Covid-19 x Economia – Adiamento do prazo para recolhimento dos tributos

Sua empresa já pode se beneficiar do adiamento do prazo para recolhimento dos tributos, anunciada pelo Governo para reduzir os impactos causados pela Covid-19?

Com a crise provocada pela Covid-19 o Governo Federal anunciou ontem, 16/03 medidas de ajuda à economia, que prevê a postergação do pagamento de tributos e o corte de tributos.

De acordo com as medidas:

– As empresas optantes pelo Simples Nacional terão três meses para recolhimento do DAS;

– Os contribuintes serão beneficiados com a postergação do pagamento do FGTS por três meses;

– Corte da metade da contribuição do Sistema “S” por três meses; e

– Redução do Imposto de Importação de 67 produtos.

O anuncio do governo causou um grande alvoroço e sobrecarga no número de ligações para os contadores, responsáveis pela apuração dos tributos.

Os empresários e contribuintes querem saber se já podem se beneficiar da postergação e redução dos tributos.

Posição do Portal Siga o Fisco

Diante do volume de questionamentos dos nossos leitores e seguidores acerca das medidas anunciadas pelo governo federal no dia 16/03 o Portal Siga o Fisco Informa:

Todas as medidas anunciadas podem ajudar a dar fôlego aos empresários que já estão sofrendo com a queda do faturamento, porém para aplicação efetiva, o governo ainda precisa publicar normas para regulamentar o adiamento e redução dos tributos.

No que diz respeito ao Simples Nacional, o PGDAS-D ainda não foi atualizado para postergar o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, e isto só deve acontecer com a publicação de norma específica.

Portanto, empresário e contribuinte, aguarde publicação das normas com as regras de adiamento do pagamento de tributos, bem como redução. 

Andamento do medidas no âmbito federal para conter os efeitos da Covid-19:

O governo Federal publicou no Diário Oficial da Edição Extra de hoje, 17/03 o Decreto nº 10.277/2020.

O Decreto nº 10.277/2020 Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia dacovid-19.

Este Comitê é composto Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará todos os ministros que o compõe.

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.   

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