Covid-19

FGTS: Problemas na emissão da 1ª parcela do parcelamento leva Sescon-SP ao judiciário contra a CEF 1Depois de milhares de empregadores não conseguirem pagar a 1ª parcela do parcelamento do FGTS, o Sescon-SP aciona na justiça Caixa Econômica Federal

Não conseguiu emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS? Sescon-SP recorre à justiça

Entenda o caso

Por conta de problemas no Programa da CEF muitos usuários não conseguiram emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS e com isto milhares de empresas deixaram de recolher.

Autorização do parcelamento do FGTS

Em razão da crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal autorizou os empregadores a parcelar em 6 vezes o FGTS referente março, abril e maio de 2020, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

Porém, usuários do sistema da Caixa Econômica Federal enfrentaram por dias dificuldades e muitas guias da 1ª parcela do parcelamento do FGTS não foram emitidas, prejudicando assim o recolhimento no prazo regulamentar.

A ação do SESCON-SP visa garantir a manutenção do parcelamento autorizado pela MP nº 927/2020

O Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (Sescon-SP) entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento da primeira parcela.

O Presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr disse que a entidade aguarda um retorno rápido e positivo do judiciário, porque há receito de imposição de multa, encargos e demais penalidades, como, por exemplo, o “bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS”.

 

Lei mais:

Covid-19: Parcelamento de FGTS ganha regras excepcionais e transitórias

FGTS: Governo suspende vencimento e valor poderá ser parcelado em 6 vezes

FGTS: Governo libera saque de R$ 1.045,00

Covid-19: Receita lança Perguntas e Respostas sobre as medidas tributárias

Covid-19: Governo federal não adia vencimento dos tributos retidos

Covid-19: Receita divulga regras de preenchimento da GFIP

Covid-19 x Economia – Adiamento do prazo para recolhimento dos tributos

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o Covid-19

Resolução  do CCFGTS nº 961/2020 – DOU de 07/05

Resolução do CCFGTS nº 940/2019

MP nº 927/2020

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Covid-19: Sancionada Lei que cria Programa Emergencial de Manutenção do Emprego 2Presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos Lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Para combater os efeitos do novo coronavírus, o Presidente Jair Bolsonaro  Converte em Lei  Medida Provisória nº 936/2020, que  institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A Lei nº 14.020 (DOU de 07/07) cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Com a publicação da Lei nº 14.020, fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública

São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esta medida não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Esta Lei também cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e

III – o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso a informação não seja prestada no prazo regulamentar:

I – o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;

II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

A MP nº 936/2020 foi convertida em Lei com vários vetos

O Presidente vetou a prorrogação da aplicação da desoneração da folha de pagamento criada pela Lei nº 12.546/2011 e  prevista para terminar em 31 de dezembro de 2020.

O Projeto (art. 33 do Projeto de Lei ) previa estender até 31 de dezembro de 2021 autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta. Com esta medida foi vetado também o artigo 34 do Projeto que estendia até 31 de dezembro de 2021 o acréscimo de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação.

Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Confira aqui integra da Lei nº 14.020/2020 e aqui os artigos vetados.

Empresário, contador, profissional da área fiscal e tributária, com este cenário provocado pelo Covid-19, fique atento às novas publicações!

Leia mais:

Covid-19: Governo Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

CPRB – Opção 2020 pela desoneração da folha de pagamento

Medida Provisória nº 936/2020

Lei nº 12.546/2011

Lei nº 14.020/2020 – Via Portal Siga o Fisco

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Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 3Após mais de três meses em quarentena, plano de retomada gradual das atividades avança no Estado de São Paulo, mas é preciso ficar atento a fase que se encontra o seu município

O avanço no plano de retomada gradual das atividades no Estado de São Paulo veio com a publicação do Decreto nº 65.044/2020 (DOE-SP de 04/07).

O Decreto nº 65.044/2020 altera o Anexo III do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena instituída pela  Decreto nº 64.881/2020,  e institui o Plano São Paulo.

Município de São Paulo avança para a fase 3, amarela

A partir do dia 6 de julho o Município de São Paulo avança para a fase 3 (amarela). Nesta fase após aprovação de Protocolos, salão de beleza, bares e restaurantes poderão retomar suas atividades.

