Simples Nacional: Para Congresso Inadimplentes podem retornar ao Regime
Uma luz no fim do túnel para inadimplentes que foram excluídos do Simples Nacional. Congresso decide que inadimplentes podem retornar ao regime
Fonte: Agência Senado
Uma luz no fim do túnel para inadimplentes que foram excluídos do Simples Nacional
Inadimplentes podem retornar ao Simples, decide Congresso
Para o Congresso Nacional inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional
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O Congresso rejeitou, na última quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.
Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava os esforços de consolidação fiscal.
Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.
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