FGTS

Caixa Econômica Federal autoriza empregador pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho sem encargos

Depois de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, reclamações e ações na justiça, empregador poderá pagar 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 até dia 31 de julho de 2020 sem encargos.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, a 1ª parcela do parcelamento do FGTS que venceu dia 7 de julho poderá ser paga até dia 31 de julho e encargos recolhidos indevidamente serão abatidos da 3ª parcela.

Medida foi divulga pela Caixa Econômica Federal na sexta-feira, dia 24 de julho.

Entenda o caso

Para enfrentara crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal suspendeu o vencimento do FGTS referente março, abril e maio de 2020 e autorizou o empregador parcelar os valores em até 6 vezes, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

No entanto, em razão de instabilidade no sistema da Caixa Econômica Federal, muitos empregadores não conseguiram pagar até dia 7 de julho a 1ª parcela do parcelamento.

Depois da Caixa Econômica não resolver os problemas e também não estender o prazo para recolhimento da 1ª parcela, e com receio de prejudicar a adesão ao parcelamento já  que muitos empregadores não conseguiram pagar até 7 de julho, entidades de classe ingressaram na Justiça para garantir manutenção do parcelamento.

Mensagem de prorrogação do prazo para recolhimento da 1ª parcela

Na sexta-feira, dia 24/08, os empregadores começaram receber via conectividade social mensagem da Caixa Econômica Federal com orientação para efetuar o recolhimento da 1ª parcela do parcelamento do FGTS até dia 31 de julho, sem acréscimo e compensação do valor pago a título de encargos da 1ª parcela, recolhida antes do dia 1º de agosto de 2020.

1 – Mensagem autorizando o empregador recolher 1ª parcela até dia 31 de julho sem acréscimo

A partir de hoje, 24/07/2020 até o dia 31/07/2020, os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRFTS correspondente a essa parcela sem encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação impreterivelmente até 31/07/2020.

Alertamos que o recolhimento da parcela 1/6 a partir de 01/08/2020, inclusive, terá a incidência dos encargos devidos desde 08/07/2020

2 – Mensagem sobre compensação  dos encargos pagos na parcela 1/6 da MP 927/2020

Sensível às dificuldades operacionais que podem ter permeado o atraso no pagamento, dessa forma, a CAIXA informa que os valores dos referidos encargos recolhidos serão abatidos no valor da parcela 3/6, com vencimento em 04/09/2020

Ainda não conseguiu recolher a 1ª parcela do parcelamento do FGTS referente março, abril e maio de 2020, autorizado pela MP nº 927/2020? Fique atento para pagar até dia 31 de julho sem encargos.

Recolheu a 1ª parcela do parcelamento do FGTS com encargos? Fique atento, os encargos recolhidos indevidamente até 31 de julho serão abatidos da parcela 3/6.

 

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Resolução do CCFGTS nº 940/2019

MP nº 927/2020

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Medida Provisória nº 927/2020, que previa ações de proteção do emprego durante crise provocada pela Covid-19 perde validade neste domingo, 19 de julho

A Medida Provisória  nº 927/2020, que previa suspensão do recolhimento do FGTS  referente março, abril e maio de 2020 e parcelamento em até 6 vezes,  entre outras ações de proteção do emprego perde validade neste domingo, 19 de julho.

A Medida Provisória nº 927/2020 foi publicada dia 22 de março deste ano (2020) e  previa medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)..

A intenção do governo com a edição da MP nº 927/2020 era evitar demissões, mas a norma perde sua validade neste domingo, dia 19 de julho por falta de acordo para examinar a matéria no tempo previsto na legislação.

Confira a seguir Nota divulgada pela Agência Câmara de Notícias:

Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo

Proposta previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19

A intenção do governo com a edição da MP era evitar demissões

O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,  irá caducar no domingo (19) quando acaba seu prazo de vigência.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a MP de pauta após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a matéria, cujas regras contemplam o teletrabalho, a antecipação do gozo de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outros tópicos.

O assunto tem causado polêmica entre os senadores, que apresentaram mais de mil emendas ao texto. A proposta original já havia sido alterada pelos deputados.

Davi Alcolumbre ressaltou que faltou acordo para exame da matéria. “Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessas” , afirmou.

Com o fim da validade da MP nº 927/2020, como fica as ações durante a sua vigência? Os parlamentares terão de editar um Decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

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Governo federal vai liberar saque de R$ 1045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020

A medida faz parte do pacote de combate à crise provocada pelo coronavírus.

Através da Medida Provisória nº 946/2020, o governo federal extinguiu o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. O valor que estava neste fundo foi transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Contas ativas e inativas

Com esta medida, a partir 15 de junho de 2020, será liberado o saque de R$% 1.045,00 das contas ativas e inativas do FGTS.

Período do saque

O valor ficará disponível para saque no período entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020.

Cronograma de saque

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.

A transferência do valor para outra instituição financeira será isenta de cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Confira aqui integra da Medida Provisória nº 946/2020

 

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