Salão de Beleza

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 4

Restaurantes e Bares

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 5

Classificação das regiões – 5ª atualização do Plano SP

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 6

Classificação dos municípios – 5ª atualização do Plano SP

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 7

Pessoas do grupo de risco devem continuar em casa

De acordo com o Decreto nº 65.044/2020, as pessoas consideradas como grupo de risco, tais como os maiores de 60 anos, asmáticos ou portadores de comorbidades prévias, devem permanecer em isolamento social, desempenhando apenas atividades essenciais, ainda que outros setores tenham retomado o atendimento presencial ao público na localidade em que habitam.

Com o Plano São Paulo, os estabelecimentos dos Municípios que saíram da fase vermelha poderão retomar o atendimento ao público, para tanto é necessário cumprir o protocolo aprovado para o setor.

Confira a retomada das atividades por fase:

Covid-19: Estado de São Paulo avança no Plano de Retomada Gradual das atividades 8Quarentena no Estado de São Paulo

A quarentena no Estado de São Paulo teve início dia 24 de março e foi prorrogada até 14 de julho pelo Decreto nº 54.032/2020.

Estabelecimentos comerciais devem ficar atentos ao Plano São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.994/2020 criou o Plano São Paulo, que prevê a retomada gradual das atividades.

Enquanto estiver em vigor a quarentena no Estado, somente as atividades classificadas como essenciais podem funcionar com atendimento ao público.

Portanto, se a atividade da sua empresa não foi classificada como essencial, fique atento ao Plano de retomada gradual das atividades.

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

Confira aqui integra do Decreto nº 65.044/2020

Leia mais:

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Covid-19: Prefeitura de São Paulo autoriza reabertura do comércio de rua e imobiliáriocriar loja virtual

Covid-19: Concessionárias e escritórios recebem autorização para reabertura do atendimento ao público na capital paulista

Paulo: Segunda-feira dia 25 de maio será feriado em todo Estadomeu ip

ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização,prazos de recolhimento e regras do imposto

Covid-19: Governo do Estado de São Paulo determina uso obrigatório de máscara

Bares, Restaurantes, Cafeterias e Casas de Sucos em São Paulo e a tributação mais favorável! 

Confira aqui de Decreto nº 65.032/2020

Uso obrigatório de máscara – Acesse o Kit disponibilizado pelo governo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/como montar uma loja virtual

 

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IOF: Governo zera por mais três meses a alíquota do imposto 9Governo federal zera por mais três meses a alíquota de IOF sobre as operações de crédito

A novidade consta do Decreto nº 10.414/2020, publicado Diário Oficial da União desta sexta-feira, 03/07.

Prorrogação da alíquota zero de IOF

Em razão dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o governo decidiu  estender  por mais três meses a alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito.

Com esta medida,  estão livres do pagamento de IOF as operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020 (Decreto nº 6.306/2007 – Art. 7º   incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15)

A manutenção por mais dois meses da alíquota zero de IOF sobre as operações de crédito é mais uma medida de enfrentamento aos efeitos da Covid-19.

Confira outras medidas do governo federal:

PRONAMPE – Linha de crédito para Micro Empresa de Pequeno Porte

Empresa que com receita anual entre R$ 360 mil e 4,8 milhões poderá obter crédito com taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano e prazo para pagar em até 36 meses.

Sua empresa já recebeu o comunicado da Receita Federal sobre o valor do crédito do Pronampe? Procure seu contador.

Simples Nacional – prorrogação do vencimento de março, abril e maio de 2020

Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, e vai usufruir da prorrogação do vencimento da apuração referente março, abril e maio de 2020, confira aqui atualização do PGDAS-D que permite emitir o DAS do mesmo período com vencimento distintos (tributos federais, ICMS e ISS).

PIS e Cofins, março, abril e maio de 2020 – vencimentos prorrogados

O governo também prorrogou o vencimento do PIS e da Cofins dos meses de março, abril e maio de 2020. Fique atento à informação na DCTF.

Empresário e contador, fiquem atentos às alterações e prorrogações.

