Varejo paulista poderá pagar ICMS de dezembro em duas parcelas
O Comércio Varejista de SP poderá pagar ICMS de dezembro de 2019 em duas parcelas. Autorização consta do Decreto nº 64.632/2019
Varejo paulista poderá pagar ICMS dezembro/2019 em duas parcelas
O Comércio Varejista de SP poderá pagar ICMS de dezembro de 2019 em duas parcelas.
De acordo com o Decreto nº 64.632/2019 (DOE-SP de 04/12), os lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2020, sem multa e juros. A medida facilita o recolhimento do ICMS para os contribuintes e representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.
Atenção, a apuração do Imposto de dezembro/2019 não muda em nada!
Na elaboração da guia serão emitidas duas GARE-ICMS:
1ª com vencimento para o dia 20 janeiro e a 2ª para dia 20 de fevereiro de 2020.
Recolhimento do Imposto
O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte:
I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”;
II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado “12/2019”;
III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto devido.
Descumprimento das regras
O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no Decreto ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à multa juros (art. 595 do Regulamento do ICMS)
Decreto 64,632/2019 posterga recolhimento do ICMS
Na prática, trata-se de postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser recolhido em janeiro de 2020, o ICMS de dezembro de 2019 poderá ser pago até o mês de fevereiro, por opção do contribuinte.
Leia mais:
ICMS: SP autoriza Comércio Varejista pagar o imposto de dezembro em duas parcelas
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