Tributação de Lucros no Exterior: Norma Sofre alteração

Receita Federal altera norma que trata da tributação de Lucros auferidos no Exterior

Através da Instrução Normativa nº 1.972/2020, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.520/2014 que trata da tributação de lucros auferidos no exterior.

Embora as regras trazida pela Instrução Normativa nº 1.972/2020 entrem em vigor a partir de 1º de setembro de 2020, um fato curioso chamou a  atenção, a Receita Federal determinou aplicação a partir do ano-calendário 2014.

Considerando a alteração na redação do inciso IV § 1º  do Art. 13 da IN 1.520/2014 promovida pela Normativa nº 1.972/2020, confira a evolução do dispositivo legal:

A nova redação do inciso IV § 1º  do Art. 13 da IN nº 1520/2014,  remete ao art. 3º da Instrução Normativa nº 1.422/2013, que dispõe sobre o prazo de transmissão anual da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A Instrução Normativa nº 1.420/2013 tratava das regras da Escrituração Contábil Digital – ECD, mas esta norma foi revogada pela Instrução Normativa nº 1.774/2017.

Já a Instrução Normativa nº 1.422/2013, trata da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Obrigação da plataforma Sped, que substituiu a antiga Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ.

Quer saber mais? Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.972/2020.

Confira normas relacionadas ao tema:

Instrução Normativa nº 1.520/2014

Instrução Normativa nº 1.420/2013 – Revogada pela Instrução Normativa nº 1.774/2017

Instrução Normativa nº 1.422/2013

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