Normas:

Decreto nº 6.306/2007

Decreto nº 10.305/2020

Decreto nº 10.414/2020

Leia mais:

Simples Nacional: Receita atualiza PGDAS-D para gerar DAS com vencimentos prorrogados

PIS e COFINS de marco, abril e maio de 2020: Vencimentos são prorrogados

INSS, PIS e COFINS referente maio de 2020: Governo prorroga prazo de recolhimento

Auxílio Emergencial de 600 reais: Governo prorroga por mais dois meses o pagamento

PRONAMPE: ME e EPP Não optante pelo Simples Nacional começa receber Comunicado da Receita sobre a linha de crédito

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Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigaçõescomo montar uma loja virtual

Simples Nacional: Governo divulga adiamento do vencimento

Covid-19 x Economia – Adiamento do prazo para recolhimento dos tributos

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Covid-19: Governo reduz a zero alíquota do Imposto de Importação de vários produtos

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Auxílio Emergencial de 600 reais: Governo prorroga por mais dois meses o pagamento 10Governo federal prorroga por mais dois meses o pagamento do Auxílio Emergencial

Através do Decreto nº 10.412/2020 (DOU de 1/7) o governo federal prorrogou o pagamento do Auxílio Emergencial por mais dois meses, mas prazo para requerer termina dia 2 de julho deste ano.

A previsão inicial era de que o Auxílio Emergencial fosse pago por três meses, com possibilidade de prorrogação do benefício.

O Auxílio Emergencial criado foi criado pela Lei nº 13.982/2020 e regulamento pelo Decreto nº 10.316/2020. É um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

Requisitos para receber o Auxílio Emergencial

Será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

Cadastro 

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio emergencial poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Prazo para requerer o Auxílio Emergencial

De acordo com o Decreto nº 10.412/2020, somente terá acesso a mais duas parcelas do Auxílio Emergencial aquele que solicitar até dia 02 de julho, desde que preencha os requisitos legais.

Portanto, se você tem interesse em receber o Auxílio Emergencial e ainda não fez o cadastro, terá de requerer até amanhã, dia 02 de julho.

Confira aqui integra do Decreto nº 10.412/2020.

Leia mais:

CoronaVoucher de R$ 600 começa ser pago dia 10 de abril

Sócio também tem direito ao auxílio do governo federal

Covid-19: Trabalhador informal vai receber R$ 600 durante três meses

Covid-19: Falta de uso de máscara renderá multa a partir de julho no Estado de SP

 

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Covid-19: Falta de uso de máscara renderá multa a partir de julho no Estado de SP 11Governo paulista promete multar quem for pego circulando sem máscara a partir de 1º de julho

As multas variam entre R$ 524,59 e R$ 5.025,02.

A partir de 1º de julho o governo de São Paulo vai multar pessoas e estabelecimentos comerciais por falta de uso de máscara.

Para o governador João Dória, a máscara será de uso obrigatório até que as pessoas sejam vacinadas contra a Covid-19.

A medida consta da Resolução SS nº 96/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de SP de hoje, 30 de junho.

De acordo com a Resolução SS nº 96/2020, a partir de 1º de julho de 2020 a falta de uso de máscaras cobrindo corretamente o nariz e boca, resultará em multa.

As penalidades por falta de uso de máscaras, serão calculadas com base no número de UFESP´s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo que em 2020 é de R$ 27,61 (Comunicado Dicar-83 DOE-SP 19/12/2019).

Confira a seguir o valor das multas que serão aplicadas por falta de uso de máscara no Estado de SP a partir de 1º de julho de 2020:

Covid-19: Falta de uso de máscara renderá multa a partir de julho no Estado de SP 12

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, transporte coletivo.

Recursos

De acordo com o governo, os recursos das multas por falta de uso de máscaras serão revertidos em doação de alimentos.

Vai circular? Para não ser multado no Estado de São Paulo, fique atento ao uso de máscara que deve cobrir corretamente o nariz e boca.

Se você é proprietário de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços fique atento a sinalização do uso obrigatório de máscara.

Confira aqui integra da Resolução SS nº 96/2020.

Máscaras – Cartazes – Folhetos

Confira modelo dos cartazes  e faixas divulgados pelo Governo de SP sobre o uso obrigatório de máscaras que devem ser afixados nos estabelecimentos em todo Estado de São Paulo

Acesse o Kit disponibilizado pelo governo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/

Placa sobre o uso de máscara

Faixa máscara Salva Vidas

Folheto sobre o uso correto da máscara

Consulte aqui perguntas e respostas sobre o uso obrigatório de máscara no Estado de SP

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

Leia mais:

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Covid-19: Concessionárias e escritórios recebem autorização para reabertura do atendimento ao público na capital paulista

Medidas no Estado de SP

 

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Covid-19: Governo paulista prorroga quarentena até dia 14 de julho 13

Governador João Doria do Estado de São Paulo prorroga quarentena até dia 14 de julho

A prorrogação da quarentena até 14 de julho em todo o Estado de São Paulo foi oficializada hoje, 27/06 com a publicação do Decreto nº 65.032/2020 no Diário Oficial do Estado.

