Taxa de Serviços: Estado de SP divulga valores para 2021
São Paulo através do Comunicado CAT 16/2020 divulga valores da Taxa de Serviços para 2021
São Paulo divulga valores da Taxa de Serviços para 2021
Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2021? Fique atento aos novos valores das Taxas para o ano de 2021 no Estado de São Paulo.
Através do Comunicado CAT 16/2020, o governo do Estado de São Paulo divulgou os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Definição dos valores para o ano de 2021
Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o ano de 2021 será de R$ 29,09, o Coordenador da Administração Tributária Comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021:
1 – Retificação de GIA / GARE:
Em 2020 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 96,00 (3,30 UFESP). Este valor também será cobrado para retificar a Gare de ICMS.
2 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços para 2021 – TFSD 2021
O contribuinte paulista do RPA poderá pagar a importância de R$ 349,08 (12 UFESPs), correspondente a Taxa Anual Única e ter acesso aos seguintes serviços:
I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;
III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;
IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;
V – consulta completa da Guia de Informação e Apuração – GIA em ambiente eletrônico;
VI – outros que vierem a ser incluídos.
Para ter acesso a tabela completa com os valores das taxas para o ano de 2020, consulte integra do Comunicado CAT 16/2020.
Vantagem de optar pela Taxa Anual Única – TFSD
Para evitar a cada serviço que solicitar junto ao Estado de São Paulo ter de recolher a importância de R$ 96,00 o contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração – RPA poderá optar por recolher a Taxa Anual Única.
A Taxa Anual Única deverá ser recolhida em função dos serviços prestados no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.
3 – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP 2021:
O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020 é de R$ R$ 29,09, conforme Comunicado Dicar-86 DOE-SP 18/12/2020.
A UFESP serve para definir os valores das Taxas de serviços junto à SEFAZ-SP, conforme item 1 e 2 desta matéria.
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD – Lei nº 15.266/2013
A Lei nº 15.266/2013 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Artigo 28 – A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.
Artigo 29 – São contribuintes da TFSD as pessoas, naturais ou jurídicas, que:
I – estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei;
II – requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei.
TFSD x Isenção
Conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 15.266/2013 são isentos da TFSD:
XIII – em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei:
a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.
Da Taxa de Franquia aos Serviços da Secretaria da Fazenda
Artigo 32 – Fica facultado ao estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS o pagamento de uma taxa anual única, compreendendo os seguintes serviços:
I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;
III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;
IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;
V – consulta completa da Guia de Informação e Apuração – GIA em ambiente eletrônico;
VI – outros que vierem a ser incluídos.
§ 1º – A taxa anual, cujo valor está previsto no item 5 do Capítulo III do Anexo I desta lei, deverá ser recolhida conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, em função dos serviços prestados no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.
§ 2º – A taxa anual será cobrada proporcionalmente ao número de meses contados:
1 – entre o mês da efetivação da inscrição e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de estabelecimento que estiver iniciando suas atividades;
2 – entre o mês do enquadramento no regime periódico de apuração e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de contribuinte oriundo do regime do Simples Nacional.
§ 3º – Os serviços estarão disponíveis somente após a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa.
Sua empresa é contribuinte do RPA? Fique atento aos valores das taxas de serviços junto à SEFAZ-SP para o ano de 2021. Avalie a vantagem de recolher a Taxa Anual.
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Confira integra:
Comunicado Dicar-86/2020 DOE-SP 18/12/2020
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