:

1 – O aumento das alíquotas de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3% aprovado pelo Decreto nº 65.253 vai impactar no ICMS devidos sobre as importações.

Confira as alíquotas em vigor a partir de 15 de janeiro de 2021:

ICMS sobre importação fica mais caro em 2021 em SP 18

No que diz respeito aos veículos novos a alíquota do ICMS sofrerá dois aumentos em 2021:

Com a criação do complemento do imposto a partir de 15 de janeiro a alíquota subirá de 12% para 13,3% e a partir de 1º de abril vai subir de 13,3%para 14,5% (Decretos 65.253 e 65.453/2020).

2 – A figura da isenção parcial do ICMS aprovada pelo Decreto nº 65.254/2020 também deve provocar aumento do imposto devido sobre as importações.

Confira o efeito na carga tributária provocado pela isenção parcial do ICMS:

ICMS sobre importação fica mais caro em 2021 em SP 193 – A redução de diversos benefícios fiscais aprovada pelos Decretos nº 65.254 e 65.255/2020 também vai afetar as importações.

Se a sua empresa calculava sobre a importação de produtos ICMS menor que 18%, fique atento ao Pacote de Ajuste Fiscal, analise se a sua operação será impactada pelo aumento do imposto.

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ICMS: Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias perdem isenção em SP 20Governo paulista começa cobrar ICMS das operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias

Medida em vigor desde o dia 1º de janeiro pegou de surpresa o setor que era beneficiado pela isenção do imposto!

Sem a isenção do ICMS pelo período de dois anos, contribuinte paulista terá de arcar com o aumento da carga tributária nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, atualmente beneficiados pela desoneração do imposto.

Entenda o caso:

O artigo 14 do Anexo I do Regulamento de ICMS de São Paulo, que trata da isenção do imposto nas operações equipamentos e insumos utilizados em cirurgias relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99 foi alterado pelo Decreto nº 65.254/2020.

Com a alteração do art. 14 do Anexo do Regulamento do ICMS o governo paulista restringiu o alcance da isenção do imposto.

Assim no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022 a operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99 somente será isenta de ICMS se destinada:

a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; e

b) santas casas;

Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias x ICMS

Com a nova regra estabelecida pelo Decreto nº 65.254/2020, somente as operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; e santas casas gozam da isenção do imposto.

Vale ressaltar, que a isenção de ICMS autorizada pelo Convênio ICMS 01/99 será encerrada em 31 de março de 2021 (Convênio ICMS 133/2020).

Na prática, o governo de São Paulo restringiu o alcance da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgia. Com isto, diversas operações serão oneradas pelo imposto.

Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020.

Mas este é apenas um dos setores que sofreram aumento da carga tributária.

Durante os anos de 2021 e 2022 diversos setores terão de pagar mais ICMS no Estado de São Paulo.

Algumas medidas já estão valendo desde o dia 1º de janeiro, outras entrarão em vigor dia 15 e as demais dia 1º de abril de 2021.

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ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP 21Governo paulista aprova novas alterações nos benefícios fiscais de ICMS

Medida vai provocar aumento da carga tributária para alguns setores e redução para outros a partir de 1º de abril de 2021.

Depois de muito questionamento sobre o Pacote de Ajuste Fiscal que aprovou aumento da carga tributária do ICMS para diversos setores, governo paulista volta alterar os benefícios fiscais do imposto.

O governo paulista publicou no Diário Oficial de hoje, 31 de dezembro Decretos que alteram diversos benefícios fiscais que tratam de redução da base de cálculo do ICMS (Anexo II), crédito outorgado (Anexo III) e Regime Especial.

Medida vale a partir de 1º abril de 2021.

Para calcular o imposto corretamente e evitar erro na emissão de documentos fiscais os contribuintes precisam ficar atentos para alterar os parâmetros fiscais das operações.

Confira o resumo das alterações nas regras do ICMS válidas a partir de 1º de abril de 2021:

ICMS: Benefícios fiscais sofrem novas alterações em SP 22Profissionais da área fiscal devem ficar atentos, depois de estudar o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei nº 17.293/2020, regulamentado pelos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65.255, precisam estudar as alterações divulgadas pelos Decretos nºs 65.449 a 65.454/2020.

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Fundamentação legal:

Decreto nº 62.647/2017

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 8º do RICMS/00

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

 

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