Quarentena x estabelecimento com atendimento ao público

Vale lembrar que para combater o avanço da Covid-19 no Estado de São Paulo, a quarentena decretada pelo Decreto nº 64.881/2020 prevê o funcionamento dos estabelecimentos com atendimento ao público somente das atividades classificadas como essenciais.

Plano São Paulo – alteração de fases

O Plano São Paulo instituído pelo Decreto nº 64.994/2020 prevê a retomada gradual das atividades.

Covid-19: Governo paulista prorroga quarentena até dia 14 de julho 14A capital paulista estava na fase laranja e avançou para a fase amarela. Nesta nova fase será permitida a reabertura de salões de beleza, bares e restaurantes após aprovação de Protocolo.

Covid-19: Governo paulista prorroga quarentena até dia 14 de julho 15Enquanto a capital paulista avançou para a fase amarela, algumas cidades do interior do Estado voltaram em algumas fases.

Confira o Status dos Indicadores das Regiões:

Covid-19: Governo paulista prorroga quarentena até dia 14 de julho 16Os estabelecimentos nos Municípios que saíram da fase vermelha poderão retomar o atendimento ao público, para tanto é necessário cumprir o protocolo aprovado para o setor.

Quarentena no Estado de São Paulo

A quarentena no Estado de São Paulo teve início dia 24 de março e estava prevista para acabar no próximo dia 28 de junho (Decreto nº 65.014/2020).

Estabelecimentos comerciais devem ficar atentos ao Plano São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.994/2020 criou o Plano São Paulo, que prevê a retomada gradual das atividades.

Enquanto estiver em vigor a quarentena no Estado, somente as atividades classificadas como essenciais podem funcionar com atendimento ao público.

Portanto, se a atividade da sua empresa não foi classificada como essencial, fique atento ao Plano de retomada gradual das atividades.

Fase 3:  Bares, Restaurantes e Salões de beleza – Retomada das atividades

Na nova reclassificação, o município de São Paulo e outros da grande São Paulo  avançaram para  fase 3 – amarela. Nesta fase, os salões de beleza, bares e restaurantes dependem de aprovação do Plano para retomar as atividades

Consulte íntegra do Plano São Paulo disponível no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp

 

Leia mais:

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Medidas no Estado de SP

Confira aqui de Decreto nº 65.032/2020

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PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho 17Demora ao acesso ao crédito anunciado pelo governo federal preocupa empresários atingidos pela crise provocada pelo novo coronavírus e Guilherme Afif informa que bancos privados devem liberar dinheiro do PRONAMPE somente a partir de  15 de julho

Para enfrentar a crise provocada pela Covid-19 a sua empresa precisa de crédito? Apresentou em 2019 faturamento de até 4,8 milhões?

O crédito destinado a ME e a EPP do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE somente será liberado pelos bancos privados a partir do dia 15 de julho. Esta informação foi divulgada pelo Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia em entrevista ao Diário do Comércio, confira:

Crédito do Pronampe só será liberado por bancos privados a partir de 15 de julho

Governo federal estuda prorrogar validade do programa que atende micros e pequenas empresas de 90 dias para 180 dias. Informação é de Guilherme Afif, assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia

A demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via Pronampe deve obrigar o governo federal a estender a vigência do programa.

Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos.

O programa tem validade de 90 dias, porém, segundo Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia Paulo Guedes, deve ser estendido por mais 90 dias.

Afif diz que os grandes bancos privados estão se preparando para trabalhar com essa linha, mas só estarão prontos a partir de 15 de julho. “Não temos esse tempo, no entanto os bancos precisam de um período de maturação. Vamos ter que prorrogar o programa”, afirmou Afif durante debate na Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) nesta terça-feira, 23/06.

O secretário especial de Guedes falou que há 21 instituições financeiras interessadas em conceder crédito via Pronampe. Destas, entretanto, apenas Caixa – que já opera com a linha – e Itaú formalizaram esse interesse.

A expectativa é que a liberação dos empréstimos via Pronampe seja mais simples porque o governo atuar como fiador das empresas que buscam o recurso. Os R$ 15,9 bilhões do programa compõem um Fundo Garantidor de Operação (FGO), que cobrirá 100% das perdas dos bancos com essa linha, até o limite de 85% da carteira.

A taxa de juros anual corresponde à Selic mais 1,25%.

O Pronampe é voltado ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micros e pequenas empresas, optantes ou não pelo Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

A Receita Federal enviou comunicados às empresas que podem solicitar o crédito. As empresas do Simples Nacional receberam o comunicado por meio do DTS-SN (Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Já as micros e pequenas de fora do Simples Nacional foram informadas via Caixa Postal localizada no portal do e-Cac.

O valor liberado por empresa corresponde a, no máximo, 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de um ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, mas não devem ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. 

NADA PARA AS PEQUENAS

Algumas instituições financeiras que devem passar a conceder crédito via Pronampe a partir de 15 de julho estão comunicando os clientes que, em um primeiro momento, oferecerão a linha apenas para empresas com faturamento de até R$ 360 mil, ou seja, para microempresas.

Esse tipo de comunicado é feito, por exemplo, pelo Banco do Brasil às empresas que buscam o recurso na instituição.

Gerentes de bancos também estão cobrando Taxa de Abertura de Crédito (TAC) dos empresários interessados em empréstimos via Pronampe. Segundo Afif, “não é para o empresário aceitar” essa cobrança. 

CRÉDITO VIA MAQUININHA

Afif disse ainda que está em estudo uma linha de empréstimo que terá como intermediário as operadoras de maquininhas de cartão.

A proposta é que recursos administrados pela Caixa Econômica Federal cheguem até o Microempreendedor Individual (MEI) via operadoras. “Muitos desses empreendedores não têm acesso aos bancos, mas usam as maquininhas nos seus negócios. Estamos trabalhando essa parceria para que o crédito chegue a eles”, disse Afif.

 

PRONAMPE – Crédito pra ME e EPP

PRONAMPE: Bancos privados devem liberar crédito para ME e EPP somente a partir de 15 de julho 18O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem são as empresas beneficiárias?

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

Quais são as condições do PRONAMPE?

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Será exigida alguma garantia?
Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Qual o prazo de adesão ao Pronampe?
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999/2020, portanto até 17 de agosto de 2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa que aderir ao Pronampe?
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

O PRONAMPE prevê taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano, com  prazo de pagamento de 36 meses. Portanto, é importante ficar atento aos eventuais excessos praticados pelos bancos e denuncie!

Precisa de linha de crédito? Fique atento aos comunicados da Receita Federal e regras para obtenção da linha de crédito do PRONAMPE.

Confira aqui todas as informações sobre o PRONAMPE.

Normas

Lei nº 13.999/2020

Portaria nº 978/2020

Leia mais:

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

PRONAMPE: Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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PIS/Cofins: Com retenções na fonte Adiamento do vencimento não chega no caixa das empresas 19Com a manutenção do instituto da retenção na fonte dos valores destinados ao PIS e a Cofins o adiamento do vencimento destas contribuições autorizado pelo governo teve  efeito nulo no caixa das empresas

Muitos empresários comemoram o anúncio da prorrogação do vencimento do PIS e da Cofins referente março, abril e maio de 2020, mas a medida anunciada pelo governo não teve efeito prático no caixa de várias empresas.

Entenda o caso:

O governo federal adiou o vencimento de vários tributos, mas o efeito prático não chegou ao caixa do contribuinte.

Dentre os adiamentos do vencimento estão o PIS e a COFINS dos meses de março, abril e maio de 2020.

Com retenções na fonte Adiamento do vencimento do PIS e da COFINS não chega no caixa das empresas

Desde que surgiu a figura tributária das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (entre pessoas jurídicas de direito privado), conhecidas com PCC, vários prestadores passaram a receber do contratante valor descontado de 4,65% ( serviço sujeito à retenção – art. 30 da Lei nº 10.833 de 2003).

Com o advento da Lei nº 10.833/2003 a retenção das contribuições sociais se juntou ao Imposto de Renda também Retido na Fonte.

Diversas atividades de prestação de serviços estão sujeitas à retenção de 6,15% (4,65%+1,5%).

Diante da figura tributária da retenção na fonte, seja do Imposto de Renda – IRRF ou das Contribuições Sociais – CSRF (PIS, COFINS e CSLL) diversos prestadores de serviços não optante pelo Simples Nacional não usufruíram da prorrogação do vencimento do PIS e da Cofins autorizada pelo governo. Isto porque, muitos sofrem 100% de retenção do valor apurado no período.

Tributo retido na Fonte

O que é valor retido? É o valor do tributo descontado pelo tomador quando do pagamento do serviço contratado (Art. 714 Decreto nº 9.580/2018 e Art. 30 da Lei nº 10.833/2003). Para o prestado do serviço o valor descontado a título de IRRF, PIS, COFINS, CSLL tem efeito de adiamento destes tributos. Na prática o valor retido será abatido do valor apurado no período.

No caso das CSRF de 4,65% ( PIS-COFINS-CSLL – art. 30 da Lei nº 10.833/2003) o tomador deve reter o valor no ato do pagamento ao fornecedor do serviço, com isto o prestador poderá descontar o  valor na apuração.

Confira um exemplo de pessoa jurídica, prestadora de serviço que apura o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Presumido e o PIS e Cofins com base no sistema cumulativo.

PIS/Cofins: Com retenções na fonte Adiamento do vencimento não chega no caixa das empresas 20

Para ajudar no enfrentamento da crise econômica provocada pelo novo coronavírus, o governo prorrogou o vencimento do PIS e da Cofins referente março, abril e  maio de 2020, conforme imagem:

PIS/Cofins: Com retenções na fonte Adiamento do vencimento não chega no caixa das empresas 21No exemplo, a empresa não usufruiu do benefício da prorrogação do vencimento do PIS e da COFINS porque o valor calculado sobre o faturamento foi 100% retido pelo tomador.

Este efeito de não utilização do benefício da prorrogação do vencimento dos tributos também ocorreu nas operações em que o prestador sofreu retenção da contribuição previdenciária de 3,5% ou 11%.

Suspensão de dispositivo legal que trata da retenção das contribuições para o PIS e para a Cofins

No que tange aos serviços sujeitos à retenção na fonte das contribuições para o PIS e para a Cofins, o efeito prático da prorrogação do vencimento somente chegaria ao caixa da empresa prestadora se o governo tivesse suspendido durante a crise o dispositivo legal que determina a retenção dos valores  (3,65% – Art. 30 da Lei nº 10.833/2002) pelo tomador.

Conforme demonstrado, por conta da complexidade das normas tributárias a prorrogação do vencimento do PIS e da Cofins não teve nenhum efeito prático para as empresas que sofrem 100% de retenção das contribuições.

*O caso em questão abordou apenas empresa que apura o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro com base no Lucro Presumido (regime caixa). 

Empresário fique atento às publicações de novas medidas!

Por Josefina do Nascimento

 

Sua empresa precisa de crédito? PRONAMPE- Linha de crédito para a Micro e Empresa de Pequeno Porte

A sua empresa faturou em 2019 até 4,8 milhões? Precisa de crédito para enfrentar a crise econômica provocada pela Covid-19? O Governo federal aprovou o PRONAMPE – Linha de crédito no valor de até 30% da sua receita de 2019. Quer saber mais? Confira aqui.

Atenção: Bancos privados só devem líber crédito do PRONAMPE a partir de 15 julho

PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do governo federal.

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Legislação:

Lei nº 10.833/2003

Decreto nº 9.580/2018 

Portaria ME nº 139/2020

Portaria ME nº 150/2020

Instrução Normativa nº 1.932/2020

Leia mais:

PIS e COFINS de março, abril e maio de 2020: Vencimentos são prorrogados

INSS, PIS e COFINS referente maio de 2020: Governo prorroga prazo de recolhimento

Covid-19: Governo federal não adia vencimento dos tributos retidos

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Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

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Simples Nacional: Governo divulga adiamento do vencimento

Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Covid-19: Governo reduz a zero alíquota do Imposto de Importação de vários produtos

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Dívidas tributárias com a PGFN poderão ser negociadas através da Transação Excepcional 22Débitos inscritos na PGFN de até 150 milhões poderão ser negociados através da Transação Excepcional com condições facilitadas

A Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (DOU de 17/06), estabelece condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Objetivos da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União:

I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos;

II – permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

III – assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica; e

IV – assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa física.

São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

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Confira nota divulgada pela PGFN:

Transação Excepcional

De acordo com  PGFN, a modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2020.

A Transação excepcional é o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.

Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72 meses, com oferta de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com oferta de descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

A capacidade de pagamento decorrente da situação econômica será calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas.

Para tal finalidade, para a pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

O percentual de impacto observado será utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.

Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados pela PGFN serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação.

Atenção! Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Simples Nacional, nem de multas criminais.

O valor das parcelas não será inferior a:
I – R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Implica rescisão da transação:
I – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas na portaria ou dos compromissos assumidos;
II – o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas;
III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
IV – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
V – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Atenção! Os contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões de reais devem solicitar o serviço “Acordo de Transação Individual”.

QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO 

Pessoa Física

No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Pessoa Jurídica

O pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO 

A modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2020.

1. Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento:

1.1 Acesse o portal REGULARIZEe clique em Negociação de Dívida Acessar o SISPAR.

1.2 Na tela inicial do SISPAR, clique na opção Formulário.

1.3 Preste as informações solicitadas, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, e assuma os compromissos exigidos para formalização do acordo.

1.4 Após concluir e confirmar a veracidade das informações prestadas, tenha acesso à sua capacidade de pagamento e informações utilizadas para a estimativa.

2. Realizar o pedido de adesão ao acordo:

2.1 Acesse o portal REGULARIZEe clique em Negociação de DívidaAcessar o SISPAR.

2.2 Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão > Transação.

2.3 Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de transação que tem interesse.

2.4 Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

3. Emitir e pagar o Darf da entrada:
3.1 Acesse o portal REGULARIZEe clique em Negociação de DívidaAcessar o SISPAR.

3.2 Na tela do SISPAR, clique no menu Darf/DAS. Em seguida, selecione a modalidade de transação para emitir o documento da parcela.

Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir Darf/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação.

4. Emitir e pagar as demais parcelas:

4.1 Acesse o portal REGULARIZEe clique em Negociação de DívidaAcessar o SISPAR.

4.2 Na tela do SISPAR, clique no menu Darf/DAS. Em seguida, selecione a modalidade de transação para emitir o documento da parcela.

Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir Darf/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo “Número de Referência” que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para realizar o pedido de transação excepcional: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Adesão > Transação.

Para acompanhar o andamento do pedido de transação excepcional: o acompanhamento do pedido, inclusive de notificações sobre eventuais pendências, é feito pelo portal REGULARIZE.

Para emitir mensalmente as guias de pagamento das parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.

Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação — que pode ser encontrado no campo “Número de Referência” que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transação.

O portal REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

LEGISLAÇÃO

Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020 – Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios

 

A negociação de dividas através da Transação Excepcional ajuda mas não resolve, porque contempla apenas débitos Inscritos em Dívida Ativa da União.

Diante da grave crise econômica, os contribuintes precisam de um programa de refinanciamento mais abrangente!

REFIS – Refinanciamento de dívidas tributárias

Muito tem se comentado que há uma sinalização para o governo aprovar um “Novo Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias”.

Diante do cenário de crise econômica, muitos segmentos foram atingidos logo no início da pandemia, com isto muitos empreendedores estão com dificuldade financeira para manter a sua atividade.

Entendemos que a prorrogação do vencimento de vários tributos realizada pelo governo federal foi uma medida de emergência. Mas neste momento precisamos de um programa mais abrangente.

Os efeitos da crise econômica, que não atingiu apenas o Brasil podem durar muito tempo, com isto os tributos que tiveram seus vencimentos adiados, poderão não ser pagos na nova data. Assim, a aprovação de um programa de Refinanciamento de dívidas tributárias pode ajudar os contribuintes a pagar.

Empreendedor para não perder o prazo de recolhimento dos tributos mantenha atualizada a sua agenda financeira!

 

PRONAMPE- Linha de crédito para a Micro e Empresa de Pequeno Porte

A sua empresa faturou em 2019 até 4,8 milhões? Precisa de crédito para enfrentar a crise econômica provocada pela Covid-19? O Governo federal aprovou o PRONAMPE – Linha de crédito no valor de até 30% da sua receita de 2019. Quer saber mais? Confira aqui.

Bancos privados só devem líber crédito do PRONAMPE a partir de 15 julho

PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do governo federal.

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Leia mais:

PIS e COFINS de marco, abril e maio de 2020: Vencimentos são prorrogados

INSS, PIS e COFINS referente maio de 2020: Governo prorroga prazo de recolhimento

Contribuição Previdenciária: Governo amplia lista beneficiada pelo adiamento do vencimento

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Covid-19: INSS vai antecipar um salário mínimo ao requerente de auxílio-doença

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Pronampe: ME e EPP começa receber Comunicado da Receita Federal sobre a linha de crédito

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

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